Questões Comentadas

Será admitida exclusão de parte no processo, procedendo-se à sua baixa, quando necessário.

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

Os dados retificados, alterados ou excluídos não serão conservados pelo sistema nem as operações realizadas vinculadas ao usuário que as realiza.

Nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar-se-ão exclusivamente pelo sistema informatizado oficial, autorizadas a elaboração de fichário por nome de autor e a utilização de fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.

O segredo de justiça não pode ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado.

A correição ordinária consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

A correição extraordinária consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento, desde que previamente anunciada, podendo ser geral ou parcial, conforme as necessidades e conveniência do serviço correcional.

A visita correcional consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organização judiciária.

O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de janeiro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

Os estabelecimentos prisionais e outros destinados ao recolhimento de pessoas, sujeitos à atividade correcional do juízo, serão visitados uma vez por mês.

15 dias.

30 dias.

45 dias.

60 dias.

90 dias.

A rejeição da representação pela autoridade administrativo não impede a representação ao Ministério Público.

Somente o maior de 21 anos poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

representação, que será escrita ou oral, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A comissão processante não precisa dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, tendo em vista a independência entre as instâncias.

É vedado ao Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no de 60 (sessenta) dias da citação do acusado.

O mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data designada para seu interrogatório.

A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 5 (cinco) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.

Não sendo encontrado em seu local de trabalho ou no endereço constante de seu assentamento individual, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Estado, no mínimo 07 (sete) dias antes do interrogatório.

O relatório deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação das alegações finais.

a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 2 (duas) testemunhas.

a sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão, dispensando-se o relatório.

Não se aplicam à sindicância as regras previstas na Lei 10.261/68 para o processo administrativo.

O Governador é autoridade competente para determinar a instauração de sindicância.

a prescrição começa a correr do dia em a autoridade competente tomou conhecimento da falta cometida.

extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à pena de repreensão, suspensão ou demissão, em 2 anos.

extingue-se a punibilidade pela prescrição da pena de multa, demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, em 5 anos.

Extinta a punibilidade pela prescrição, é dispensado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

A prescrição não corre enquanto insubsistente o vínculo funcional que venha a ser restabelecido.

demissão.

suspensão.

repreensão.

demissão a bem do serviço público.

multa.

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

a de dois cargos, empregos e função privativos de profissionais de segurança.

de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

de dois cargos técnicos ou científicos.

a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões não regulamentadas.

de dois ou mais cargos de professor.