Questões Comentadas

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busca do pleno emprego, função social da propriedade e tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

soberania nacional, instituição de um salário mínimo ao trabalhador, respeito às normas trabalhistas.

função social da propriedade, livre concorrência e mercado livre para exportação de produtos brasileiros para países integrantes de mercado comum.

busca do pleno emprego, redução das desigualdades regionais e sociais e defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento igualitário independentemente do impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

propriedade privada, defesa do consumidor, desde que reconhecidamente considerado hipossuficiente e instituição de salário mínimo ao trabalhador.

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mandar e-mail para cada um dos participantes, avisando-os do cancelamento.

clicar com o botão direito do mouse sobre a reunião marcada no calendário e escolher a opção “cancelar”.

acessar configurações no lado direito da tela e escolher a opção “cancelar a reunião”.

acessar a aba “reuniões marcadas” e escolher a opção “excluir reunião”.

acessar a aba chamadas e escolher a opção “cancelar reunião marcada”.

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Nenhum processo permanecerá paralisado em cartório, além dos prazos legais ou fixados, ou ficará sem andamento por mais de 30 (trinta) dias, no aguardo de diligências.

A conclusão dos autos ao juiz será efetuada diariamente, com limite de até 10 processos.

É autorizada a entrega de processo com termo de vista a promotor de justiça ou advogado sem a prévia assinatura no relatório de carga eletrônica.

São permitidos termos de conclusão ou de vista sem data ou, ainda, a permanência dos autos em cartório depois de assinados os respectivos termos.

Os juízes atenderão, exclusivamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 48 (quarenta e oito) horas, a autuação.

É obrigatória a lavratura de certidão, no interior dos autos, da autuação e do registro do processo.

Os autos de processos não excederão de 250 (duzentas e cinquenta) folhas em cada volume, salvo determinação judicial expressa em contrário ou para manter peça processual com seus documentos anexos, podendo, nestes casos, ser encerrado com mais ou menos folhas.

Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo vedada a renumeração.

Em qualquer caso, é vedado aos ofícios de justiça receber e juntar petições que não tenham sido encaminhadas pelo setor de protocolo.

O atendimento prioritário também se aplica às advogadas públicas e privadas, promotoras e procuradoras do Ministério Público gestantes ou lactantes, e a qualquer pessoa com criança de colo, inclusive para preferência nas audiências de primeiro grau de jurisdição e nas sessões de julgamento dos Colégios Recursais, independentemente de requerimento.

o sistema informatizado atribuirá a cada processo distribuído um número de controle interno da unidade judicial, ficando, nesse caso, excluído o número do processo.

Todos os litisconsortes, intervenientes e terceiros interessados, bem como seus respectivos representantes, serão cadastrados.

Os ofícios de justiça conservarão as fichas que compõem o fichário por nome de autor, até então materializadas em papel, sendo vedada a sua inutilização.

As cartas precatórias não precisam de cadastro no sistema informatizado.