Questões Comentadas

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar a convenção de arbitragem, sendo vedado ao juiz conhecer de ofício tal matéria.

Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes e a mesma causa.

Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

O ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 10 (dez) dias.

O juiz é considerado suspeito quando promover ação contra a parte ou o seu advogado.

O juiz é considerado impedido de atuar no processo quando nele estiver postulando, como membro do Ministério Público, o seu cônjuge, desde que integrante do processo antes do início da atividade judicante do juiz.

Será legítima a alegação de suspeição quando a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Apenas os motivos de suspeição aplicam-se aos auxiliares da justiça.

Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, desde que fundamente as suas razões.

O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão.

A suspensão não poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

Correrá a prescrição durante o prazo de suspensão do processo.

A suspensão não será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.

A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.

Julgando procedente a revisão, o tribunal não poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

A revisão não poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, por defensor dativo nomeado pelo juiz.

O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, devendo funcionar como relator um desembargador que tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo.

Nos recursos em sentido estrito, com exceção do de habeas data, e nas apelações interpostas das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção, os autos irão imediatamente com vista ao procurador-geral pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, passarão, por igual prazo, ao relator, que pedirá designação de dia para o julgamento.

Os recursos de habeas corpus, designado o relator, serão julgados na segunda sessão.

Em todos os julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao indivíduo imputado, proclamando-se de imediato esse resultado, ainda que, nas hipóteses de vaga aberta a ser preenchida, de impedimento, de suspeição ou de ausência, tenha sido o julgamento tomado com a totalidade dos integrantes do colegiado.

No julgamento das apelações não poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

Anunciado o julgamento pelo presidente, e apregoadas as partes, com a presença destas ou à sua revelia, o relator fará a exposição do feito e, em seguida, o presidente concederá, pelo prazo de 10 (dez) minutos, a palavra aos advogados ou às partes que a solicitarem e ao procurador-geral, quando o requerer, por igual prazo.

II, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

Se existir e for exibida cópia autêntica ou certidão do processo, será uma ou outra considerada como original.

Proceder-se-á à restauração na primeira instância, ainda que os autos se tenham extraviado na segunda.

Realizadas as diligências que, salvo motivo de força maior, deverão concluir-se dentro de vinte dias, serão os autos conclusos para julgamento.

Os selos e as taxas judiciárias, já pagos nos autos originais, serão novamente cobrados.

Os causadores de extravio de autos responderão pelas custas, em dobro, sem prejuízo da responsabilidade criminal.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

pelo administrador do presídio.

por meio eletrônico na pessoa do defensor dativo.

por hora certa.

pessoalmente.

por edital.

aumentada de metade.

diminuída de metade.

aumentada de quarta parte.

diminuída de sexta parte.

aumentada de sexta parte.