Questões Comentadas

SE4191 - (15ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Nos termos do CPP, quanto as intimações, analise as afirmativas a seguir e responda.

I. A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, sendo dispensado, a indicação do nome do acusado.

II. A intimação do defensor nomeado será realizada através de carta com aviso de recebimento (AR).

III. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.

Está correto o que se afirma em:

SE4190 - (15ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Inéditas) Nos termos do art. 358 do CPP, quando o réu for militar a citação será realizada

SE4189 - (15ª Rodada Semanal Objetiva. 2020. Outras) De acordo com o Código Penal Brasileiro, aquele que fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral incorre no crime de:

SE4188 - (15ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Outras) Um policial militar, no exercício das suas funções em uma blitz de rotina, foi surpreendido por um condutor que lhe ofereceu uma vantagem indevida caso ele liberasse o veículo imediatamente, sem a fiscalização de praxe. O policial, então, recusou a oferta e deu voz de prisão a esse condutor do veículo. Tendo em vista os fatos hipotéticos narrados, o comportamento desse condutor é

SE4187 - (15ª Rodada Semanal Objetiva. 2021. Outras) A respeito do peculato culposo definido no art.312, § 2º e § 3º do Código Penal, assinale a alternativa correta:

SE4186 - (15ª Rodada Semanal Objetiva. 2020. Outras) Para fins de responsabilização, o Código Penal considera funcionário público quem

SE4185 - (Analista de Planejamento e Orçamento. 2023. Cebraspe/Cespe) Texto CB1A1

A governabilidade refere-se à capacidade política de governar, que deriva da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade. Está presente quando a população legitima o exercício do poder pelo Estado. A legitimidade, nesse contexto, deve ser entendida como a aceitação do poder do governo ou do Estado pela sociedade.

Nesse sentido, os cidadãos e a cidadania organizada são a fonte ou a origem principal da governabilidade, ou seja, é a partir deles (e de sua capacidade de articulação em partidos, associações e demais instituições representativas) que surgem e se desenvolvem as condições para a governabilidade plena.

Vinculada à dimensão estatal, governabilidade diz respeito às condições sistêmicas e institucionais sob as quais se dá o exercício do poder, tais como as características do sistema político, a forma de governo, as relações entre os poderes, o sistema de intermediação de interesses. Representa, assim, um conjunto de atributos essenciais ao exercício do governo, sem os quais nenhum poder pode ser exercido.

Há três dimensões inerentes ao conceito de governabilidade: capacidade do governo de identificar problemas críticos e de formular políticas adequadas ao enfrentamento desses problemas, capacidade de mobilizar meios e recursos necessários à execução e à implantação das políticas públicas e capacidade de liderança do Estado, sem a qual as decisões se tornam ineficientes. A governabilidade, então, significa que o governo deve tomar decisões amparadas em um processo que inclua a participação dos diversos setores da sociedade, dos poderes constituídos, das instituições públicas e privadas e dos segmentos representativos da sociedade, para garantir que as escolhas atendam aos anseios da sociedade e contem com seu apoio na implementação de programas e projetos e na fiscalização dos serviços públicos.

Sob esse enfoque, significa a participação dos diversos setores da sociedade nos processos decisórios que dizem respeito às ações do poder público, uma vez que incorpora a articulação do aparelho estatal ao sistema político de uma sociedade, ampliando o leque possível e indispensável à legitimidade e ao suporte das ações governamentais em busca de sua eficácia.

Em resumo, governabilidade refere-se às condições do ambiente político em que se efetivam ou se devem efetivar as ações da administração, à base de legitimidade dos governos, à credibilidade e à imagem públicas da burocracia. Desse modo, o desafio da governabilidade consiste em conciliar os muitos interesses desses atores (na maioria, divergentes) e reuni-los em um objetivo comum (ou em vários objetivos comuns) a ser perseguido por todos. Assim, a capacidade de articular-se em alianças políticas e pactos sociais constitui-se em fator crítico para a viabilização dos objetivos do Estado. Essa tentativa de articulação que a governabilidade procura é uma forma de intermediação de interesses.

Thiago Antunes da Silva. Conceitos e evolução da administração pública: o desenvolvimento do papel administrativo, 2017. Internet: (com adaptações).

No que concerne aos aspectos linguísticos do texto CB1A1, julgue o próximo item.

A correção gramatical do texto seria preservada caso o termo “públicas” (primeiro período do último parágrafo) estivesse flexionado no singular, da seguinte forma: pública.

SE4184 - (15ª Rodada Semanal Objetiva. 2019. Outras) De acordo com o Código Penal, o agente que altera selo destinado a controle tributário comete crime

SE4183 - (Siga Escrevente. 2021. Inéditas) Observe a imagem retirada do MS-Teams:

Assinale a alternativa que corresponde ao atalho utilizado para ir para Pesquisar:

SE4182 - (Siga Escrevente. 2024. Inéditas) A respeito dos mandados pagos, julgue o item a seguir conforme dispõe as Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça.

Do valor da diligência, 10% (dez por cento) da arrecadação será destinada para o custeio das despesas administrativas, inclusive aqueles relacionados à impressão dos mandados e 90% (noventa por cento) deverá ser depositado na conta corrente do Oficial de Justiça no Banco do Brasil S/A.