Questões Comentadas

Os servidores da justiça darão atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às gestantes, apenas.

Os escrivães judiciais do serviço de distribuição e dos ofícios de justiça realizarão auditoria semanal no sistema, de acordo com os níveis de criticidade definidos, comunicando à Corregedoria Geral da Justiça qualquer irregularidade.

Os terceiros interessados no processo não serão cadastrados nos autos.

O segredo de justiça não pode ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, cabendo aos ofícios de justiça analisar cada caso.

Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

No desempenho da função correcional, é vedada a edição de ordem de serviço e demais atos administrativos de orientação e disciplina.

A função correcional será exercida em caráter temporário e mediante correições ordinárias ou extraordinárias e visitas correcionais.

O Juiz Corregedor Permanente efetuará, uma vez por ano, de preferência no mês de dezembro, correição ordinária em todas as serventias, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro próprio.

A visita correcional depende de edital para ser realizada.

O escrivão auxiliará o Juiz Corregedor Permanente nas diligências correcionais, sendo vedada a nomeação de escrivão ‘ad hoc’ entre os demais servidores da unidade.

É facultada à autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por servidor, adotar providências visando à sua imediata apuração, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza investigativa e punitiva, quando a infração estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria.

A apuração preliminar deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias.

Ao concluir a apuração preliminar, é vedada à autoridade opinar pelo arquivamento.

O período de afastamento preventivo do funcionário público não é computado como de efetivo exercício.

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que o absolveu por falta de provas contundentes.

Caso o funcionário público seja responsabilizado na esfera administrativa, é vedada a sua responsabilização na esfera penal ou cível, tendo em vista que não se pode punir o agente diversas vezes pela mesma infração praticada.

O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, desde que por conduta dolosa, devidamente apurada.

Nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, em até 10 vezes, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.

Ministério Público e Tribunal de Contas da União.

Superior Tribunal de Justiça e Defensoria Pública.

Conselho Nacional de Justiça e as Procuradorias Municipais.

Tribunal Superior do Trabalho e as Advocacias Públicas.

Supremo Tribunal Federal e Tribunais e Juízes do Trabalho

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, não sendo necessário possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo destino, ficando mantida a renumeração de origem.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de 8 anos.

cada Senador será eleito com três suplentes.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

cada Território poderá eleger até oito Deputados.

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro do Estado da Economia.

Senador Federal

Deputado Federal

Vice-Presidente da República

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

o aposentado filiado não tem direito a votar nas organizações sindicais.

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de cursos formativos sobre segurança no trabalho.

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, desde que noturnas, na forma da lei.

proteção do salário, na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

garantia de salário, eventualmente inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.