Questões Comentadas

É facultado ao Oficial de Promotoria manter relatório circunstanciado e atualizado do acervo dos feitos em andamento na Promotoria, procedendo a sua entrega formal ao Promotor de Justiça que assumir a Promotoria de Justiça a qualquer título.

Os procedimentos administrativos presididos por órgão do Ministério Público, instaurados nas Promotorias de Justiça ou Grupos de Atuação Especial, serão secretariados exclusivamente por Oficial de Promotoria.

O exame de autos por terceiros será permitido apenas na secretaria da Promotoria de Justiça.

Os ofícios, requisições, notificações e comunicações devem ser encaminhados aos seus destinatários exclusivamente pela vista postal.

A escrituração nos livros, autos e papéis deve ser sempre feita em vernáculo, com tinta preta ou azul, indelével, sendo permitido, quando necessário, o uso de borracha ou qualquer meio corretivo.

02 dias.

03 dias.

05 dias.

10 dias.

15 dias

Os prazos para interposição de recursos fluirão da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a notificação for pessoal.

Oposta exceção de suspeição ou de impedimento do Promotor de Justiça presidente do procedimento investigatório, o Oficial de Promotoria, depois de autuá-la em apartado, efetuará o registro no sistema eletrônico e a apensará aos autos principais, abrindo-se conclusão ao Promotor de Justiça no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Os registros nos sistemas eletrônicos devem ser feitos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

O Oficial de promotoria poderá promover a remessa dos autos ao arquivo, mesmo que sem determinação expressa do Promotor de Justiça.

A expedição de certidão e a extração de cópias dos autos independem de prévio requerimento escrito ou de autorização do presidente da investigação.

A Constituição afasta expressamente o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

A Constituição determina que o Estado somente responda por danos decorrentes de atos ilícitos, já que os danos decorrentes de atividade lícita do Estado não são indenizáveis, até porque não poderá haver direito à indenização se o Estado agir conforme a lei.

A Constituição prevê a responsabilidade do Estado fundada na culpa do agente, cabendo ao Estado a responsabilidade se comprovada a ação dolosa ou culposa do agente, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade.

Com base no risco da atividade administrativa, a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos que os seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A União é responsabilizada por danos nucleares somente quando for culpada pelo dano.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Para a configuração de responsabilidade civil do Estado, não é necessário que haja nexo de causalidade.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

No ordenamento jurídico brasileiro, vige o sistema da irresponsabilidade estatal, baseada no primado “the king can do no wrong".

A previsão constitucional que estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros refere-se à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado.

Tratando-se de responsabilidade por dano nuclear, é inaplicável a excludente que consiste na culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar.

Em se tratando de responsabilidade fundada no risco administrativo, para a configuração do nexo causal, devem ser investigados os elementos subjetivos do dolo ou da culpa do agente público.

Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte coletivo responde de forma subjetiva por eventuais danos causados a terceiros não usuários do serviço.

A clássica diferenciação entre fortuito externo e interno perde relevância para a teoria do risco administrativo, já que não configuram excludentes de responsabilidade.

o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço e em razão da desproporcionalidade da atuação do agente público, que desferiu tiro fatal em suspeito que não apresentava perigo de vida ao policial, além de ter registrado outra causa para o falecimento.

cabe aos familiares da vítima pleitear indenização do Estado, desde que promovam prévia anulação do processo administrativo onde consta o relatório e apuração do caso de roubo que culminou com a perseguição da vítima, a fim de suprimir a informação de que teria sido atropelado.

inexistem providências a serem tomadas no âmbito oficial, tendo em vista que a filmagem divulgada é considerada prova ilegal, sendo necessária comprovação de culpa dos agentes públicos.

caberia somente responsabilização subjetiva em face do agente público que desferiu os tiros, com comprovação de culpa, em razão da existência de processo administrativo com conclusão contrária, que gera presunção de validade dos atos administrativos praticados.

em razão da conduta dolosa do policial, tanto Estado quanto o agente público respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos dependentes do falecido.

De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.

O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.

A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.

Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.

Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

é afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público.

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.