Questões Comentadas

SE5414 - (Analista Judiciário. TRE/GO. 2015. Cebraspe/Cespe) Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais.

Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.

SE5413 - (Advogado da União. 2015. Cebraspe/Cespe) Com base nas normas constitucionais e na jurisprudência do STF, julgue o item seguinte.

Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

SE5412 - (Analista do Ministério Público da União. 2013. Cebraspe/Cespe) A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

Considere que Marcos, cidadão brasileiro, com vinte anos de idade, pretenda se eleger na próxima eleição, pela primeira vez, vereador de determinado município e que seu irmão adotivo seja atualmente vereador do referido município. Nessa situação, Marcos é considerado relativamente inelegível.

SE5411 - (Analista de Previdência Complementar. 2022. Cebraspe/Cespe) Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.

SE5410 - (Analista de Previdência Complementar. 2022. Cebraspe/Cespe) Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue.

É inconstitucional a assinatura de acordo coletivo de trabalho para permitir que empregadas grávidas trabalhem expostas a condições insalubres, ainda que essas empregadas consintam em permanecer atuando em atividades que as exponham a tais condições.

SE5409 - (Analista da Defensoria Pública. 2022. Cebraspe/Cespe) Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o

SE5408 - (Técnico. PGE/RJ. 2022. Cebraspe/Cespe) Julgue o item que se segue, pertinente à organização político-administrativa do Estado e aos direitos e garantias constitucionais.

O lazer é um direito social garantido expressamente na CF.

SE5407 - (Analista de Controle Externo. TCE/RJ. 2021. Cebraspe/Cespe) Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.

A segurança pública é um direito fundamental social.

SE5406 - (Técnico em Segurança de Barragens. 2021. Cebraspe/Cespe) No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem como aos direitos do servidor público, assegurados na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

SE5405 - (Oficial. CBM/AL. 2012. Cebraspe/cespe) Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento doutrinário acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável configura direito social do trabalhador, porém essa garantia não se aplica às praças prestadoras de serviço militar obrigatório.