Questões Comentadas

objetiva de punibilidade.

subjetiva de punibilidade.

de procedibilidade.

de legitimidade passiva.

de plausibilidade.

A representação feita pelo ofendido é retratável até o momento do recebimento da denúncia.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação penal será pública.

No caso de morte do ofendido, o direito de representação passará ao cônjuge, companheiro, ascendentes e descendentes, mas não ao irmão.

Apenas os cidadãos poderão provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

indivisibilidade.

obrigatoriedade.

indisponibilidade.

intranscedência.

oficialidade

ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

ao cônjuge, companheiro, ascendente e descendente, apenas.

ao cônjuge, ascendente, descendente e colateral até o 3º grau.

ao cônjuge, ascendente e descendente, apenas, não havendo ordem entre eles a ser seguida.

ao cônjuge em primeiro lugar e, somente na omissão deste, ao ascendente e descendente,

qualificação do acusado;

data e assinatura do Promotor de Justiça;

qualificação das partes;

exposição do fato com todas as circunstâncias;

classificação do crime.

não poderá se retratar da representação, já que o Código de Processo Penal não admite retratação, independentemente do momento, uma vez realizada a representação perante autoridade policial;

poderá se retratar da representação, mesmo após o recebimento da denúncia, em razão do princípio da disponibilidade da ação penal pública condicionada à representação;

não precisa se retratar da representação, pois esta foi inválida, já que realizada oralmente;

poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia não foi recebida;

não poderá se retratar da representação, tendo em vista que a denúncia já foi oferecida.

a classificação do crime, a qual não vincula o magistrado, que poderá dar nova classificação jurídica no momento da sentença com base em novos fatos descobertos durante a instrução, ainda que sem qualquer alteração da inicial acusatória;

a qualificação do acusado, mas, caso sua identificação através do nome seja desconhecida, poderão constar esclarecimentos pelos quais possa ser identificado, tornando certa a identidade física;

a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, não podendo a agravante da reincidência ser reconhecida se não imputada na inicial acusatória;

a classificação do crime, que vinculará o magistrado no momento da sentença, ainda que não haja necessidade de alteração dos fatos narrados;

o rol de testemunhas, computando-se no limite máximo as testemunhas referidas.

Não poderia ter sido proposto acordo de não persecução penal, pois a pena máxima cominada ao delito em questão é superior a quatro anos. Deve o juiz recusar sua homologação.

Para que seja iniciada a execução do acordo, basta sua formalização por escrito, em documento firmado pelo membro do Ministério Público, por João Lucas e seu defensor técnico, além da comunicação do juiz, que, nesse caso, não pode recusar sua homologação.

Sendo o acordo homologado, o eventual descumprimento das condições acordadas permite a rescisão direta pelo Ministério Público e imediato oferecimento da denúncia.

O juiz deve devolver os autos ao Ministério Público, pois, embora cabível o acordo em razão da pena mínima cominada ao delito, não pode ser fixada a condição de prestação de serviços à comunidade, que é modalidade de pena restritiva de direitos.

Para que haja a execução do acordo, deve ocorrer sua homologação pelo juiz, que precisa ouvir João Lucas em audiência na qual verificará a voluntariedade do aceite da proposta do Ministério Público.

poderá ser proposto acordo de não persecução penal, independentemente da confissão do indiciado, podendo, contudo, ser imposto ressarcimento do dano e prestação de serviço à comunidade por tempo limitado em caso de aceitação.

não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, tendo em vista que o suposto autor já foi beneficiado com suspensão condicional do processo anteriormente.

poderá ser proposto acordo de não persecução penal, considerando a pena e natureza do crime, mas Carlos necessariamente deverá confessar a prática delitiva.

não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, em razão da pena máxima prevista para o delito ultrapassar quatro anos de reclusão.

não poderá ser proposto o acordo de não persecução penal, em razão da pena mínima não ser inferior a 2 anos.

a representação será irretratável na hipótese, por já ter sido oferecida a denúncia.

a retratação da representação poderá ser realizada até o momento da sentença, não dependendo de formalidades legais.

a retratação da representação será cabível até o recebimento da denúncia, em audiência perante o juiz, especialmente designada para tal finalidade.

a representação será irretratável, independentemente do momento processual, por se tratar de ação penal de natureza pública, de modo que o Ministério Público continua sendo o titular da ação.

a retratação da representação será cabível até a prolação da sentença pelo juiz competente.