Questões Comentadas

poderá ser proposto pelo delegado, considerando a confissão e a pena mínima cominada ao delito;

não poderá ser proposto, diante da natureza do delito imputado;

não poderá ser proposto, pois a pena máxima cominada é superior a quatro anos;

poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, considerando a pena cominada e a confissão em sede policial;

poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, e, havendo concordância do indiciado e de sua defesa técnica, independerá de homologação judicial.

Caberá ao réu decidir pela formalização de acordo de não persecução penal ou, se cabível, pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

O réu que já tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou suspensão condicional do processo, somente poderá firmar por acordo de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado.

O acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal deverão constar na certidão de antecedentes criminais do agente signatário do acordo.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

O acordo de não persecução penal é cabível ao agente ainda que já beneficiado com suspensão condicional do processo nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

O acordo de não persecução penal é cabível a crimes sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 04 anos, não se considerando, para aferição de tal critério, as causas de aumento ou diminuição aplicáveis ao caso concreto.

O acordo de não persecução penal é firmado entre o acusado, o Ministério Público e o Juiz, não participando, no entanto, o ofendido.

A renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como proveitos do crime é uma das condições que podem ser ajustadas no acordo de não persecução penal.

A vítima será intimada da celebração do acordo de não persecução penal, mas não do descumprimento.

O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito ou verbalmente pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não pode ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto no que se refere ao aproveitamento do benefício nos 05 anos anteriores ao cometimento da infração.

É vedado ao órgão de execução do Ministério Público fixar o valor mínimo do dano moral.

O acordo de não persecução penal não constitui título executivo de natureza cível apto à execução.

A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal.

Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade.

Não cabe o acordo de não persecução penal nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar.

Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal.

O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

I e IV.

I, II e III.

I, III e IV.

II e IV.

II e III.

É cabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a pena mínima cominada para a infração penal seja inferior a 4 (quatro) anos.

Pode ser proposto pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, desde que não seja caso de arquivamento do inquérito policial.

O órgão de execução do Ministério Publico é obrigado  a notificar o investigado que não confessou formalmente a prática da infração penal durante a investigação e que sua defesa técnica não tenha sinalizado quanto à pretensão daquele em fazê-lo.

Para a aferição da pena mínima comina ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

A vítima não precisa ser intimada da homologação de não persecução penal ou do seu descumprimento.

não ser caso de arquivamento.

o investigado ter confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal.

infração penal praticada sem violência ou grave ameaça.

necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime.

pena mínima inferior a 5 (cinco) anos.

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