Questões Comentadas

todo e qualquer encontro, inclusive os preparatórios ou de acompanhamento, entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos ocorridos.

quaisquer situações apresentadas para solução por intermédio de práticas restaurativas.

abordagem diferenciada das situações narradas ou dos contextos a elas relacionados.

conjunto de atividades e etapas a serem promovidas objetivando a composição das situações descritas nesta Resolução.

forma diferenciada de tratar as situações citadas nesta Resolução.

servidor do tribunal, apenas.

servidor do tribunal ou agente público, apenas.

agente público, apenas.

servidor do tribuna, agente público ou indicado por entidades parceiras, apenas.

servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

todo e qualquer encontro, inclusive os preparatórios ou de acompanhamento, entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos ocorridos.

quaisquer situações apresentadas para solução por intermédio de práticas restaurativas.

abordagem diferenciada das situações narradas ou dos contextos a elas relacionados.

conjunto de atividades e etapas a serem promovidas objetivando a composição das situações descritas nesta Resolução.

forma diferenciada de tratar as situações citadas nesta Resolução.

Para fins de atendimento restaurativo judicial poderão ser encaminhados procedimentos e processos judiciais, em qualquer fase de sua tramitação, pelo juiz, vedada sua atuação de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública, das partes, dos seus Advogados e dos Setores Técnicos de Psicologia e Serviço Social.

Somente autoridade judicial poderá sugerir o encaminhamento do conflito ao procedimento restaurativo.

Os procedimentos restaurativos consistem em sessões coordenadas, realizadas com a participação dos envolvidos de forma voluntária, das famílias, juntamente com a Rede de Garantia de Direito local e com a participação da comunidade para que, a partir da solução obtida, possa ser evitada a recidiva do fato danoso, vedada qualquer forma de coação ou a emissão de intimação judicial para as sessões.

O facilitador restaurativo coordenará os trabalhos de escuta e diálogo entre os envolvidos, por meio da utilização de métodos consensuais na forma autocompositiva de resolução de conflitos, próprias da Justiça Restaurativa, devendo ressaltar durante os procedimentos restaurativos a publicidade e a voluntariedade da sessão.

Deverá ser juntada aos autos do processo breve memória da sessão, que consistirá na anotação dos nomes das pessoas que estiveram presentes e do plano de ação com os acordos estabelecidos, preservados os princípios do sigilo e da confidencialidade, sem qualquer ressalva.

Os participantes devem ser informados sobre o procedimento e sobre as possíveis consequências de sua participação, bem como do seu direito de solicitar orientação jurídica em qualquer estágio do procedimento.

Todos os participantes deverão ser tratados de forma justa e digna, sendo assegurado o mútuo respeito entre as partes, as quais serão auxiliadas a construir, a partir da reflexão e da assunção de responsabilidades, uma solução cabível e eficaz visando sempre o futuro.

O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os seus termos, aceitos voluntariamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.

A aplicação de procedimento restaurativo pode ocorrer apenas de forma concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações ser consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

São princípios que orientam a Justiça Restaurativa: a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.

Tribunal de Justiça.

Conselho Nacional de Justiça.

Conselho Superior do Ministério Público.

Corregedoria Geral de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça.

todo e qualquer encontro, inclusive os preparatórios ou de acompanhamento, entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos ocorridos.

quaisquer situações apresentadas para solução por intermédio de práticas restaurativas.

abordagem diferenciada das situações narradas ou dos contextos a elas relacionados.

conjunto de atividades e etapas a serem promovidas objetivando a composição das situações descritas nesta Resolução.

forma diferenciada de tratar as situações citadas nesta Resolução.

Para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, é necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com a instrução penal, como verdadeiros os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.

É condição fundamental para que ocorra a prática restaurativa, o prévio consentimento, livre e espontâneo, de todos os seus participantes, assegurada a retratação a qualquer tempo, até a primeira sessão de conciliação.

São princípios que orientam a Justiça Restaurativa, dentre outros, a reparação dos danos, a formalidade e a imparcialidade.

as práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da Justiça Restaurativa, devendo ser obrigatoriamente servidor do tribunal.

é obrigatória a participação do ofensor e da vítima, bem como das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de apenas um facilitador restaurativo.

todo e qualquer encontro, inclusive os preparatórios ou de acompanhamento, entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos ocorridos.

quaisquer situações apresentadas para solução por intermédio de práticas restaurativas.

abordagem diferenciada das situações narradas ou dos contextos a elas relacionados.

conjunto de atividades e etapas a serem promovidas objetivando a composição das situações descritas nesta Resolução.

forma diferenciada de tratar as situações citadas nesta Resolução.

Desde que tenha havido êxito na autocomposição, poderá ser proposto plano de ação com orientações, sugestões e encaminhamentos que visem à não recidiva do fato danoso, observados o sigilo, a confidencialidade e a voluntariedade da adesão dos envolvidos no referido plano.

Não obtido êxito na composição, é permitida a utilização de tal insucesso como causa para a majoração de eventual sanção penal ou, ainda, de qualquer informação obtida no âmbito da Justiça Restaurativa como prova.

A autoridade policial poderá sugerir, no Termo Circunstanciado ou no relatório do Inquérito Policial, o encaminhamento do conflito ao procedimento restaurativo.

Ao final da sessão restaurativa, caso não seja necessário designar outra sessão, poderá ser assinado acordo que será homologado pelo Ministério Público.

É facultada a juntada aos autos do processo de breve memória da sessão.