Questões Comentadas

Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Nomear e exonerar os Ministros de Estado.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Editar medidas provisórias com força de lei.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

maioria qualificada de dois terços de votos.

um terço dos votos.

maioria dos votos.

no mínimo os votos de doze Senadores e de três suplentes.

no mínimo os votos de quinze Senadores e de três suplentes.

oito deputados e três senadores.

quatro deputados e três senadores.

cinco deputados.

oito deputados.

quatro deputados.

estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

lei complementar - quatro - sessenta

lei complementar - sete - oitenta

lei complementar - oito - setenta

lei - oito - setenta

lei - quatro – oitenta

é possível, mediante proposta de emenda constitucional a ser discutida e votada no Congresso Nacional, em sessão unicameral, aprovada pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

não é possível, pois a referida alteração deve ser feita por meio da manifestação do Poder Constituinte Originário.

é possível, mediante a aprovação de projeto de lei complementar pelo voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em um só turno de discussão e votação.

é possível, mediante a aprovação de decreto legislativo baseado em proposta de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído, pelo menos, por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

é possível, mediante proposta de emenda constitucional discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, aprovada pela obtenção, em ambos, de três quintos dos votos dos respectivos membros.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

III, apenas.

II e III.

I e IV.

I e II.

III e IV.

I e III.

suspeito quando figure como parte do processo instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego.

impedido quando for inimigo de advogado de qualquer das partes.

impedido quando for amigo íntimo de qualquer das partes.

suspeito quando for interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

suspeito quando promover ação contra a parte ou seu advogado.