Questões Comentadas

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 8º do CPC:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

GABARITO E

Pelo princípio da proibição da decisão surpresa o juiz não pode tomar uma decisão com base em um argumento ou fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar durante o processo, mesmo que seja uma questão que o juiz possa decidir de ofício (ou seja, sem que as partes a tenham levantado explicitamente).

Está previsto no art. 10 do CPC/15:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

GABARITO D

O princípio do juiz natural veda a criação de juízes e tribunais de exceção, além de exigir que as regras de competência sejam previamente estabelecidas antes do ajuizamento da ação. Vamos aprofundar um pouco mais sobre esses dois aspectos:

Vedação de juízes e tribunais de exceção: O princípio do juiz natural garante que os cidadãos tenham o direito de serem julgados por um tribunal regularmente constituído, composto por juízes imparciais e independentes. Isso significa que não é permitida a criação de tribunais ad hoc ou temporários para julgar casos específicos. O julgamento de qualquer questão deve ocorrer em conformidade com as regras previamente estabelecidas e dentro da estrutura do Poder Judiciário já existente.

Anterioridade das regras de competência: As regras que definem a competência dos tribunais para julgar determinados tipos de casos devem ser estabelecidas antes do ajuizamento da ação. Isso significa que as normas que determinam qual tribunal é responsável por julgar um determinado tipo de litígio devem existir previamente, proporcionando segurança jurídica e garantindo que as partes envolvidas saibam a quem recorrer desde o início do processo.

Essa exigência de anterioridade das regras de competência visa evitar situações arbitrárias ou manipulação do sistema judicial para favorecer determinadas partes ou interesses específicos. As regras de competência pré-estabelecidas garantem uma distribuição justa e imparcial dos casos entre os diferentes tribunais, de acordo com sua jurisdição e especialização.

O princípio do juiz natural é fundamental para a preservação do Estado de Direito e para a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que o poder de julgar esteja submetido a critérios objetivos e não seja objeto de decisões arbitrárias ou políticas.

GABARITO C

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei

Veja que o início do processo é de responsabilidade da parte, mas depois ele se desenvolve por impulso oficial, ou seja, cabe ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide.

Quando o art. 2ª diz que “o processo começa por iniciativa da parte” ele consagra também o princípio da demanda ou da ação, eis que a prestação da tutela jurisdicional só se exercitará quando o juiz for provocado pela parte ou pelo interessado, uma vez que a autoridade judiciária em regra não atua ex officio.

Então, nós temos 2 princípios nesse art. 2º:

1º) Princípio da demanda ou da ação: O processo começa por iniciativa da parte

2º) Princípio do impulso oficial: e se desenvolve por impulso oficial

Portanto, o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é complementado pelo princípio do impulso oficial.

GABARITO D

O princípio do juiz natural é um importante princípio do direito processual que assegura que o jurisdicionado (a pessoa envolvida em um processo judicial) será julgado por uma autoridade competente e imparcial, garantindo a integridade do processo e dos direitos das partes envolvidas.

De acordo com esse princípio:

1º) Não cabe à parte escolher o juiz que decidirá sua causa: A distribuição aleatória do processo para um juiz competente é essencial para evitar que as partes possam influenciar a escolha do magistrado que irá julgar sua lide. Dessa forma, promove-se a imparcialidade do julgamento, afastando qualquer suspeita de favorecimento ou interesse pessoal.

2º) Não pode haver tribunal de exceção: Um tribunal de exceção é aquele formado para julgar fatos ocorridos antes de sua criação e que não eram previamente competentes para julgar essas questões. O princípio do juiz natural proíbe a criação de tribunais ad hoc ou a atribuição posterior de competência a um juiz ou tribunal para julgar uma situação específica que ocorreu antes da sua instituição. Isso é fundamental para evitar a manipulação do sistema judicial e garantir que as regras previamente estabelecidas sejam seguidas.

3º) Proteção dos interesses das partes e do Poder Judiciário: Ao garantir a seleção aleatória do juiz e a competência adequada para julgar cada caso, o princípio do juiz natural assegura a imparcialidade do julgamento e preserva a integridade do Poder Judiciário como instituição fundamental para a garantia da justiça e do Estado de Direito.

Portanto, o princípio do juiz natural está ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.

GABARITO B

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei

Veja que o início do processo é de responsabilidade da parte, mas depois ele se desenvolve por impulso oficial, ou seja, cabe ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide.

Quando o art. 2ª diz que “o processo começa por iniciativa da parte” ele consagra também o princípio da demanda ou da ação, eis que a prestação da tutela jurisdicional só se exercitará quando o juiz for provocado pela parte ou pelo interessado, uma vez que a autoridade judiciária em regra não atua ex officio.

Então, nós temos 2 princípios nesse art. 2º:

1º) Princípio da demanda ou da ação: O processo começa por iniciativa da parte

2º) Princípio do impulso oficial: e se desenvolve por impulso oficial

Esses dois princípios possuem relação com a imparcialidade do juiz.

GABARITO A

O caso descrito refere-se ao princípio da cooperação, previsto no art. 6º:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

1º) Princípio da cooperação: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si.

“O princípio da cooperação é um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo, como já se viu” (Jr, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022).

Além disso, “O princípio da cooperação exige do magistrado que observe a) o dever de esclarecer as partes sobre eventuais dúvidas a respeito de suas determinações, bem como b) o de consultá-las a respeito de dúvidas com relação às alegações formuladas e às diligências solicitadas, e de c) preveni-las quanto a eventuais deficiências ou insuficiências de suas manifestações.

Veja que o juiz preveniu eventual deficiência da ação de indenização por danos materiais e morais de Caio, determinando-se a ele que indicasse a quantificação dos danos morais sofridos.

GABARITO E

1º) Durante o julgamento de uma causa, o juiz, de ofício e sem prévia manifestação das partes, decidiu pela prescrição da pretensão do autor.

Nesse parte tivemos violação ao princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC/15:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Portanto, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública, o juiz não pode decidir sem antes oportunizar a manifestação das partes.

O art. 9º do CPC/15 elenca três hipóteses em que é possível proferir decisão sem a necessidade de escutar previamente as partes:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

I - à tutela provisória de urgência;

II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III - à decisão prevista no art. 701.

2º) O fundamento da decisão limitou-se à reprodução de um dispositivo legal, bem como à invocação de um precedente, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta ao referido precedente.

Nessa parte, a decisão é nula por não ter sido fundamentada, nos termos do art. 489 do CPC/15:

Art. 489.

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

(...)

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

GABARITO C

I. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, justa e efetiva.

CORRETA. Nos termos do art. 6º:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Esse artigo 6º consagra 3 princípios importantes:

1º) Princípio da cooperação: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si.

“O princípio da cooperação é um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo, como já se viu” (Jr, Humberto T. Código de Processo Civil Anotado. Disponível em: Minha Biblioteca, (25th edição). Grupo GEN, 2022).

2º) Princípio da razoável duração do processo: para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Esse é um Princípio dirigido ao legislador e ao juiz. Ao legislador, a fim de que, na edição de leis processuais, cuide para que o processo chegue ao fim almejado no menor tempo possível e com a maior economia de esforços e gastos. Ao juiz, a fim de que conduza o processo com toda a presteza possível.

3º) Princípio da primazia do julgamento de mérito: o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”. Daí por que a regra máxima é a resolução do litígio, e só por extrema impossibilidade de pronunciá-la é que se tolera a excepcional extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 282), a qual, por expressa recomendação do art. 317, nunca será decretada sem que antes se tenha concedido à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

II. As partes têm o direito de obter em tempo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

INCORRETA. Incluída a atividade satisfativa:

Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

O art. 4º também consagra o princípio da duração razoável do processo, incumbindo ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito.

III. O Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, excetuando as matérias sobre as quais deva decidir de ofício.

INCORRETA. O juiz não pode tomar uma decisão com base em um argumento ou fundamento sobre o qual as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar durante o processo, mesmo que seja uma questão que o juiz possa decidir de ofício (ou seja, sem que as partes a tenham levantado explicitamente).

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

O CPC prestigia nesse art. 10 o princípio da vedação de decisão surpresa.

IV. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

CORRETA. Nos termos do art. 8º:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

GABARITO D

Esse é o princípio do impulso processual/oficial previsto no art. 2º do CPC/15:

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei

Veja que o início do processo é de responsabilidade da parte, mas depois ele se desenvolve por impulso oficial, ou seja, cabe ao Juiz zelar pela rápida e eficaz solução da lide.

Quando o art. 2ª diz que “o processo começa por iniciativa da parte” ele consagra também o princípio da demanda ou da ação, eis que a prestação da tutela jurisdicional só se exercitará quando o juiz for provocado pela parte ou pelo interessado, uma vez que a autoridade judiciária em regra não atua ex officio.

Então, nós temos 2 princípios nesse art. 2º:

1º) Princípio da demanda ou da ação: O processo começa por iniciativa da parte

2º) Princípio do impulso oficial: e se desenvolve por impulso oficial

GABARITO C