Questões Comentadas

SE10786 - (Fiscal de Defesa do Consumidor. 2017. FCC) A ação civil pública, regulada pela Lei no 7.347/1985, pode ser ajuizada para responsabilização por danos causados ao

SE10785 - (Analista Judiciário. TRT/11. 2017. FCC) Têm legitimidade para propor a ação civil pública, dentre outros,

SE10784 - (Promotor de Justiça. MPE/PB. 2018. FCC) Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do Ministério Público encaminhá-los ao

SE10783 - (Procurador do Estado. 2018. FCC) Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo, a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei nº 7.347/1985, a conduta da associação afigura-se

SE10782 - (Analista Judiciário. TRT/4. 2022. FCC) Determinada associação, constituída há um ano e meio, com a finalidade institucional de defesa do patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deseja propor uma ação civil pública, com o objetivo de impedir que o Poder Público descaracterize uma praça situada no centro de determinado Município, com a instalação de um estacionamento privado para veículos. Diante dessa situação,

SE10781 - (Promotor de Justiça. MPE/PE. 2022. FCC) As ações previstas na Lei nº 7.347/1985 serão propostas no foro

SE10780 - (Promotor de Justiça. MPE/PE. 2022. FCC) Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

SE10779 - (Técnico Ministerial. 2023. FCC) São legitimados a ajuizar ação civil pública:

I. Ministério Público.

II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.

III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.

IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

SE10778 - (Analista Judiciário. TRT/18. 2023. FCC) Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública:

I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei.

III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano.

IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias.

V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em

SE10777 - (mar/24) Na quarta-feira, o submarino será batizado e lançado ao mar em Itaguaí, no Rio de Janeiro, em um evento que terá a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente francês Emmanuel Macron.

O submarino faz parte do Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub), fruto de uma parceria entre o Brasil e a França firmada em 2008, cujo orçamento é de cerca de R$ 40 bilhões.

O novo submarino será equipado com mísseis, torpedos e sensores modernos, segundo a Marinha do Brasil. Após ser colocado na água, ele deverá ainda passar por uma fase de testes para avaliar os sistemas de combate e navegação, bem como a sua estabilidade no mar.

Segundo a notícia acima, o submarino foi batizado como