Questões Comentadas

Questão exigiu o conhecimento do art. 115, XVIII, da CE/SP:

Art. 115

(...)

XVIII - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

a) de dois cargos de professor;

b) de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

GABARITO A

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Conforme estabelece, expressamente, a Constituição do Estado de São Paulo, os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento:

Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

(...)

V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

GABARITO B

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Nos termos do art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo:

Artigo 111 – A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

ATENÇÃO! Não confunda os princípios da ADM-P previstos na CF/88 com estes previstos na CE/SP:

GABARITO B

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Questão exigiu o conhecimento do art. 2º:

Artigo 2º - As atribuições básicas das classes previstas no artigo 1º desta lei complementar são as fixadas nos Anexos I e II, cabendo seu detalhamento ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

GABARITO B

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A avaliação é promovida SEMESTRALMENTE pela área de RECURSOS HUMANOS da DPE, nos termos do § 2º do art. 7º:

Art. 7º

(...)

§ 2º - A avaliação será promovida semestralmente pela área de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado, com base em critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

GABARITO B

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a) São de provimento em comissão as seguintes classes de natureza multidisciplinar: Agente de Defensoria Pública e Assistente de Defensoria Pública.

INCORRETA. A classe de Agente de Defensoria Pública é de provimento efetivo, ou seja, depende de concurso público:

Artigo 1º - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes de natureza multidisciplinar:

I - Oficial de Defensoria Pública;

II - Agente de Defensoria Pública;

III - Assistente de Defensoria Pública;

IV - Assistente Técnico de Defensoria Pública I;

V - Assistente Técnico de Defensoria Pública II;

VI - Diretor Técnico de Departamento de Defensoria Pública;

VII - Assessor Técnico de Defensoria Pública.

Parágrafo único - São de provimento efetivo os cargos das classes a que se referem os incisos I e II, e de provimento em comissão os dos incisos III a VII.

- Vide artigo 4º da Lei Complementar nº 1.307, de 29/09/2017.

Portanto:

Cargos de provimento efetivo:

• Oficial de Defensoria Pública
• Agente de Defensoria Pública

Cargos de provimento em comissão:

• Assistente de Defensoria Pública
• Assistente Técnico de Defensoria Pública I
• Assistente Técnico de Defensoria Pública II
• Diretor Técnico de Departamento de Defensoria Pública
• Assessor Técnico de Defensoria Pública

b) Para fins de aplicação do disposto nesta lei complementar, considera-se classe o símbolo indicativo do vencimento do cargo.

INCORRETA. Classe é o conjunto de cargos de mesma denominação:

Artigo 4º - Para fins de aplicação do disposto nesta lei complementar, considera-se:

I - classe: o conjunto de cargos de mesma denominação;

II - referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo;

III - grau: valor do vencimento dentro da referência;

IV - padrão: conjunto de referência e grau;

V - progressão: passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior de uma mesma referência da respectiva classe;

VI - promoção: passagem do servidor para o primeiro grau da referência subseqüente de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para o ingresso no cargo de que é titular;

VII - estágio probatório: os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.

c) O ingresso no cargo de Agente de Defensoria Pública exige : certificado de conclusão do ensino médio, acrescido de conhecimentos em informática e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, de acordo com a área de atuação.

INCORRETA. Tais requisitos são exigidos para o cargo de Oficial de Defensoria Pública. Para agente, exige-se diploma de graduação em curso de nível superior, de acordo com a área de atuação:

Artigo 5º - O ingresso nos cargos das classes previstas nos incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos mínimos:

I - Oficial de Defensoria Pública: certificado de conclusão do ensino médio, acrescido de conhecimentos em informática e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, de acordo com a área de atuação;

II - Agente de Defensoria Pública: diploma de graduação em curso de nível superior, de acordo com a área de atuação.

d) Para fins de aplicação do disposto nesta lei complementar, considera-se estágio probatório: os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos de provimento efeito, bem como nos cargos de provimento em comissão.

INCORRETA. A estabilidade só é garantia aos cargos das classes a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar, ou seja, para os cargos de provimento efetivo (Oficial e Agente da DPE/SP). Para os cargos em comissão, não há estabilidade:

Artigo 4º - Para fins de aplicação do disposto nesta lei complementar, considera-se:

(...)

VII - estágio probatório: os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.

O art. 1º assim dispõe:

Artigo 1º - Ficam instituídas, no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado (SQCA), as seguintes classes de natureza multidisciplinar:

I - Oficial de Defensoria Pública;

II - Agente de Defensoria Pública;

III - Assistente de Defensoria Pública;

IV - Assistente Técnico de Defensoria Pública I;

V - Assistente Técnico de Defensoria Pública II;

VI - Diretor Técnico de Departamento de Defensoria Pública;

VII - Assessor Técnico de Defensoria Pública.

e) Os integrantes das classes abrangidas por esta lei complementar ficam sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

CORRETA. É o que dispõe o art. 11:

Artigo 11 - Os integrantes das classes abrangidas por esta lei complementar ficam sujeitos à Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

CUIDADO! Os Agentes de Defensoria com formação exigida em Serviço Social e/ou Psicologia ficam sujeitos à jornada de trabalho com prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 11 (...)

Parágrafo único - Os Agentes de Defensoria com formação exigida em Serviço Social e/ou Psicologia ficam sujeitos à jornada de trabalho com prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

GABARITO E

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Questão exigiu o conhecimento do art. 4º:

Artigo 4º - Para fins de aplicação do disposto nesta lei complementar, considera-se:

I - classe: o conjunto de cargos de mesma denominação;

II - referência: o símbolo indicativo do vencimento do cargo;

III - grau: valor do vencimento dentro da referência;

IV - padrão: conjunto de referência e grau;

V - progressão: passagem do servidor de um grau para outro imediatamente superior de uma mesma referência da respectiva classe;

VI - promoção: passagem do servidor para o primeiro grau da referência subseqüente de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para o ingresso no cargo de que é titular;

VII - estágio probatório: os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.

GABARITO B

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Para quem exerce a função de gerente, a retribuição será na proporção de 30%. E para quem exerce a função de supervisor é 15%:

Artigo 13 - O exercício das funções de gerência e supervisão de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas das classes de que tratam os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar, será retribuído por meio de atribuição de gratificação “pro labore”, calculada pela aplicação de percentuais sobre o valor do padrão inicial do vencimento do cargo de que o servidor é titular, na seguinte conformidade:

GABARITO B

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ERRADO. Abaixo as definições de armazenamento de dados em nuvem e em bloco para subsidiar a resposta da questão.

Armazenamento em nuvem é uma tecnologia que permite salvar arquivos digitais de forma virtual via internet. Esses arquivos ficam armazenados em servidores remotos de empresas que disponibilizam tal serviço, podendo ser acessados sempre que necessário por meio de qualquer dispositivo com acesso à web.

https://maplink.global/blog/o-que-e-armazenamento-nuvem/

Armazenamento em bloco é o tipo de armazenamento mais comumente usado para a maioria dos aplicativos. O armazenamento em bloco funciona melhor quando o aplicativo e o armazenamento são locais, pois leva à baixa latência, caso contrário, a latência se torna um fator de desvantagem quando eles estão mais distantes.

https://acervolima.com/armazenamento-de-objetos-vs-armazenamento-em-bloco-na-nuvem/#:~:text=%C3%89%20o%20tipo%20de%20armazenamento,quando%20eles%20est%C3%A3o%20mais%20distantes.

GABARITO ERRADO

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A) há sempre uma necessidade de renovação do livro em razão da contínua evolução dos conhecimentos;

CORRETA. Como o livro sempre teve a característica de ser um repositório de conhecimento que circulava na época, podemos concluir que há sempre uma necessidade de renovação dos livros, já que há uma contínua evolução dos conhecimentos. As épocas mudam, os acontecimentos mudam, de forma que os livros devem acompanhar essa mudança também.

B) permanece a procura por um livro didático ideal, já que todos são, por definição, deficientes;

INCORRETA. Extrapolação de conteúdo. Em nenhum momento, o texto fala sobre a procura de um livro didático ideal, por conta que todos são deficientes.

C) continua a valorização do livro didático antigo e já experimentado por se ter mostrado útil através dos tempos;

INCORRETA. O texto fala que os livros mudam com o tempo. Isso não quer dizer que há uma valorização dos livros antigos. Não é esse o foco do texto.

D) se trata de um material didático que se caracteriza por seu conservadorismo, por veicular conhecimentos estabelecidos;

INCORRETA. Primeiro que o texto está falando dos livros de modo geral e não cita materiais didáticos.

E) traz a marca histórica de ter veiculado conhecimentos através dos tempos e, por isso, deve preservar seus conteúdos.

INCORRETA. Não dá para concluir do texto a necessidade de os livros preservarem os seus conteúdos. Ainda que os livros tragam a marca histórica de ter veiculado conhecimentos através dos tempos, o texto não afirma ou sugere que o conteúdo deve ser preservado.

GABARITO A

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