Questões Comentadas

O executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios, antes DE ADJUDICADOS OU ALIENADOS OS BENS:

Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

O artigo 826 do Código de Processo Civil (CPC) trata do direito do executado de remir a execução antes que os bens sejam adjudicados (transferidos ao exequente) ou alienados (vendidos em leilão público). Vamos explicar detalhadamente esse artigo:

1º) Antes de adjudicados ou alienados os bens: Isso significa que o executado tem o direito de remir a execução a qualquer momento, desde que ainda não tenha ocorrido a transferência dos bens para o exequente ou a venda desses bens em leilão.

2º) O executado pode, a todo tempo, remir a execução: Isso enfatiza que o direito de remição é uma prerrogativa do executado, que pode exercê-lo a qualquer momento durante o processo de execução, desde que preencha as condições estabelecidas na lei.

3º) Pagando ou consignando a importância atualizada da dívida: Para remir a execução, o executado deve efetuar o pagamento da dívida atualizada. Isso significa que ele deve quitar a quantia devida, levando em conta os valores atualizados da dívida até o momento do pagamento.

4º) Acrescida de juros, custas e honorários advocatícios: Além do valor principal da dívida, o executado também deve pagar os juros incidentes sobre essa dívida, bem como as custas processuais e os honorários advocatícios devidos ao advogado do exequente.

Em resumo, o Artigo 826 do CPC garante ao executado o direito de remir a execução a qualquer momento, desde que ele pague ou deposite a quantia atualizada da dívida, incluindo juros, custas e honorários advocatícios. Esse dispositivo visa permitir ao executado a oportunidade de evitar a venda forçada de seus bens e encerrar o processo de execução mediante o pagamento integral da dívida.

GABARITO B

Dentre os bens que possui, o Oficial de Justiça encontrou:

1º) máquinas instaladas na lavanderia

As máquinas necessárias ou úteis ao exercício da profissão do executado são impenhoráveis:

Art. 833.  São impenhoráveis:

(...)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

2º) depósito em caderneta de poupança no valor de quarenta salários mínimos

São impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos:

Art. 833.  São impenhoráveis:

(...)

X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

3º) seguro de vida

É impenhorável:

Art. 833.  São impenhoráveis:

(...)

VI - o seguro de vida;

4º) joias como pertences de uso pessoal

Não está elencada na lista de impenhorabilidade, ou seja, o Oficial de Justiça pode penhorar joias encontradas do executado.

5º) livros, ferramentas e utensílios úteis ao exercício da atividade profissional

São impenhoráveis:

Art. 833.  São impenhoráveis:

(...)

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado

Portanto, nesse caso, o Oficial de Justiça, deverá penhorar as joias, apenas.

GABARITO A

Neste caso, segundo o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, que deve ser expressa, nos termos do art. 846:

Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

GABARITO C

a) penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas, com exceção dos honorários advocatícios.

INCORRETA. Incluem-se os honorários advocatícios também:

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

b) Estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

INCORRETA. Não estão:

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

c) Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 836:

Art. 836

§ 1º Quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica.

d) É prioritária a penhora em dinheiro, sendo vedado ao juiz alterar a ordem preferencial de penhora.

INCORRETA. A segunda parte está errada, pois o juiz pode alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;

III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

IV - veículos de via terrestre;

V - bens imóveis;

VI - bens móveis em geral;

VII - semoventes;

VIII - navios e aeronaves;

IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;

X - percentual do faturamento de empresa devedora;

XI - pedras e metais preciosos;

XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

XIII - outros direitos.

§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

e) A penhora será levada a efeito ainda quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

INCORRETA. Não será levada a efeito nesse caso, nos termos do art. 836:

Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução.

GABARITO C

Doriva está executando Osório, que lhe deve R$ 100.000,00. Verificando o Oficial de Justiça que Osório só possui bens inalienáveis, não havendo outros passíveis de penhora, poderá penhorar os frutos e rendimentos desses bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia, nos termos do art. 834:

Art. 834. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis

GABARITO E

No cumprimento de mandado de penhora, se o executado fechar as portas da casa para impedir o acesso aos seus bens, caberá ao Oficial de Justiça comunicar o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento, caso em que, deferido o pedido, o mandado será cumprido por dois oficiais de justiça:

Art. 846.  Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento.

§ 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.

§ 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens.

§ 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência.

§ 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação.

O Artigo 846 do Código de Processo Civil (CPC) trata das medidas a serem adotadas quando o executado fecha as portas de sua casa para obstruir a penhora de bens. Vamos comentar cada parágrafo deste artigo:

Art. 846: Este artigo estabelece o procedimento a ser seguido quando o executado tenta impedir a penhora de seus bens ao fechar as portas de sua residência.

§ 1º: Se o executado fechar as portas para evitar a penhora, o oficial de justiça encarregado da diligência comunicará o fato ao juiz e pedirá autorização para o arrombamento. Se o pedido for deferido pelo juiz, dois oficiais de justiça executarão a ordem, arrombando cômodos e móveis onde se suspeita que os bens estejam, e registrarão tudo em um auto circunstanciado. Esse documento será assinado por duas testemunhas presentes durante a diligência.

§ 2º: Sempre que necessário, o juiz poderá requisitar força policial para auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. Isso é feito para garantir a segurança da diligência e evitar conflitos ou resistência por parte do executado.

§ 3º: Os oficiais de justiça devem lavrar em duplicata o auto da ocorrência. Uma cópia será entregue ao escrivão ou chefe de secretaria do processo para ser anexada aos autos, e a outra cópia será entregue à autoridade policial responsável pela investigação de eventuais delitos de desobediência ou resistência.

§ 4º: O auto da ocorrência deve conter o rol de testemunhas presentes na diligência, com todas as informações necessárias para a identificação das mesmas.

Em resumo, o Artigo 846 do CPC estabelece os procedimentos a serem seguidos quando o executado tenta obstruir a penhora fechando as portas de sua casa. Isso garante que a execução ocorra de acordo com a lei e com as devidas medidas para preservar os direitos de todas as partes envolvidas no processo.

GABARITO C

A) quando, no cumprimento do mandado de citação do devedor, deixar de encontrá-lo, caso em que a medida deverá atingir tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

CORRETA.  Nos termos do art. 830:

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Portanto, o Artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC) trata das medidas a serem tomadas quando o oficial de justiça não consegue encontrar o executado durante o processo de execução. Vamos comentar cada um dos parágrafos deste artigo:

1º) Art. 830 - Arresto de Bens em Caso de Não Localização do Executado

Quando o oficial de justiça encarregado da execução não consegue encontrar o executado, ele tomará uma medida chamada "arresto," que significa apreender ou indisponibilizar bens do devedor que são suficientes para garantir a execução. Isso é feito para assegurar que o credor tenha garantias de que poderá receber o valor devido.

2º) § 1º - Procura do Executado e Citação com Hora Certa

Nesse parágrafo, estabelece-se que nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deve procurar o executado em duas ocasiões distintas. Se houver suspeita de que o executado está se escondendo ou se recusando a ser encontrado, o oficial de justiça realizará a citação com hora certa, que é uma forma específica de citação na qual se atesta que o executado foi procurado, mas não foi localizado. Toda a situação é detalhadamente certificada pelo oficial de justiça.

3º) § 2º - Citação por Edital

Caso tanto a tentativa de citação pessoal quanto a citação com hora certa se mostrem infrutíferas, é responsabilidade do exequente (quem move a ação de execução) requerer a citação por edital. Isso significa que será publicado um edital em um jornal oficial ou em local público, notificando o executado sobre a execução. Esse é um último recurso quando não é possível citar o executado de maneira pessoal ou com hora certa.

4º) § 3º - Conversão do Arresto em Penhora

Após a citação do executado, e transcorrido o prazo para pagamento da dívida, caso o devedor não efetue o pagamento, o arresto convertido em penhora. Isso significa que os bens anteriormente arrestados se tornarão oficialmente garantia da dívida, e o processo de execução prosseguirá com base nessa penhora.

Em resumo, o Artigo 830 do CPC estabelece procedimentos a serem seguidos quando o oficial de justiça não encontra o executado durante a execução, incluindo o arresto de bens para garantir a execução, tentativas de citação pessoal e com hora certa, e a possibilidade de citação por edital. Caso o devedor não efetue o pagamento, o arresto é convertido em penhora, prosseguindo o processo de execução.

GABARITO A

De acordo com o CPC, em matéria de citação do devedor, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC:

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

GABARITO B

A) do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo legal, de tudo lavrando-se auto, sem necessidade de intimação do executado.

INCORRETA. Pois o executado deve ser intimado sim:

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Portanto, o artigo 829 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos procedimentos relacionados à citação do executado em uma ação de execução. Vamos explicar detalhadamente cada parte deste artigo:

Art. 829: Este artigo estabelece o prazo e os procedimentos iniciais após a citação do executado em uma ação de execução.

O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação: Nesse primeiro ponto, o artigo determina que, após a citação do executado (ou seja, quando ele é oficialmente informado sobre a execução), ele terá um prazo de 3 dias para efetuar o pagamento da dívida. Esse é o prazo inicial para que o executado possa quitar a dívida sem a necessidade de penhora de bens.

§ 1º: Este parágrafo estabelece que, no mandado de citação que será entregue ao executado, deve constar não apenas a informação sobre o prazo de 3 dias para pagamento, mas também a ordem de penhora e a avaliação dos bens a serem penhorados. Além disso, o oficial de justiça deve ser orientado a cumprir essa ordem de penhora e avaliação caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo estipulado. Nesse caso, o oficial de justiça deve registrar em um auto o procedimento de penhora e notificar o executado sobre a constrição de seus bens.

§ 2º: Este parágrafo trata das regras de penhora. Inicialmente, a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente (quem busca a execução), ou seja, aqueles que o credor considera adequados para o pagamento da dívida. No entanto, caso o executado apresente outros bens que deseja que sejam penhorados e o juiz aceite essa solicitação, os bens indicados pelo executado podem ser penhorados, desde que ele demonstre que essa penhora será menos onerosa para ele e não prejudicará o exequente.

B) do mandado de citação não deverão constar a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de maneira que o oficial de justiça tenha maior discricionariedade no exercício de sua função.

INCORRETA. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação:

Art. 829

§ 1º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

C) a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

CORRETA. É o que estabelece o § 2º do art. 829:

Art. 829

(...)

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

D) a penhora recairá sobre os bens indicados pelo executado, independentemente de terem sido expressamente aceitos pelo juiz, sendo vedada indicação de bens pelo exequente, de maneira que a constrição seja menos onerosa e traga menos prejuízo ao executado.

INCORRETA. Inicialmente, a penhora deve recair sobre os bens indicados pelo exequente (quem busca a execução), ou seja, aqueles que o credor considera adequados para o pagamento da dívida. No entanto, caso o executado apresente outros bens que deseja que sejam penhorados e o juiz aceite essa solicitação, os bens indicados pelo executado podem ser penhorados, desde que ele demonstre que essa penhora será menos onerosa para ele e não prejudicará o exequente.

Art. 829

§ 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

E) se o oficial de justiça não encontrar o executado, não poderá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo apenas certificar o ocorrido, para que o juízo decida, após a oitiva do exequente.

INCORRETA. Pode arrestar sim:

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Portanto, o Artigo 830 do Código de Processo Civil (CPC) trata das medidas a serem tomadas quando o oficial de justiça não consegue encontrar o executado durante o processo de execução. Vamos comentar cada um dos parágrafos deste artigo:

1º) Art. 830 - Arresto de Bens em Caso de Não Localização do Executado

Quando o oficial de justiça encarregado da execução não consegue encontrar o executado, ele tomará uma medida chamada "arresto," que significa apreender ou indisponibilizar bens do devedor que são suficientes para garantir a execução. Isso é feito para assegurar que o credor tenha garantias de que poderá receber o valor devido.

2º) § 1º - Procura do Executado e Citação com Hora Certa

Nesse parágrafo, estabelece-se que nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deve procurar o executado em duas ocasiões distintas. Se houver suspeita de que o executado está se escondendo ou se recusando a ser encontrado, o oficial de justiça realizará a citação com hora certa, que é uma forma específica de citação na qual se atesta que o executado foi procurado, mas não foi localizado. Toda a situação é detalhadamente certificada pelo oficial de justiça.

3º) § 2º - Citação por Edital

Caso tanto a tentativa de citação pessoal quanto a citação com hora certa se mostrem infrutíferas, é responsabilidade do exequente (quem move a ação de execução) requerer a citação por edital. Isso significa que será publicado um edital em um jornal oficial ou em local público, notificando o executado sobre a execução. Esse é um último recurso quando não é possível citar o executado de maneira pessoal ou com hora certa.

4º) § 3º - Conversão do Arresto em Penhora

Após a citação do executado, e transcorrido o prazo para pagamento da dívida, caso o devedor não efetue o pagamento, o arresto convertido em penhora. Isso significa que os bens anteriormente arrestados se tornarão oficialmente garantia da dívida, e o processo de execução prosseguirá com base nessa penhora.

Em resumo, o Artigo 830 do CPC estabelece procedimentos a serem seguidos quando o oficial de justiça não encontra o executado durante a execução, incluindo o arresto de bens para garantir a execução, tentativas de citação pessoal e com hora certa, e a possibilidade de citação por edital. Caso o devedor não efetue o pagamento, o arresto é convertido em penhora, prosseguindo o processo de execução.

GABARITO C

E) por Oficial de Justiça, constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram, assim como o valor dos bens.

CORRETA. Nos termos do art. 872:

Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:

I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;

II - o valor dos bens.

§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.

§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.

Portanto, o art. 872 do Código de Processo Civil (CPC) trata dos procedimentos relacionados à avaliação de bens penhorados em uma execução. Vamos analisar detalhadamente esse artigo:

Art. 872: Este artigo estabelece as diretrizes para a realização da avaliação de bens penhorados durante um processo de execução. A avaliação pode ser feita pelo oficial de justiça ou por um avaliador designado pelo juiz. O resultado da avaliação deve ser documentado de maneira apropriada.

I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram: O primeiro requisito estabelecido é que o laudo de avaliação deve conter informações detalhadas sobre os bens penhorados, incluindo suas características físicas e o estado em que se encontram. Essas informações são cruciais para determinar o valor dos bens.

II - o valor dos bens: O segundo requisito é a especificação do valor dos bens avaliados. Isso é importante para que as partes envolvidas no processo saibam quanto os bens podem valer no mercado e para que o valor da penhora seja estabelecido de forma justa.

§ 1º: Este parágrafo trata da avaliação de imóveis suscetíveis de cômoda divisão. Significa que, se um imóvel pode ser facilmente dividido em partes independentes, a avaliação deve considerar essa divisão, levando em conta o crédito reclamado. Um memorial descritivo deve ser apresentado, indicando como o imóvel pode ser desmembrado para alienação.

§ 2º: Após a avaliação e, se aplicável, a proposta de desmembramento do imóvel, as partes envolvidas no processo terão o direito de serem ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias. Isso significa que tanto o exequente (quem está buscando a execução) quanto o executado (quem está sendo executado) têm a oportunidade de comentar ou contestar os resultados da avaliação ou a proposta de desmembramento.

GABARITO E