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Definir se os membros podem editar e excluir mensagens enviadas.

Adicionar novos canais e edite ou remova canais existentes. Lembrando que não é possível excluir o canal geral padrão.

Adicionar ou remover membros e promover ou rebaixar proprietários.

Gerenciar os recursos de chamadas e reuniões.

Definir se a equipe é pública ou privada.

inexistente.

válida.

anulável.

revogável.

nula.

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Em regra, os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças.

Desde que separados do bem principal, os frutos e produtos podem ser objeto de negócio jurídico.

São acessórios os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.

São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

poderá ser adotada a teoria menor, na qual basta a demonstração do estado de insolvência do fornecedor ou do fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.

basta a demonstração da transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações que caracteriza a confusão patrimonial, a qual, por sua vez, caracteriza o abuso da personalidade jurídica.

basta a mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

é necessária a demonstração do desvio de finalidade e da confusão patrimonial.

é necessário que os sócios tenham sido beneficiados diretamente pelo abuso de direito praticado.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo permitido, mesmo que sem fundamentação, a negativa pelo poder público do registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

As associações são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, apenas se houver, por parte destes, dolo.

Prescreve em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

São pessoas jurídicas de direito privado as associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

pode constituir-se procurador de partes perante repartição pública, para tratar de interesse de parente de terceiro grau.

deve residir no local onde exerce o cargo ou em cidade que não esteja a mais de 60 km de distância do posto de trabalho.

não está impedido de fazer parte do quadro societário de sociedade empresária.

não está impedido de incitar greves ou a elas aderir.

poderá retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, documento da repartição, desde que a conduta não cause prejuízo manifesto.

de acordo com a Lei, Mário terá o direito de receber as verbas de natureza indenizatória, tais como auxílio-alimentação e auxílio-transporte.

o período de férias é considerado como de efetivo exercício e nele o funcionário perceberá todas as vantagens.

as férias acumuladas, por necessidade de serviço, poderão ser convertidas em pecúnia, mediante autorização de seu chefe imediato.

Mário poderá gozar, no primeiro exercício, de sessenta dias de férias.

por se tratar de direito fundamental, o período de férias não poderá ser reduzido, em função de faltas justificadas.

Nomeação.

Progressão.

Desempenho.

Posse.

Exercício.

caso o laudo constate deficiência de capacidade física, comprovadamente estacionária, esta não constituirá impedimento para a posse no cargo público, desde que não impeça o desempenho normal das funções que lhe são inerentes.

o fato de ser indiciado por prática de contravenção o impede, conforme expressamente previsto em Lei, de ser considerado como dotado de “boa conduta” e consequentemente tomar posse no cargo.

o atestado de boa saúde é necessário para avaliar possível concessão de benefício previdenciário futuro, mas não pode ser imposto como condição para provimento do cargo.

a perícia médica realizada por órgão médico oficial do Estado pode ser substituída por Atestado de Saúde Ocupacional, expedido por médico registrado no Conselho Regional correspondente.

João não poderá tomar posse no cargo, pois a legislação impõe que o servidor público apresente certidão negativa cível e criminal.