Questões Comentadas

A) A indisponibilidade do transporte, de acordo com a referida norma, exime o eleitor do dever de votar.

INCORRETA. Não exime:

Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta lei não eximem o eleitor do dever de votar.

Parágrafo único. Verificada a inexistência ou deficiência de embarcações e veículos, poderão os órgãos partidários ou os candidatos indicar à Justiça Eleitoral onde há disponibilidade para que seja feita a competente requisição.

• O artigo afirma que a falta de disponibilidade de transporte ou quaisquer deficiências no sistema de transporte gratuito estabelecido por esta lei não isentam o eleitor de seu dever de votar. Em outras palavras, a legislação eleitoral exige que os eleitores exerçam seu direito de voto, independentemente de problemas relacionados ao transporte.
• O parágrafo único desse artigo estabelece um mecanismo pelo qual os órgãos partidários ou candidatos podem ajudar a resolver problemas de transporte. Se for constatada a inexistência ou a insuficiência de embarcações e veículos para atender às necessidades de transporte dos eleitores em uma determinada área, os partidos políticos ou candidatos podem indicar à Justiça Eleitoral locais onde existe disponibilidade de veículos. Isso permite que a Justiça Eleitoral possa requisitar esses veículos de forma eficaz para garantir o transporte adequado dos eleitores.

Em resumo, o artigo 6º da Lei 6.091/1974 enfatiza que os eleitores têm a obrigação de votar, mesmo que haja problemas no sistema de transporte gratuito estabelecido pela lei. Além disso, ele oferece um mecanismo para solucionar deficiências no transporte, permitindo que os partidos políticos ou candidatos identifiquem onde há disponibilidade de veículos para que a Justiça Eleitoral possa agir de acordo com as necessidades locais. Isso visa garantir que os eleitores tenham a oportunidade de votar, independentemente de obstáculos de transporte.

B) Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, devendo, nessa hipótese, as despesas correr à conta de recursos próprios da justiça eleitoral.

INCORRETA. As despesas serão por conta do Fundo Partidário:

Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

C) A proibição legal de transporte de eleitores por veículos particulares não requisitados pela justiça eleitoral tem início no dia anterior à eleição e se encerra tão logo seja concluída a votação.

INCORRETA. A proibição incide desde o dia anterior até o posterior à eleição:

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I – a serviço da Justiça Eleitoral;

II – coletivos de linhas regulares e não fretados;

III – de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV – o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

D) Os veículos e embarcações pertencentes à União, estados e municípios, incluídos os de uso militar, ficam, devidamente abastecidos e tripulados, à disposição da justiça eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

INCORRETA. Não se incluem os de uso militar:

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

E) A lei permite que a justiça eleitoral alugue veículos particulares para o transporte de eleitores e pague pelos serviços com recursos do fundo partidário após a eleição.

CORRETA. Nos termos do parágrafo único do art. 2º:

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

O artigo diz o seguinte:

• Se os veículos pertencentes às entidades mencionadas no artigo 1º da lei não forem suficientes para atender às necessidades de transporte estabelecidas na mesma lei, a Justiça Eleitoral pode requisitar veículos e embarcações de particulares. Essa ação de requisição é uma medida que permite a utilização de veículos privados para cumprir o objetivo de assegurar o transporte de eleitores em áreas rurais no dia da eleição.
• De acordo com o parágrafo único desse artigo, os serviços requisitados, ou seja, os veículos particulares disponibilizados para transporte de eleitores, serão pagos. O pagamento deve ser feito até trinta dias após o pleito, ou seja, a eleição, e os preços a serem pagos devem ser estabelecidos de acordo com os critérios da localidade em que o serviço foi prestado.
• Além disso, a despesa resultante dessa requisição de veículos particulares correrá por conta do Fundo Partidário, que é um fundo destinado a financiar atividades relacionadas aos partidos políticos.

GABARITO E

I. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

CORRETA. Nos termos do parágrafo único do art. 2º:

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

O artigo diz o seguinte:

• Se os veículos pertencentes às entidades mencionadas no artigo 1º da lei não forem suficientes para atender às necessidades de transporte estabelecidas na mesma lei, a Justiça Eleitoral pode requisitar veículos e embarcações de particulares. Essa ação de requisição é uma medida que permite a utilização de veículos privados para cumprir o objetivo de assegurar o transporte de eleitores em áreas rurais no dia da eleição.
• De acordo com o parágrafo único desse artigo, os serviços requisitados, ou seja, os veículos particulares disponibilizados para transporte de eleitores, serão pagos. O pagamento deve ser feito até trinta dias após o pleito, ou seja, a eleição, e os preços a serem pagos devem ser estabelecidos de acordo com os critérios da localidade em que o serviço foi prestado.
• Além disso, a despesa resultante dessa requisição de veículos particulares correrá por conta do Fundo Partidário, que é um fundo destinado a financiar atividades relacionadas aos partidos políticos.

II. É vedado aos partidos fiscalizar os locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

INCORRETA. É facultado:

Art. 9º É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

III. O transporte de eleitores somente será feito entre Municípios vizinhos e, quando das zonas rurais, para as mesas receptoras distar pelo menos cinco quilômetros.

INCORRETA. A distância tem que ser de, pelo menos, 2 quilômetros (e não 5 como constou):

Art. 4º

§ 1º O transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município e quando das zonas rurais para as mesas receptoras distar pelo menos dois quilômetros.

GABARITO A

A alternativa INCORRETA é a letra “c”, pois é facultado aos partidos políticos exercerem a fiscalização:

Art. 9º É facultado aos Partidos exercer fiscalização nos locais onde houver transporte e fornecimento de refeições a eleitores.

As demais alternativas encontram fundamento na lei 6.091/74:

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição. (ALTERNATIVA A)

Art. 6º A indisponibilidade ou as deficiências do transporte de que trata esta Lei não eximem o eleitor do dever de votar. (ALTERNATIVA B)

Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana. (ALTERNATIVA D)

GABARITO C

A) Os veículos e as embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, estados, territórios e municípios e as respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais em dias de eleição.

CORRETA. É o que dispõe o art. 1º:

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Lembrando que se excetuam desse artigo os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção:

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo os veículos e embarcações em número justificadamente indispensável ao funcionamento de serviço público insusceptível de interrupção.

E a Justiça Eleitoral deve requisitar 15 dias antes das eleições:

§ 2º Até quinze dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios os funcionários e as instalações de que necessitar para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores previstos nesta lei.

B) Até 30 dias antes das eleições, a Justiça Eleitoral requisitará dos órgãos da Administração direta ou indireta da União, dos estados, territórios, Distrito Federal e municípios os funcionários e as instalações necessários para possibilitar a execução dos serviços de transporte e alimentação de eleitores.

INCORRETA. É até 15 dias antes.

C) Em nenhuma hipótese, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

INCORRETA. Pode requisitar veículos e embarcações PARTICULARES, de preferência os de aluguel, quando a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta lei. Tais serviços serão pagos, até 30 dias depois do pleito, pelo Fundo Partidário:

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

Parágrafo único. Os serviços requisitados serão pagos, até trinta dias depois do pleito, a preços que correspondam aos critérios da localidade. A despesa correrá por conta do Fundo Partidário.

D) A Justiça Eleitoral divulgará, 30 dias antes do pleito, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

INCORRETA. O prazo é de 15 dias:

Art. 4º Quinze dias antes do pleito, a Justiça Eleitoral divulgará, pelo órgão competente, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores, dele fornecendo cópias aos partidos políticos.

E) Os candidatos ou órgãos partidários podem fornecer transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

INCORRETA. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana:

Art. 10. É vedado aos candidatos ou órgãos partidários, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refeições aos eleitores da zona urbana.

GABARITO A

João não pode usar seu veículo particular para transportar eleitores até os locais de votação desde o dia anterior até o posterior à eleição, conforme proíbe o art. 5º:

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2

Perceba que usar veículo particular não está elencado dentre as exceções.

Ademais, descumprir tal proibição constitui crime eleitoral, punível com reclusão de 4 a 6 anos e pagamento de multa, conforme art. 11, III:

Art. 11. Constitui crime eleitoral:

(...)

III – descumprir a proibição dos artigos 5º, 8º e 10:

Pena – reclusão de quatro a seis anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa (art. 302 do Código Eleitoral);

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 5º:

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2

O artigo 5º da Lei nº 6.091/1974 estabelece restrições ao transporte de eleitores no período que compreende o dia anterior e o posterior à eleição. Essas restrições visam assegurar a lisura e a transparência do processo eleitoral, prevenindo a possibilidade de influência indevida sobre o eleitorado. Aqui estão os principais pontos relacionados a cada uma das exceções:

I - A serviço da Justiça Eleitoral: A Justiça Eleitoral pode utilizar veículos ou embarcações para fins de logística e organização das eleições, garantindo que o processo ocorra de maneira eficaz e sem entraves.

II - Coletivos de linhas regulares e não fretados: Os veículos de transporte coletivo que operam em linhas regulares não estão sujeitos a essas restrições, desde que não sejam fretados especificamente para fins eleitorais. Isso permite que os eleitores utilizem o transporte público comum para se deslocarem para os locais de votação.

III - De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família: Os proprietários de veículos podem usá-los para transportar a si mesmos e aos membros de sua família para votar. Isso é uma exceção razoável, uma vez que não envolve influenciar um grande número de eleitores.

IV - O serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º: Os veículos de aluguel que não tenham sido requisitados para fins eleitorais podem continuar a operar normalmente, desde que não estejam envolvidos em atividades direcionadas a influenciar o processo eleitoral.

GABARITO A

A) É sempre proibido.

INCORRETA. Pois, nos termos do art. 1º, o transporte gratuito poderá ser realizado pelo Poder Público aos eleitores residentes em zonas rurais no dia das eleições:

Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.

Esse artigo tem como objetivo garantir o acesso dos eleitores que vivem em áreas rurais, muitas vezes distantes a, pelo menos, 2 quilômetros dos locais de votação, a meios de transporte que facilitem sua participação nas eleições. A oferta de transporte gratuito pode ser fundamental para assegurar que todos os cidadãos tenham a oportunidade de exercer seu direito de voto, independentemente de sua localização geográfica e da disponibilidade de transporte público.

B) É permitido apenas na véspera das eleições.

INCORRETA. É permitido no dia das eleições:

C) É realizado pela Justiça Eleitoral em zonas rurais com veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios ou particulares, quando for o caso.

CORRETA. Lembrando que se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel:

Art. 2º Se a utilização de veículos pertencentes às entidades previstas no art. 1º não for suficiente para atender ao disposto nesta Lei, a Justiça Eleitoral requisitará veículos e embarcações a particulares, de preferência os de aluguel.

D) No dia das eleições, todos os transportes regulares que ligam as áreas rurais às zonas eleitorais serão gratuitos.

INCORRETA. Não são todos os transportes regulares .

E) É permitido em zonas rurais e em comunidades de difícil acesso, quando realizado por partidos políticos, com dinheiro próprio e declarado nos gastos do partido.

INCORRETA. Como já vimos, os partidos políticos não podem realizar o transporte de eleitores residentes em zonas rurais, eis que, se fossem permitidos, poderiam influenciar o voto dos eleitores transportados.

GABARITO C

O partido político não pode fornecer transporte a eleitores DESDE O DIA ANTERIOR ATÉ O POSTERIOR à eleição.

Art. 5º Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo:

I - a serviço da Justiça Eleitoral;

II - coletivos de linhas regulares e não fretados;

III - de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família;

IV - o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º.

O artigo 5º da Lei nº 6.091/1974 estabelece restrições ao transporte de eleitores no período que compreende o dia anterior e o posterior à eleição. Essas restrições visam assegurar a lisura e a transparência do processo eleitoral, prevenindo a possibilidade de influência indevida sobre o eleitorado. Aqui estão os principais pontos relacionados a cada uma das exceções:

I - A serviço da Justiça Eleitoral: A Justiça Eleitoral pode utilizar veículos ou embarcações para fins de logística e organização das eleições, garantindo que o processo ocorra de maneira eficaz e sem entraves.

II - Coletivos de linhas regulares e não fretados: Os veículos de transporte coletivo que operam em linhas regulares não estão sujeitos a essas restrições, desde que não sejam fretados especificamente para fins eleitorais. Isso permite que os eleitores utilizem o transporte público comum para se deslocarem para os locais de votação.

III - De uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família: Os proprietários de veículos podem usá-los para transportar a si mesmos e aos membros de sua família para votar. Isso é uma exceção razoável, uma vez que não envolve influenciar um grande número de eleitores.

IV - O serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel não atingidos pela requisição de que trata o art. 2º: Os veículos de aluguel que não tenham sido requisitados para fins eleitorais podem continuar a operar normalmente, desde que não estejam envolvidos em atividades direcionadas a influenciar o processo eleitoral.

GABARITO A

Poderão oferecer reclamações em 3 dias:

• Partidos políticos
• Candidatos ou
• Eleitores em número de 20, pelo menos

Isso é o que estabelece o § 2º do art. 4º:

Art. 4º

(...)

§ 2º Os partidos políticos, os candidatos, ou eleitores em número de vinte, pelo menos, poderão oferecer reclamações em três dias contados da divulgação do quadro.

GABARITO E

Somente a justiça eleitoral pode, quando imprescindível, em face de absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, hipótese em que o fundo partidário deve arcar com as despesas geradas.

CERTO. É exatamente o que estabelece o art. 8º:

Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.

O artigo 8º da Lei 6.091/1974 é uma disposição que estabelece uma exceção à regra geral de que a Justiça Eleitoral só pode fornecer refeições a eleitores da zona rural quando houver uma "absoluta carência de recursos" por parte desses eleitores. Além disso, as despesas decorrentes desse fornecimento de refeições devem ser cobertas pelo Fundo Partidário.

Esta disposição reflete uma preocupação com a igualdade e a acessibilidade dos eleitores rurais às eleições, considerando que muitos deles podem enfrentar dificuldades devido à distância e à falta de recursos. A Justiça Eleitoral, ao fornecer refeições em casos de carência absoluta, busca garantir que esses eleitores possam exercer seu direito de voto, contribuindo para um processo eleitoral mais democrático e inclusivo.

O uso do Fundo Partidário para cobrir essas despesas é uma maneira de garantir que o financiamento para esse propósito seja assegurado, sem onerar diretamente o orçamento da Justiça Eleitoral ou os eleitores. O Fundo Partidário é composto por recursos públicos destinados aos partidos políticos, e seu uso nesse contexto específico é uma forma de alocar recursos para a realização das eleições de forma mais equitativa.

GABARITO CERTO