Questões Comentadas
Material de estudo
- 4981
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Da revisão (art. 315 a 321)
SE12587 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) No que se refere ao instituto da revisão prevista na Lei nº 10.261/68, julgue o item a seguir.
Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
- 4982
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Do processo administrativo (art. 274 a 307)
SE12586 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) A respeito do processo administrativo previsto na Lei nº 10.261/68, julgue o próximo item.
É defeso fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração Pública, a juízo do Secretário de Estado, do Controlador Geral do Estado ou do Procurador Geral do Estado.
- 4983
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Das providências preliminares (art. 264 a 267) e das práticas autocompositivas (art. 267-A a 267-P)
SE12585 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) A respeito das práticas autocompositivas previstas na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.
- 4984
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Das providências preliminares (art. 264 a 267) e das práticas autocompositivas (art. 267-A a 267-P)
SE12584 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) Sobre a suspensão condicional da sindicância, assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 10.261/68:
- 4985
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Das providências preliminares (art. 264 a 267) e das práticas autocompositivas (art. 267-A a 267-P)
SE12583 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) Joana, servidora pública estadual com 8 anos de efetivo exercício no cargo, utilizou acidentalmente um veículo oficial para uma atividade pessoal, sem dolo ou má-fé. A autoridade responsável pela apuração preliminar constatou que Joana nunca sofreu punições disciplinares e não tem sindicância ou processo administrativo em curso, mas ela celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) há dois anos para regularizar outra conduta inadequada. Considerando o artigo 267-F da Lei nº 10.261/68, a autoridade poderá propor a celebração de um novo TAC para Joana?
- 4986
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Das providências preliminares (art. 264 a 267) e das práticas autocompositivas (art. 267-A a 267-P)
SE12582 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) A respeito da celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, prevista na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.
- 4987
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Das providências preliminares (art. 264 a 267) e das práticas autocompositivas (art. 267-A a 267-P)
SE12581 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) Julgue o próximo item a respeito da Lei nº 10.261/68.
O Termo de Ajustamento de Conduta será homologado pelo Chefe de Gabinete, mediante prévia manifestação da Consultoria Jurídica da Procuradoria Geral do Estado acerca dos termos e condições estabelecidos.
- 4988
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Das providências preliminares (art. 264 a 267) e das práticas autocompositivas (art. 267-A a 267-P)
SE12580 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) Julgue o próximo item a respeito da Lei nº 10.261/68.
O acordo celebrado na sessão autocompositiva será homologado pela autoridade administrativa competente para determinar a instauração da sindicância ou pela responsável por sua condução.
- 4989
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Das providências preliminares (art. 264 a 267) e das práticas autocompositivas (art. 267-A a 267-P)
SE12579 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) Julgue o próximo item a respeito da Lei nº 10.261/68.
A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e o Procurador do Estado responsável por sua condução ficam autorizados, mediante despacho fundamentado, a propor as práticas autocompositivas, a celebração de termo de ajustamento de conduta, bem como a suspensão condicional da sindicância, nos termos desta lei.
- 4990
- Ano: 2025
- Banca: INÉDITAS
- Instituição: ESCREVENTE TJ/SP
- Matéria: Direito Administrativo
- Tema: Das penalidades e sua aplicação (art. 251 a 263)
SE12578 - (Siga Escrevente. 2025. Inéditas) Maria, servidora pública estadual, praticou crime definido como crime hediondo. De acordo com a Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa que corresponde a autoridade que pode ser competente para aplicar pena à Maria: