Questões Comentadas

todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito público.

nenhuma estatal deve ser submetida ao teto constitucional de remuneração, na medida em que são pessoas jurídicas de direito privado.

todas as estatais devem ser submetidas ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito privado.

as estatais que recebem recursos do respectivo ente federativo para o pagamento de pessoal ou de custeio em geral devem obedecer ao teto constitucional de remuneração, ainda que sejam pessoas jurídicas de direito público.

se não receberem recursos do respectivo ente federativo para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, as estatais não estão submetidas ao teto constitucional de remuneração, considerando que são pessoas jurídicas de direito privado.

Mauro pode veicular a publicidade como preferir, desde que encaminhe previamente ao Ministério Público, para ciência.

desde que se comprove que a publicidade tem caráter educativo, Mauro pode utilizar de sua imagem, caracterizando promoção pessoal.

a Constituição apenas veda esse tipo de campanha publicitária em ano eleitoral.

a publicidade deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e não pode conter imagens que caracterizem promoção pessoal de Mauro, mesmo ele sendo médico sanitarista.

caso a Câmara Municipal aprove previamente a campanha publicitária, ela pode ser veiculada no âmbito do Município X, ainda que em ano eleitoral.

um cargo público de professor com outro cargo público científico, desde que haja compatibilidade de horários.

cargos, empregos e funções públicos, independentemente de haver compatibilidade de horários.

até dois cargos de professor com outro cargo público técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

um cargo público de professor com até dois cargos públicos científicos, desde que haja compatibilidade de horários.

cargos e empregos públicos, mas não de funções públicas, desde que haja compatibilidade de horários.

a proposta de vinculação de remuneração é compatível com a Constituição Federal, pois o constituinte assegurou aos servidores públicos civis a manutenção do valor real de suas remunerações.

a manifestação é irregular, pois a Constituição Federal não autoriza que servidores públicos civis e militares se organizem em sindicatos.

de acordo com a Constituição, embora o direito de greve dos servidores possa ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica, a vinculação da remuneração é expressamente vedada pela Constituição Federal.

o movimento é ilegal, pois a Constituição Federal veda expressamente que servidores públicos civis exerçam o direito de reunião em locais públicos.

a realização da manifestação é legítima, pois a Constituição Federal assegura o exercício pleno do direito de greve por servidores públicos, que não pode sofrer restrição ou condicionamento por lei.

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

dois cargos de professor com um cargo técnico ou científico, desde que a carga horária semanal não seja superior a sessenta horas.

um cargo de professor com um cargo técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

dois cargos de professor, desde que a carga horária semanal não seja superior a quarenta e quatro horas.

terá cancelada sua naturalização, por sentença judicial. Já Evandro, que e brasileiro nato, poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatrídia.

não terá cancelada sua naturalização, pois a perda da nacionalidade brasileira somente é possível em caso de atentado contra à Estado Democrático. Já Evandro não é considerado brasileiro nato. pois nasceu antes da naturalização de seu pai, sendo que a renúncia à nacionalidade brasileira apenas pode ser feita por brasileiros natos.

terá cancelada sua naturalização, por sentença judicial ou decisão administrativa. Já Evandro não poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade, pois é brasileiro nato.

não terá cancelada sua natural, pois a perda da nacionalidade brasileira somente é possível em caso de atentado contra a ordem constitucional. Já Evandro não poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade, pois é brasileiro nato.

terá cancelada sua naturalização, por sentença judicial ou decisão administrativa. Já Evandro, que é brasileiro nato, poderá ter declarada a perda da sua nacionalidade se fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

é irrenunciável.

pode ser suspensa, mas não pode ser renunciada.

será automaticamente perdida quando ela se naturalizar no País X.

não pode ser objeto de renúncia na sua situação em particular.

será perdida com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

os cargos de Presidente da República e de Governador de Estado são privativos de brasileiro nato.

são brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por cinco anos ininterruptos e idoneidade moral.

a renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

Ao obterem a nacionalidade do país X, perderam a nacionalidade brasileira, logo, não podem exercer o referido direito.

Apenas Joana, ao obter a nacionalidade do país X, perdeu a nacionalidade brasileira, logo, não pode exercer o referido direito.

A nacionalidade brasileira é irrenunciável, logo, Maria e Joana não poderiam perdê-la, indicativo de que podem exercer o referido direito.

Apesar de terem obtido a nacionalidade do país X, Maria e Joana apenas perderão a nacionalidade brasileira após o trânsito em julgado da sentença proferida em processo próprio.

O fato de terem obtido a nacionalidade do país X, ainda que o objetivo não tenha sido o exercício de direitos civis, não acarreta a perda da nacionalidade brasileira, logo, podem exercer o referido direito.

deve ser acolhido, considerando o caráter disponível da nacionalidade;

não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira;

deve ser acolhido, pois a objeção de consciência é reconhecida pela ordem constitucional;

pode ser acolhido, ou não, pela autoridade competente, conforme o interesse público subjacente ao pedido;

não pode ser acolhido, pois a ordem constitucional considera a nacionalidade um direito indisponível, não admitindo pedidos dessa natureza.