Questões Comentadas

O ingresso na carreira dos servidores pode ocorrer tanto por concurso público quanto por nomeação em comissão.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passará por estágio probatório de 24 meses, durante o qual será avaliado.

Ao ingressar na carreira, o servidor será enquadrado no padrão inicial, sendo o estágio probatório de 36 meses.

A evolução profissional dos servidores dar-se-á exclusivamente por meio dos institutos da Progressão e Promoção.

O desenvolvimento na carreira tem como objetivo principal a melhoria de aptidões e potencialidades, mas não o reconhecimento pelo resultado do trabalho.

As certidões de distribuição serão emitidas livremente pelo sistema para todos os interessados, sendo a funcionalidade "certidão narratória" reservada apenas para eventos que não constem na certidão de objeto e pé.

A consulta aos dados e documentos dos processos judiciais por meio da internet é livre para todos, independentemente da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça.

No sistema eproc, a classificação de processos e documentos por níveis de sigilo pode ser feita apenas de ofício pelo juízo, após a análise do peticionamento inicial.

Havendo necessidade de um documento comprobatório de evento do processo eletrônico, a parte pode usar a funcionalidade "certidão narratória", que possui a mesma validade de uma certidão de objeto e pé.

O sigilo de um processo ou documento no eproc pode ser indicado no momento do peticionamento, mas não de ofício, cabendo ao juízo apenas ratificar a solicitação da parte.

O teletrabalho é aplicável a todos os servidores do Tribunal de Justiça, independentemente de sua função ou lotação.

As atividades que já são desempenhadas externamente às dependências do órgão são consideradas teletrabalho para todos os fins de direito.

Nas unidades do Tribunal vinculadas diretamente à Presidência, a quantidade de servidores em teletrabalho pode ser de até 50% do quadro.

O dia de atividade em teletrabalho, além de corresponder a um dia normal de trabalho, inclui o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte.

O intervalo para almoço no teletrabalho deve ser de 30 minutos, com tolerância de até 15 minutos, e ocorrer entre 12h e 14h, sendo vedado o contato com o servidor nesse período, salvo em situação de urgência.

O procedimento de verificação de incapacidade é conduzido integralmente pelo Presidente do Tribunal, que atua como preparador, relator e presidente do julgamento no Órgão Especial.

Após a conclusão da instrução, é aberta vista ao magistrado para razões finais no prazo de quinze dias e, em seguida, ao Ministério Público.

Na verificação de incapacidade, o Presidente do Tribunal nomeará uma junta de três médicos para o exame do magistrado, que, no entanto, não poderá indicar um assistente.

Na aposentadoria compulsória por idade, o magistrado perde a jurisdição a partir do dia em que alcança a idade limite, independentemente de declaração formal.

O Órgão Especial somente poderá determinar o afastamento do magistrado após o reconhecimento de sua incapacidade, se o interesse público assim o recomendar.

Nos processos eletrônicos, as cartas e os mandados de citação devem ser instruídos com a senha de acesso à íntegra dos autos digitais, bem como com cópia impressa da petição inicial, conforme a regra geral.

As intimações de instituições que gozam de prerrogativa de intimação pessoal, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, serão efetuadas por meio de portal próprio.

Na impossibilidade de uso do meio eletrônico para a prática de citações e intimações, os atos urgentes não poderão ser realizados, pois não há previsão de uso de meios ordinários nessas circunstâncias.

Nas comunicações para Unidades Prisionais, a expedição de mandado é obrigatória, não podendo o juiz dispensá-la para que a ordem seja cumprida diretamente pelo Ofício Judicial.

A citação, a intimação e a notificação pelo Correio serão efetuadas por meio da Carta AR Digital Unipaginada, a não ser que haja expressa determinação da Lei ou das Normas de Serviço em sentido contrário.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A representação, para ser válida, deverá ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e indicação das provas de que tenha conhecimento.

Se a representação atender aos requisitos, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, mas estes não poderão designar representante para acompanhar o procedimento.

O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

A multa civil pode ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados apenas à apresentação de declaração de bens, sem a necessidade de apresentação de declaração de imposto de renda.

A declaração de bens do agente público deve ser atualizada apenas na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

O agente público que se recusar a prestar a declaração de bens no prazo determinado ou que prestar declaração falsa estará sujeito à pena de demissão, mas não a outras sanções cabíveis.

A responsabilidade da pessoa jurídica com base na LIA e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) não precisa observar o princípio constitucional do non bis in idem.

praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

não pode ser responsabilizada pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual.

é responsável pelos prejuízos causados e será obrigada a repor, de uma só vez, a importância apurada.

é responsável pelos prejuízos causados, sendo que eventual desconto em sua remuneração não pode exceder a décima parte do valor desta.

A autoridade que, por qualquer meio, tiver conhecimento de irregularidade praticada por Luciana adotará providências visando à sua apuração em até 60 (sessenta) dias.

Luciana apenas teria violado dever legal se tivesse aceitado a proposta sem prévia anuência do Governador do Estado de São Paulo, sendo a autorização do Presidente da República dispensável.

Em face da liberdade individual garantida pelo ordenamento jurídico brasileiro, Luciana não incidiu em qualquer proibição constante na legislação.

A autoridade realizará apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida autoria, a qual deverá ser concluída no prazo de 90 (noventa) dias.

A autoridade competente para determinar a apuração de irregularidade e a instauração de sindicância ou processo administrativo e a responsável por sua condução poderão, em qualquer fase, encaminhar o caso para as práticas autocompositivas, mediante despacho fundamentado.

02 e 05 anos.

01 e 03 anos.

05 e 10 anos.

05 e 08 anos.

08 e 10 anos.