Questões Comentadas

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

ERRADO. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (e não por inexistência de provas):

Lei 8.112/90

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

GABARITO ERRADO

Não há impedimento para que Carlos seja penalizado administrativa e civilmente pelo mesmo ato, uma vez que impera o princípio da independência das instâncias.

CERTO. Responsabilidade decorre da violação de uma obrigação. Se a obrigação é de índole penal (ex.: não matar), haverá responsabilidade penal, que implica punições penais (ex.: prisão). Se a obrigação é de Direito Administrativo (ex.: servidor público tem de ser diligente), haverá responsabilidade administrativa, da qual decorrem punições administrativas (ex.: demissão). Se a obrigação é de Direito Civil, haverá responsabilidade civil, cuja consequência é indenização. Há, ainda, outras instâncias de responsabilidade, como a político-administrativa nos casos de crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079, de 1950). Um mesmo fato pode caracterizar ilícito penal, administrativo e civil, e, portanto, pode desencadear responsabilização nas três instâncias concomitantemente e de modo independente. O indivíduo pode ser absolvido em uma instância e ser condenada em outra, pois, em regra, as instâncias de responsabilidade são independentes. Trata-se do princípio da independência das instâncias. Há, porém, exceções, nos termos do art. 126 da Lei 8.112/90:

Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

GABARITO CERTO

Opor resistência justificada ao andamento de documento constitui, em regra, falta funcional do servidor público.

ERRADO. O que é proibido é opor resistência INJUSTIFICADA:

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

[...]

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

GABARITO ERRADO

O servidor público é proibido de participar da administração de sociedade empresarial, personificada ou não personificada.

CERTO. Nos termos do art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90:

Art. 117.  Ao servidor é proibido:  

(...)

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;  

GABARITO CERTO

Comparativamente à gestão privada, a gestão pública apresenta piores índices de qualidade nos serviços prestados ao cliente, pois a modernização das práticas gerenciais e a excelência no desempenho se restringem ao setor privado.

ERRADO. O item está incorreto ao afirmar que comparativamente à gestão privada, a gestão pública apresenta piores índices de qualidade nos serviços prestados ao cliente. A comparação entre gestão pública e privada não pode ser generalizada dessa forma, pois:

• Qualidade nos Serviços: Existem exemplos tanto no setor público quanto no privado de organizações que alcançam altos níveis de qualidade nos serviços prestados ao cliente.

• Modernização e Excelência no Desempenho: A modernização das práticas gerenciais e a busca pela excelência no desempenho não são exclusividades do setor privado. Muitos órgãos públicos têm implementado iniciativas de modernização e melhorias no serviço público.

Exemplo:

• Alguns serviços públicos podem ter índices de qualidade comparáveis ou até superiores aos do setor privado, dependendo do contexto, dos recursos disponíveis e das políticas de gestão adotadas.

GABARITO ERRADO

A excelência da gestão pública pressupõe estruturação de sistemas de remuneração e de gestão do desempenho sintonizados com os paradigmas do gerenciamento por resultados.

CERTO. O item está correto ao afirmar que a excelência na gestão pública requer a estruturação de sistemas de remuneração e gestão do desempenho alinhados com os paradigmas do gerenciamento por resultados.

Detalhamento:

• Gerenciamento por Resultados: Este paradigma enfatiza a definição clara de objetivos, metas mensuráveis e a avaliação do desempenho com base nos resultados alcançados.

• Sistemas de Remuneração e Gestão do Desempenho: Devem ser projetados de forma a incentivar e recompensar o alcance de metas e a excelência no desempenho, promovendo a eficiência e a eficácia na prestação de serviços públicos.

Exemplo:

• Um órgão público que implementa um sistema de avaliação de desempenho que vincula a remuneração variável ao cumprimento de metas específicas de desempenho, alinhadas com os objetivos estratégicos da organização.
•  

Portanto, a estruturação de sistemas de remuneração e gestão do desempenho que estejam alinhados com os paradigmas do gerenciamento por resultados é fundamental para promover a excelência na gestão pública, incentivando a eficiência, a accountability e a entrega de resultados positivos para a sociedade. Logo, o item está correto.

GABARITO CERTO

A excelência no serviço público prestado depende da prática de um pensamento sistêmico, que seja capaz de manter relações eficazes e restritas às redes formais de usuários, cidadãos e parceiros, bem como centradas nos elementos internos à organização.

ERRADO. O item está incorreto porque a excelência nos serviços públicos não depende apenas de relações eficazes e restritas às redes formais de usuários, cidadãos e parceiros, centradas nos elementos internos à organização. Pelo contrário, a excelência no serviço público geralmente depende de uma abordagem mais ampla e inclusiva, que envolve:

• Pensamento Sistêmico: Compreensão e consideração das interações complexas entre diferentes partes e processos dentro e fora da organização.

• Relações Efetivas: Desenvolvimento de relações eficazes com todos os stakeholders, incluindo cidadãos, usuários, parceiros e outras partes interessadas.

• Redes Formais e Informais: Reconhecimento da importância tanto das redes formais (estruturas organizacionais) quanto das redes informais (relações e interações não estruturadas) para promover a excelência nos serviços públicos.

Conforme Modelo de Excelência em Gestão Pública:

4.1 – Pensamento sistêmico Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.

Como este conceito é colocado em prática: As organizações são constituídas por uma complexa combinação de recursos humanos e organizacionais, cujo desempenho pode afetar, positiva ou negativamente, a organização em seu conjunto. Os órgãos e entidades públicos são vistas como sistemas vivos, integrantes de ecossistemas complexos que devem interagir com o meio e se adaptar. Assim, é importante que o seu sistema de gestão seja dinâmico e capaz de contemplar a organização como um todo para rever e consolidar os seus objetivos e suas estratégias, observando o alinhamento e a interconexão dos seus componentes, ou seja, a consistência entre os seus objetivos, planos, processos, ações e as respectivas mensurações. Como sistemas vivos, as organizações públicas precisam aprender a valorizar as redes formais com usuários, cidadãos, interessados e parceiros, bem como as redes que emergem informalmente, entre as pessoas que as integram, e destas com pessoas de outras organizações e entidades. Dessa forma, o pensamento sistêmico pressupõe que as pessoas da organização entendam o seu papel no todo (as inter-relações entre os elementos que compõem a organização – a dimensão interna e a dimensão externa).

GABARITO ERRADO

Focar em melhoria contínua, implementar modelos de gestão orientados ao desempenho e utilizar estruturas divisionais menos burocráticas são orientações adequadas ao alcance da excelência nos serviços públicos.

CERTO. O item está correto ao afirmar que focar em melhoria contínua, implementar modelos de gestão orientados ao desempenho e utilizar estruturas divisionais menos burocráticas são orientações adequadas para alcançar a excelência nos serviços públicos.

Detalhamento:

• Melhoria Contínua: A prática de buscar constantemente maneiras de melhorar os processos, serviços e resultados é essencial para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços públicos ao longo do tempo.

• Modelos de Gestão Orientados ao Desempenho: Utilizar indicadores de desempenho, metas claras e avaliações periódicas ajuda a garantir que os serviços públicos estejam alinhados com os objetivos estratégicos e que haja um monitoramento contínuo do progresso e dos resultados.

• Estruturas Divisionais Menos Burocráticas: Reduzir a burocracia pode simplificar os processos decisórios e operacionais, aumentando a agilidade e a capacidade de resposta do governo às demandas da sociedade.

Exemplo:

• Um órgão público que implementa um sistema de gestão da qualidade baseado em normas internacionais e que realiza revisões regulares dos processos para identificar áreas de melhoria contínua.

GABARITO CERTO

O servidor público deve adotar uma atitude ativa, quando em atendimento, para a satisfação do cliente-cidadão.

CERTO. O item está correto ao afirmar que o servidor público deve adotar uma atitude ativa no atendimento aos cidadãos para promover a satisfação do cliente-cidadão. Essa postura envolve não apenas cumprir protocolos e procedimentos, mas também buscar ativamente entender as necessidades do cidadão, oferecer suporte e orientação de forma eficiente e cortês, e buscar soluções para os problemas apresentados.

Importância da Atitude Ativa:

• Melhoria da Experiência do Cidadão: Uma atitude proativa ajuda a garantir que as demandas dos cidadãos sejam atendidas de forma eficaz e satisfatória.

• Eficiência no Atendimento: Ao antecipar e resolver problemas, o servidor público contribui para uma prestação de serviço mais eficiente e de qualidade.

• Transparência e Confiança: Uma interação ativa e responsiva pode promover transparência e construir confiança entre o governo e os cidadãos.

Exemplo:

• Um servidor público em um órgão de atendimento ao público que não apenas responde às perguntas dos cidadãos, mas também oferece informações adicionais relevantes para melhorar a compreensão do serviço ou procedimento solicitado.

GABARITO CERTO

A excelência nos serviços públicos está atrelada fortemente às melhorias acumuladas ao longo do tempo, à utilização de ferramentas da qualidade e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade.

CERTO. A excelência nos serviços públicos está, de fato, associada a melhorias contínuas ao longo do tempo, à aplicação de ferramentas da qualidade e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade.

• Melhorias acumuladas ao longo do tempo: Refere-se à prática contínua de identificar e implementar melhorias nos processos, procedimentos e na gestão dos serviços públicos para aumentar sua eficiência, eficácia e qualidade ao longo do tempo.

• Ferramentas da qualidade: Incluem métodos como gestão por processos, análise SWOT, PDCA (Plan-Do-Check-Act), entre outros, que são aplicados para identificar oportunidades de melhoria e garantir padrões de excelência.

• Relacionamento Estado-Sociedade: Envolve a transparência, participação cidadã, prestação de contas e comunicação eficaz entre o governo e os cidadãos, o que é crucial para construir confiança e melhorar a qualidade dos serviços públicos.

GABARITO CERTO