Questões Comentadas

O procedimento será comum ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Os processos que apurem a prática de crime hediondo ou violência contra a mulher terão prioridade de tramitação em todas as instâncias, desde que haja requerimento expresso do Ministério Público ou do(a) ofendido(a).

O procedimento será comum sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

O procedimento comum será ordinário, sumário, sumaríssimo e especial.

o acusado poderá realizar sua própria defesa, bastando, para tanto, possuir o grau de bacharel em Direito, sendo desnecessária sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

a falta de defensor público, dativo ou particular impedirá o processamento e o julgamento do acusado ausente; todavia, não impedirá o processamento e o julgamento do acusado foragido.

quando nomeados pelo juiz, os advogados, como defensores dativos, têm a faculdade de declinar da nomeação, sendo desnecessário declarar o motivo da recusa.

em caso de abandono do processo pelo defensor, cumulado com a não localização do acusado, o processo será sobrestado até a prisão do acusado.

a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.

impedido se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

suspeito se tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

impedido se um parente seu (no caso, seu primo) responde a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes.

suspeito se o seu cônjuge for diretamente interessado no feito.

A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.

Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.

Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso contra a sentença.

Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.

Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.

Dona Maria deverá escolher entre a restituição do valor ou a entrega de um novo produto, uma vez que, nos juizados especiais, não é possível apresentar pedidos alternativos ou cumulados.

Registrado o pedido de Dona Maria, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação com a loja Retalhão, a realizar-se no prazo de quinze dias.

Caso a loja Retalhão comparecesse inicialmente junto com Dona Maria, a sessão de conciliação seria instaurada no prazo de até trinta dias, dispensados o registro prévio de pedido e a citação.

Caso a loja Retalhão fosse citada e apresentasse pedido contraposto, este deveria ser indeferido por não ser permitido nos juizados especiais.

Por ser o réu pessoa jurídica, Dona Maria deverá ser assistida por advogado, independentemente do valor da causa.

será suspenso, com prosseguimento de onde parou, após nomeação de novo advogado.

será prorrogado automaticamente por mais 15 (quinze) dias.

será interrompido, com prosseguimento de onde parou, após peticionamento de novo advogado.

será restituído em proveito de Helena, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

não se suspende nem se interrompe, devendo Helena ser diligente e constituir rapidamente novo advogado.

Carlos poderá parcelar o valor dos alimentos em atraso, não podendo a parcela, somada ao valor mensal, ser superior R$ 3.000,00.

Carlos terá o prazo de cinco dias para pagar o valor integral decidido em sentença.

O juiz só poderá requerer o desconto em folha de pagamento caso Carlos atrase alguma parcela.

Caso reste verificada conduta procrastinatória de Carlos, o juiz poderá, desde que mediante requerimento de João, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.

João poderá executar desde logo os alimentos nos mesmos autos.

nulo, pois ainda que possa ser realizado em finais de semana e feriados, deve ser realizado das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

válido, por se tratar de ato que, por sua natureza, tem característica de urgente.

válido, independentemente de autorização judicial.

nulo, pois depende de autorização judicial específica para a realização fora do horário do expediente.

nulo, pois deverá ser realizado em dias úteis.

A manutenção das atividades da pessoa jurídica é um critério a ser considerado na aplicação das sanções, mas apenas se o dano ao erário for de pequena monta e não houver dolo comprovado.

A Lei de Improbidade Administrativa não permite que o juiz leve em consideração os efeitos econômicos e sociais na aplicação das sanções à pessoa jurídica, devendo focar na reparação integral do dano ao erário.

A possibilidade de consideração pelo juiz dos efeitos econômicos e sociais das sanções sobre pessoas jurídicas apenadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente às entidades sem fins lucrativos.

Na fixação das sanções à empresa Construções Rápidas Ltda., o juiz deverá considerar os efeitos econômicos e sociais das penalidades, buscando viabilizar a manutenção das atividades da empresa, mesmo diante do superfaturamento.

A preocupação com os efeitos econômicos e sociais das sanções é um critério que só pode ser invocado pela defesa da pessoa jurídica em fase recursal, após a fixação da pena em primeira instância.

de ambas as competições será com prejuízo do vencimento ou remuneração, por se tratar de atividades esportivas não relacionadas diretamente às atribuições do cargo, independentemente de autorização da autoridade competente.

dos Jogos Sul-Americanos será com prejuízo do vencimento ou remuneração, pois se trata de uma competição internacional.

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será com prejuízo do vencimento ou remuneração, sempre mediante autorização do governador.

dos Jogos Sul-Americanos será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, e o torneio interestadual de clubes será igualmente sem prejuízo, em virtude da relevância esportiva.

de ambas as competições será sem prejuízo do vencimento ou remuneração, desde que haja a devida autorização do governador.