Questões Comentadas

somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.

moralidade, complexidade, informalidade, economia processual e celeridade.

oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e morosidade.

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

oralidade, simplicidade, formalidade, dispêndio processual e celeridade.

simplicidade, complexidade, formalidade, economia processual e morosidade.

Os critérios orientadores do processo perante o Juizado Especial Criminal previstos na lei são: oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade.

Um crime cuja pena máxima não ultrapasse o patamar de 2 (dois) anos será julgado no Juizado Especial Criminal.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar do domicílio do réu.

Segundo prevê a Lei n° 9.099/95, cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, apenas.

Os atos processuais serão públicos e poderão apenas realizar-se em horário diurno e em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Se lhes disséssemos que o direito é a luta …

… só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta...

… o meio de que se serve para consegui­lo …

A vida do direito nos oferece …

… segura a espada por meio da qual o defende.

determinar a sua citação por edital.

determinar a sua citação por hora certa.

encaminhar as peças existentes ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

encaminhar as peças existentes à Delegacia de Polícia para novas diligências com o intuito de localizar o autor do fato.

determinar o prosseguimento do processo e declarar o acusado ausente, nomeando-lhe defensor dativo.

O sumaríssimo é adotado para os réus maiores de 70 (setenta) anos.

O sumário é adotado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.

O sumário é adotado quando o réu estiver preso, ou quando estiver presente outro motivo que justifique o desenvolvimento célere dos atos processuais.

O sumaríssimo é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

O ordinário é adotado quando o crime objeto da ação penal tiver sanção máxima cominada igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

aquelas assim descritas a critério do órgão do Ministério Público, titular da ação penal pública.

aquelas que estejam sujeitas à aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.

aquelas cujo prejuízo material não for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

as punidas exclusivamente com multa ou prisão simples.

de menor potencial ofensivo … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena

em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei … não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime … a suspensão condicional da pena

de menor potencial ofensivo … seja primário … a substituição da pena privativa de liberdade

em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ...seja pri­mário ... a suspensão condicional da pena

em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei ... não es­ teja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime ... a substituição da pena privativa de liberdade

além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas de natureza grave.

a citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por edital.

a competência do Juizado será determinada pelo lugar de residência do réu.

se consideram infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei n.º 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não pela Lei n.º 9.099/95, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.