Questões Comentadas

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados exclusivamente ao juiz competente.

o preso não tem direito à identificação dos responsáveis por seu interrogatório policial.

a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, salvo nos casos de crimes apenados com detenção.

não pode retroagir em nenhum caso.

é retroativa, como regra geral.

retroagirá sempre, exceto se for para beneficiar o réu.

não pode retroagir, exceto para impor pena mais severa ao réu.

não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em organização criminosa, na forma da lei.

a livre locomoção no território nacional, em qualquer tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair, mas deixando os bens adquiridos.

que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, não se exigindo, em qualquer caso, o trânsito em julgado.

que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, a título de pagamento pelo tempo de utilização.

a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

a sua criação depende de autorização do Poder Executivo.

não podem ser compulsoriamente dissolvidas, ainda que por decisão judicial transitada em julgado.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

a suspensão de suas atividades depende de decisão judicial transitada em julgado.

é permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

estará sujeito à pena de reclusão e sem direito à fiança pelo crime de prática do racismo, mas em relação ao crime hediondo terá direito à fiança, sendo ambos insuscetíveis de graça ou anistia.

estará sujeito à pena de reclusão pelo crime da prática do racismo e sem direito à fiança por ambos os crimes, e não terá direito à graça ou anistia pelo crime considerado hediondo.

não terá direito à fiança por ambos os crimes, sendo estes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

terá direito à fiança pelo crime hediondo, mas não pela prática do racismo, sendo ambos os crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

terá direito à fiança pela prática do racismo, mas não pelo crime hediondo, sendo ambos os crimes imprescritíveis, mas suscetíveis de graça e anistia.

mandado de segurança e habeas corpus.

habeas corpus e habeas data.

mandado de injunção e ação popular.

ação popular e ação civil pública.

habeas data e mandado de segurança.

de racismo.

de tráfico ilícito de entorpecentes.

de terrorismo.

hediondo.

culposo contra a vida.

a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, e das ações de habeas corpus e habeas data.

a todos, no âmbito judicial e administrativo, a pouca duração do processo e sua célere tramitação.

aos que comprovarem insuficiência de recursos, que o Estado poderá prestar assistência jurídica parcial.

aos condenados por erro judiciário, a indenização do Estado, excetuado àqueles que ficarem presos além do tempo fixado na sentença.

que os direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

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