Questões Comentadas

autorizou a pena de morte para os crimes hediondos.

autorizou a pena de morte em casos de guerra declarada.

proibiu totalmente a pena de morte, sem exceções.

autorizou a substituição da pena de morte pela pena de banimento.

substituiu a pena de morte pela pena de caráter perpétuo, nos casos de guerra.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter paramilitar.

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário o direito à prévia e justa indenização.

A prática do terrorismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o brasileiro nato, em caso de crime comum, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá se utilizar de propriedade particular assegurando-se ao proprietário indenização prévia pela utilização de sua propriedade.

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento de crimes dolosos e culposos contra a vida.

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, omitirem-se.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia e a noite, por determinação judicial ou de decisão prolatada em sede de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime de homicídio qualificado.

Ao partido político sem representação no Congresso Nacional, é assegurado o direito de impetrar mandado de segurança coletivo.

Aos litigantes em processos judiciais ou administrativos e aos acusados em geral, são asseguradas a garantia do contraditório e a ampla defesa.

O mandado de injunção é garantido a todos que pretendam retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso.

É garantido a qualquer cidadão o direito de obter gratuitamente as ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.

Nos processos administrativos, que tenham por objeto apurar atos de improbidade administrativa, não será permitida a garantia do contraditório.

É plena a liberdade de associação para quaisquer fins, inclusive os paramilitares.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização estatal.

É inviolável a liberdade de consciência e crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, vedada, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.

Será concedida pela União a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem da autoridade policial.

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações tributárias.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, vedando-se ao proprietário a indenização ulterior.

A criação de associações e de cooperativas dependerá de autorização do Poder Público.

o acesso à informação e assegurada a transparência quanto à fonte, quando necessário ao desagravo do ofendido.

a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante obtenção de licença específica.

nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

a livre manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

caráter perpétuo.

trabalhos forçados.

perda de bens.

caráter cruel.

banimento.

a plenitude de defesa, o parcial sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a ampla recorribilidade dos veredictos.

a plenitude de defesa, o sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

a ampla defesa, o parcial sigilo das votações e a soberania dos veredictos.

a ampla defesa, o parcial sigilo das votações e a ampla recorribilidade dos veredictos.

aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo período de 10 (dez) anos.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade, interesse ou utilidade pública, mediante indenização em dinheiro ou títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição.

a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

a pequena e média propriedade rural, definidas em lei e trabalhadas pela família ou por meeiros, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e seu desenvolvimento será financiado pelo poder público.

a pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, se o seu desenvolvimento for financiado pelo poder público.