Questões Comentadas

É assegurado exclusivamente para pessoas físicas, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.

Apenas o cidadão poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.

Desde que justificadamente, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição.

É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante o pagamento de taxa, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos

Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.

de uma só vez.

em até 3 vezes.

em até 2 vezes.

em até 5 vezes.

em até 10 vezes.

pena de demissão.

pena de repreensão.

pena de multa.

pena de suspensão.

pena de demissão a bem do serviço público.

Os recursos de que trata esta lei complementar têm efeito suspensivo.

Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Prefeito do Município em única instância, no prazo de 15 (quinze) dias.

O recurso será apreciado pela autoridade competente desde que seja corretamente denominado e endereçado.

O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.

O prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor, quando for o caso.

privativamente ao Ministério Público.

a qualquer pessoa.

exclusivamente ao corregedor do órgão público.

ao Delegado de Polícia quando houve indícios de crime.

ao servidor público, desde que autorizado pelo seu superior.

I e II, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Quando a mesma parte estiver vinculada a processos que tramitam em outros ofícios de justiça, as eventuais retificações de seus dados serão aplicadas aos feitos de outro juízo.

O segredo de justiça poderá ser gerado automaticamente pelo sistema informatizado, a depender da natureza da ação.

As cartas precatórias não serão cadastradas no sistema informatizado.

Será permitida a exclusão de parte no processo.

Dispensa-se o cadastramento dos litisconsortes, intervenientes e terceiros interessados.

100 (cem) folhas em cada volume.

50 (cinquenta) folhas em cada volume.

150 (cento e cinquenta) folhas em cada volume.

250 (duzentas e cinquenta) folhas em cada volume.

200 (duzentas) folhas em cada volume.

Em regra, é permitido lançar no verso de petições anotações, termos, documentos, guias, etc.

Para a juntada, na mesma oportunidade, de duas ou mais petições ou documentos, será confeccionado um único termo de juntada com a relação das peças.

É autorizado o lançamento do termo de juntada na própria petição ou documento a serem encartados aos autos.

É permitido o lançamento de cotas marginais ou interlineares nos autos.

Em caso de erro na numeração, certificar-se-á a ocorrência, sendo permitida a renumeração.

consiste no exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos serviços e atos praticados.

consiste na fiscalização prevista e efetivada segundo normas e leis de organização judiciária.

para a sua realização, exige-se o prévio anúncio.

consiste na fiscalização direcionada à verificação da regularidade de funcionamento da unidade.

consiste em fiscalização excepcional, realizada a qualquer momento.