Questões Comentadas

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta-corrente.

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem indevida.

Se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

Em nenhuma hipótese, a indisponibilidade dos bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, sendo vedada a sua substituição por caução idônea ou fiança bancária.

05 dias.

10 dias.

15 dias.

20 dias.

30 dias

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, apenas em caráter antecedente,  pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

O pedido de indisponibilidade dos bens poderá ser formulado desde que haja anterior representação ao Ministério Público.

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá apelação.

O juiz, ao apreciar o pedido de indisponibilidade de bens do réu, observará os efeitos práticos da decisão, sendo permitida a adoção de medida capaz de acarretar prejuízo à prestação de serviços públicos.

Especial.

Sumário.

Sumariíssimo.

Cautelar

Comum

pelo Ministério Público ou pessoa jurídica interessada.

pelo Ministério Público ou Defensoria Pública.

pela Defensoria Pública, apenas.

pelo Ministério Público, apenas.

pela pessoa jurídica interessada, apenas.

1 ano.

3 anos.

5 anos.

8 anos.

10 anos.

O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 100 (cem) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos referidos nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão.

Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pelo prazo integral de oito anos.

Não haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, ainda que comprovada má-fé.

Atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, também serão responsabilizados pela Lei de Improbidade Administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, não impede o trâmite da ação de improbidade administrativa.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não podem ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos desta Lei.

A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento, por até 60 dias,  do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos.

A aplicação das sanções previstas nesta lei depende da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

2 anos.

3 anos.

5 anos.

8 anos.

10 anos.

Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, não se computa o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Todas as sanções previstas em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei não precisam observar o princípio constitucional do non bis in idem.

A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor calculado é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Não é necessário observar os efeitos econômicos e sociais das sanções na responsabilização da pessoa jurídica.