Questões Comentadas

Temos cinco prazos diferentes para o início da contagem do prazo para o réu apresentar contestação:

1ª HIPÓTESE: Qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição: conta-se o prazo da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação.

2ª HIPÓTESE: Quando ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação ou mediação: conta-se do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu.

3ª HIPÓTESE: demais casos, em que não há a possibilidade de conciliação ou mediação pela natureza do direito pleiteado, aplica-se os prazos do art. 231 do NCPC:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

4ª HIPÓTESE: No caso de litisconsórcio passivo e nenhum deles quiser a conciliação: o prazo é individual para cada um dos réus e será contado o prazo a partir do protocolo da petição com pedido de cancelamento da audiência realizada por cada um.

5ª HIPÓTESE: Se houver mais de um réu (e o direito não admitir autocomposição art. 334, § 4º, II do NCPC) e, ainda, houver desistência do autor em relação a um réu ainda não citado, o prazo será contado da intimação da decisão que homologar a desistência.

No caso narrado, portanto, estamos diante da aplicação do art. 335, § 1º, do CPC:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

(..)

§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.

GABARITO B

Questão exigiu o conhecimento do art. 342 do CPC/15:

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Vamos às alternativas:

a) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato.

INCORRETA. Essa hipótese não está prevista dentre as acima citadas. 

b) estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

INCORRETA. Essa hipótese não está prevista dentre as acima citadas. 

c) relativas a direito ou a fato superveniente.

CORRETA. Vide inciso I do art. 342.

d) não competir ao juiz conhecer delas de ofício.

INCORRETA. Vide inciso II do art. 342.

e) sem expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

INCORRETA. Vide inciso III do art. 342.

GABARITO C

a) haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

INCORRETA. Pois o art. 7º da Lei n. 12.153/09 dispõe o contrário:

Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

b) para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

CORRETA. É exatamente o que consta no art. 10:

Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência.

c) nas causas sujeitas à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, haverá reexame necessário quando a Fazenda Pública for a parte sucumbente na demanda.

INCORRETA. Não haverá reexame necessário em nenhuma hipótese nos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

d) é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

INCORRETA. É até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos:

Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

e) são de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

INCORRETA. Pois não se incluem na competência:

Art. 2°, § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

GABARITO B

Comentado pela Equipe Siga Escrevente, sempre a sua disposição. 

Ficou com dúvida? mande e-mail para contato@sigaescrevente.com indicando o número da questão (Ex: SE1054; SE2059; SE05) 

I) O ônus da impugnação especificada dos fatos se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

INCORRETA. O ônus da impugnação especificada NÃO SE APLICA: ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial:

Art. 341

(...)

Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial.

ESCLARECENDO:

II) Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

CORRETA. De fato, havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, o CPC autoriza que o protocolo da contestação seja realizado no foro do domicílio do réu:

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

III) Ainda que não alegado pelo réu em sua contestação, o juízo poderá conhecer de ofício a existência de cláusula de arbitragem.

INCORRETA. O juízo NÃO CONHECERÁ DE OFÍCIO cláusula de arbitragem.

Art. 337

(...)

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

GABARITO D

a) Realizada a substituição, ao autor não é exigido o reembolso das despesas ou ao pagamento dos honorários do procurador do réu excluído.

INCORRETA. Se o autor realizar a substituição, deverá sim reembolsar o réu a ainda pagar os honorários ao procurador do réu excluído:

Art. 338

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

b) Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

CORRETA. De fato, quando alegar a sua ilegitimidade na contestação, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo sempre que tiver conhecimento:

Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

c) O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 10 (dez) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu.

INCORRETA. O prazo é de 15 dias e não 10 como constou:

Art. 339

§ 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338.

d) No prazo de 05 (cinco) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

INCORRETA. O autor pode optar, no caso, por alterar a petição inicial no prazo de 15 dias:

Art. 339

(...)

§ 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu.

e) Realizada a substituição, o autor deverá pagar os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre dez e vinte por cento do valor da causa.

INCORRETA. Serão fixados entre 03 e 05 por cento do valor da causa:

Art. 338

Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º.

GABARITO B

I) Há litispendência quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 

INCORRETA. Pois, há litispendência quando se reproduz uma ação que está em curso, ou seja, que ainda não houve o trânsito em julgado:

Art. 337

(...)

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

II) Há coisa julgada quando se repete ação que está em curso

INCORRETA. Há coisa julgada quando há reprodução de uma ação que já houve o transito em julgado:

Art. 337

(...)

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

CONTEÚDO IMPORTANTE:

III) Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

CORRETA. De fato, uma ação é reputada idêntica a outra quando possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido:

Art. 337

(...)

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

GABARITO B

a) Ofertada alegação de ilegitimidade de parte em seu corpo, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

CORRETA.

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

b) Em sua estruturação como preliminar de mérito, deve ser discutido o impedimento do juiz da causa.

INCORRETA. Pois, a alegação de impedimento ou de suspeição deverá ser alegada em petição específica dirigida ao juiz do processo e não em preliminar de mérito na contestação:

Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

c) O prazo para a sua oferta começa a contar a partir da juntada do mandado de citação aos autos.

INCORRETA. Pois, em regra, o início da contagem de 15 dias para apresentar contestação se dá na data da audiência de conciliação ou mediação:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I;

III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.

d) Incumbe ao réu alegar em seu bojo, toda a matéria de resposta, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, além de atribuir valor da causa de defesa.

INCORRETA. A parte final está errada, pois quem atribui o valor da causa é o autor e não o réu. Ao réu incumbe apenas alegar a incorreção do valor da causa em preliminar de mérito na contestação:

Art. 319. A petição inicial indicará:

[...]

V - o valor da causa;

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...]

III - incorreção do valor da causa;

e) Ainda que o réu não sustente em seu conteúdo a existência de convenção de arbitragem, o juiz poderá conhecer de ofício de tal matéria.

INCORRETA. Pois incumbe ao réu alegar a existência de arbitragem. Não o fazendo, enseja a aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral, ou seja, o juiz não pode conhecer de ofício.

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

X - convenção de arbitragem;

(...)

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.

§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.

GABARITO A

a) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em cinco dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

INCORRETA. O prazo é de 15 dias e não cinco como constou:

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

b) No caso de alegação de incompetência relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

CORRETA. De fato, havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, o CPC autoriza que o protocolo da contestação seja realizado no foro do domicílio do réu:

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

c) Incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas ainda que em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

INCORRETA. O CPC elenca três exceções em que as alegações do autor não impugnadas pelo réu não serão presumidas verdadeiras:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato;

III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

d) Para propor reconvenção, o réu deve oferecer, simultaneamente, contestação.

INCORRETA. Pois a reconvenção pode ser oferecida/apresentada independentemente da contestação:

Art. 343.

(...)

§ 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação.

e) Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando estas não possam ser conhecidas de ofício pelo juiz.

INCORRETA. Pois não é somente no caso em que o juiz deve conhecer de ofício. Temos outras duas hipóteses, veja:

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I - relativas a direito ou a fato superveniente;

II - competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

GABARITO B

a) O termo inicial do prazo para apresentação da contestação será a data da juntada do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem desinteresse na composição consensual.

INCORRETA. Não é da juntada do pedido, mas sim do PROTOCOLO do pedido (pegadinha malvada do examinador).

Temos cinco prazos diferentes para o início da contagem do prazo para o réu apresentar contestação.

1ª HIPÓTESE: Qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição: conta-se o prazo da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação.

2ª HIPÓTESE: Quando ambas as partes manifestarem desinteresse na audiência de conciliação ou mediação: conta-se do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu.

3ª HIPÓTESE: demais casos, em que não há a possibilidade de conciliação ou mediação pela natureza do direito pleiteado, aplica-se os prazos do art. 231 do NCPC:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica;

VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico;

VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria.

4ª HIPÓTESE: No caso de litisconsórcio passivo e nenhum deles quiser a conciliação: o prazo é individual para cada um dos réus e será contado o prazo a partir do protocolo da petição com pedido de cancelamento da audiência realizada por cada um.

5ª HIPÓTESE: Se houver mais de um réu (e o direito não admitir autocomposição art. 334, § 4º, II do NCPC) e, ainda, houver desistência do autor em relação a um réu ainda não citado, o prazo será contado da intimação da decisão que homologar a desistência.

b) Se não houve autocomposição na audiência de conciliação ou de mediação, o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será a data da juntada aos autos da ata ou termo da última sessão conciliatória realizada.

INCORRETA. Pois se não houver autocomposição na audiência de conciliação ou de mediação, o prazo se inicial na data da própria audiência de conciliação ou mediação:

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição.

c) Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima, o juiz facultará ao autor, em 10 (dez) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu, sob pena de arcar com as custas e honorários.

INCORRETA. O prazo é de 15 dias e não 10 como constou:

Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

d) Havendo alegação de incompetência absoluta ou relativa, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu.

CORRETA. De fato, o Novo CPC/15 admite que o réu, no caso de incompetência absoluta ou relativa, realize o protocolo da contestação no seu foro de domicílio. É o que autoriza expressamente o art. 340:

Art. 340. Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

e) Depois da contestação, não é lícito ao réu deduzir novas alegações.

INCORRETA. Pois, há casos em que será possível deduzir novas alegações, por exemplo, se ocorrer um fato superveniente:

Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

I – relativas a direito ou a fato superveniente;

II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;

III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição

GABARITO D

Questão elaborada para revisar o art. 334, § 8º, do CPC/2015, tão cobrado em prova e mostrar como o examinador pode ser malvado, digamos assim.

Veja o que diz o art. 334, § 8º, do CPC/15:

Art. 334

(...)

§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

a) até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e será revertida em favor do autor, caso o réu não tenha comparecido.

INCORRETA. Pois, a multa não será revertida em favor do autor ou do réu, mas sim em favor da União ou do Estado.

b) até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e será sempre revertida em favor da União.

INCORRETA. Pois, pode ser revertida em favor da União ou do Estado. Logo, não é sempre em favor da União.

c) 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e será revertida em favor da União ou do Estado.

INCORRETA. Pois, a multa será de ATÉ 2% (pode ser 1; 1,5; 0,5, etc.).

d) até 2% sempre do valor da causa e será revertida exclusivamente em favor do Estado.

INCORRETA. A multa será revertida em favor da União ou do Estado.

e) até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e será revertida em favor da União ou do Estado.

CORRETA. Está de acordo com o previsto no art. 334, § 8º, do CPC/2015.

Lembre-se sempre do esquema:

GABARITO E