Questões Comentadas

2700 cm².

2400 cm².

2000 cm².

1800 cm².

1500 cm².

10,10 m.

10,90 m.

11,10 m.

11,50 m.

11,90 m.

6 chamadas.

8 chamadas.

10 chamadas.

12 chamadas.

14 chamadas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

48 (quarenta e oito) horas

72 (setenta e duas) horas

5 (cinco) dias

10 (dez) dias

15 (quinze) dias

O Ministério Público tem a faculdade de intervir nas causas em que há interesses de incapazes.

O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.

O Ministério Público, quando for parte, não gozará de prazos diferenciados para interposição de recursos.

O Ministério Público, intervindo como fiscal da lei, não pode requerer diligências com intuito de comprovar a verdade de fatos relevantes para a causa.

O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com culpa ou fraude no exercício de suas funções.

As Procuradorias de Justiça são Órgãos de Execução do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por esta lei complementar.

O prazo para devolução dos autos com manifestação de Procurador de Justiça não poderá exceder, salvo situações especiais, 30 (trinta) dias.

A participação nas reuniões das Procuradorias de Justiça é facultativa e delas serão lavradas atas cujas cópias serão remetidas ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor-Geral do Ministério Público e ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

Os integrantes de cada Procuradoria de Justiça escolherão dois Procuradores de Justiça para exercerem, durante o período de 2 (dois) anos, vedada a recondução, as funções de Secretário Executivo e de Suplente de Secretário Executivo, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria.

As Procuradorias de Justiça realizarão, obrigatoriamente, reuniões anuais para tratar de assunto de seu peculiar interesse.

se a instituição não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.

compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, excetuada a atuação financeira.

o Conselho Nacional do Ministério Público compõe- -se de doze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e o Ministério Público do Tribunal de Contas.

O servidor público titular de cargo efetivo não poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.

É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes, em qualquer hipótese.

Caso o servidor público da Administração Direta, no exercício de mandato eletivo, seja segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Em qualquer hipótese, é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria.

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 21 anos.

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto, com valor igual para todos.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, em qualquer período.

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.