Questões Comentadas

trinta dias, prorrogáveis por igual período.

no máximo, dez dias úteis.

no mínimo, vinte dias úteis.

no mínimo, trinta dias úteis.

no mínimo, quinze dias úteis.

autorização do Governador do Estado.

aprovação do Governador do Estado.

autorização de, no mínimo, um terço dos membros da Assembleia Legislativa.

aprovação da Assembleia Legislativa.

autorização de lei federal.

dois cargos técnicos.

três cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

um cargo de professor com outro técnico ou científico.

dois cargos de professor com outro técnico ou científico.

um cargo científico com dois cargos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

autarquias, fundações, empresas públicas limitadas, sociedades de economia mista, estas últimas limitadas aos caso sem que sejam prestadoras de serviços públicos.

autarquias e fundações, excluídos os entes da Administração que possuam personalidade jurídica de direito privado, como empresas públicas e sociedades de economia mista.

a Administração Pública Direta, não se aplicando à Administração Pública Indireta, não importando se os entes têm personalidade jurídica de direito público ou privado.

empresas públicas e sociedades de economia mista, excluindo-se as autarquias e fundações que possuem personalidade jurídica de direito público.

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

são previstos, exclusivamente, sete princípios a serem observados pela Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade e eficiência.

o prazo para fornecimento de certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres ao cidadão que a solicitar para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal será de quinze dias úteis.

o direito de regresso assegurado à Administração somente poderá ser exercido contra o servidor que agiu com dolo e não culpa, ao ocasionar dano indenizável a terceiro.

é garantido ao servidor civil e ao militar estadual o direito à livre associação sindical.

autoriza-se a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, sendo obrigatória nas empresas públicas.

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

é obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse, sendo facultativa depois do desligamento.

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções, mas não abrange autarquias e fundações.

candidato mais votado nas últimas eleições para o cargo de Governador.

Presidente da Assembleia Legislativa.

Presidente do Tribunal de Justiça.

Deputado Estadual mais votado no Estado nas últimas eleições.

Deputado Estadual líder do Governo na Assembleia Legislativa.

Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.

O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.

O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.

Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa.

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa.

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça.

o Secretário-Chefe da Casa Militar e o Presidente da Assembleia Legislativa.

o Procurador-Geral do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça.

o Secretário-Chefe da Casa Civil e o Presidente da Assembleia Legislativa.

o Procurador-Geral da Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.