ATUALIZAÇÃO DO ART. 59 DAS NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

Galera, o art. 59 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP foi alterado apenas para exclui da parte final do dispositivo os seguintes trechos "a reconvenção" e "pedido contraposto", passando a ter a seguinte redação completa:

 

Art. 59. A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerandose isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. (Alterado pelo Provimento CG Nº 15/2021)

 

O NOSSO MATERIAL JÁ FOI DEVIDAMENTE ATUALIZADO!!! EM FRENTE.