Questões Comentadas

D) terá direito, uma vez que tal benefício independe de carência para sua concessão.

CORRETA. Nos termos do art. 30, I, do Decreto 3.048/1999:

Decreto 3.048/1999

Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza, observado, quanto à pensão por morte, o disposto no inciso V do caput e nos § 3º e § 4º do art. 114; (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

ATENÇÃO! A alternativa “e” está errada, já que A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, inexistindo previsão de necessidade de acidente de trabalho para a percepção, conforme art. 74, caput da Lei 8.213/1991.

GABARITO D

É inconstitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, ainda que intercalado com atividade laborativa.

ERRADO. No Tema de Repercussão Geral 1.125, o STF fixou a seguinte tese:

“É CONSTITUCIONAL O CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DO PERÍODO NO QUAL O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE QUE INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA”.

Explicando esse entendimento do STF:

O que é carência? é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício, consideradas a partir do dia primeiro dos meses de suas competências (art. 24 da Lei nº 8.213/1991).

Contudo, há algumas exceções a esse conceito geral. Determinados períodos, excepcionalmente, são considerados carência mesmo que não haja o pagamento de contribuição. Vejamos:

Exceção 1: tempo de serviço dos segurados especiais, ainda que de forma descontínua, desde que comprovem o exercício da atividade labora, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício  (art. 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 e art. 26, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999):

Exceção 2: período em gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em certos casos. É possível considerar como carência:

1. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença previdenciários – valem como tempo de contribuição e carência desde que intercalados com períodos contributivos.

Isto é, o segurado vinha contribuindo, entrou em gozo de benefício por incapacidade previdenciária e depois voltou a contribuir, ou seja, quando estiver intercalado com períodos contributivos, conta-se como tempo de contribuição e carência.

2. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentários – valem sempre como tempo de contribuição e carência, intercalados ou não com períodos contributivos.

Vejamos a redação da Súmula nº 73 da TNU: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”.

GABARITO ERRADO

I. Apenas a pensão por morte e o salário-família são devidos sem observância de quaisquer períodos de carência.

INCORRETA. Há outros benefícios que também independem de carência para o seu recebimento:

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

IV - serviço social;

V - reabilitação profissional.

VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

II. O período de carência do auxílio-doença será sempre de 12 contribuições mensais, independente da causa da doença.

INCORRETA. Temos duas espécies de benefício de auxílio-doença: o previdenciário que exige carência de 12 contribuições mensais e o acidentário (laboral e o decorrente de acidente de qualquer natureza), o qual independe de carência, nos termos do art. 26, II:

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

III. O auxilio-reclusão será devido aos dependentes do segurado sem a exigência de qualquer período de carência.

INCORRETA. O auxílio-reclusão era um benefício tradicionalmente sem carência e, com a reforma de 2019, passou a exigir uma carência de 24 contribuições:

Lei 8.213/91

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

IV. A aposentadoria especial tem prazo de carência de 180 contribuições mensais.

CORRETA. Vide inciso II acima destacado.

Portanto, apenas o item IV está correto.

GABARITO B

Com relação ao período de carência do salário-maternidade, em caso de parto antecipado, o período de carência legal será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado, nos termos do art. 29, III e parágrafo único do Decreto 3.048/1999:

Decreto 3.048/1999

Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência:

(...)

III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000)

(...)

Parágrafo único.  Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

LEMBRE-SE: Apenas as seguradas contribuintes individuais, especiais e facultativas necessitam cumprir a carência de 10 contribuições mensais para ter direito ao salário-maternidade.  Para as empregadas, empregadas domésticas e avulsas, não é exigida qualquer carência.

GABARITO E

Independentemente de carência, a concessão das prestações de auxílio-doença é garantida ao segurado acometido por tuberculose ativa, hanseníase ou hepatopatia grave.

CERTO. Em regra, o benefício de auxílio-doença exige a carência de 12 contribuições mensais:

Lei 8.213/91

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

(....)

Contudo, independerá de carência, a concessão de auxílio-doença nos casos de:

a) acidente de qualquer natureza ou causa;

b) doença profissional ou do trabalho e

c) segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[...]

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

E o art. 151 assim dispõe:

Lei 8.213/91

Art. 151.  Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

GABARITO CERTO

Em regra, esses são os prazos de carência:

Exceções à regra:

1) Salário-maternidade para as empregadas, empregadas domésticas e avulsas não é exigida qualquer carência.

2) Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente no caso de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho não é exigida qualquer carência.

GABARITO C

A revisão da lista específica de doenças e afecções elaborada pelo Ministério da Saúde e da Previdência Social é realizada a cada 3 ANOS!!!

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

(...)

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; 

GABARITO D

Nessa situação, Raul não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez porque não cumpriu o tempo de carência exigido.

ERRADO. Em regra, o benefício da aposentadoria por invalidez exige a carência de 12 contribuições mensais:

Lei 8.213/91

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

(....)

Contudo, independerá de carência a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de:

a) acidente de qualquer natureza ou causa;

b) doença profissional ou do trabalho e

c) segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[...]

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

No caso da nossa questão, como Raul sofreu um acidente de trabalho (acidente de qualquer natureza ou causa), o benefício da aposentadoria por invalidez não exigirá nenhuma carência, ou seja, mesmo que Raul não tenha recolhido nenhuma contribuição para o Regime Geral ele fará jus à aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente).

GABARITO ERRADO

Flávio, que nunca havia contribuído para o RGPS, foi contratado como empregado de uma empresa privada. No quinto dia de trabalho, ao conduzir sua bicicleta rumo ao seu emprego, Flávio foi atropelado por um veículo, o que o deixou absolutamente incapacitado. Nessa situação, Flávio não terá direito à aposentadoria por invalidez concedida pelo RGPS, por não ter cumprido o tempo mínimo de carência.

ERRADO. Em regra, o benefício da aposentadoria por invalidez exige a carência de 12 contribuições mensais:

Lei 8.213/91

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

(....)

Contudo, independerá de carência a concessão de aposentadoria por invalidez nos casos de:

a) acidente de qualquer natureza ou causa;

b) doença profissional ou do trabalho e

c) segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[...]

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

No caso da nossa questão, Flávio sofreu um acidente de trabalho (poderia ser de qualquer natureza), de forma que o benefício da aposentadoria por invalidez não exigirá nenhuma carência, ou seja, mesmo que Flávio não tenha recolhido nenhuma contribuição para o Regime Geral ele fará jus à aposentadoria por invalidez (atualmente chamada de aposentadoria por incapacidade permanente).

GABARITO ERRADO

Em regra, o período de carência para a concessão do benefício de auxílio-doença é de doze contribuições mensais.

CERTO. Em regra, o benefício de auxílio-doença exige a carência de 12 contribuições mensais:

Lei 8.213/91

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

(....)

Contudo, independerá de carência, a concessão de auxílio-doença nos casos de:

a) acidente de qualquer natureza ou causa;

b) doença profissional ou do trabalho e

c) segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

Lei 8.213/91

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

[...]

II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

GABARITO CERTO