Questões Comentadas

A decadência contra o INSS consiste na limitação temporal da prerrogativa de a autarquia previdenciária realizar autotutela (controle de legalidade) de seus atos administrativos.

Tal decadência está prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91:

Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) 

§ 1o  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) 

ATENÇÃO! Na questão não restou claro se o beneficiário agiu de má-fé. Só há na questão a informação de que o INSS concluiu que houve fraude.

Embora a questão seja polêmica, o importante é nos atentarmos para a seguinte regra: SE O ATO MESMO COM EFEITOS FAVORÁVEIS AO BENEFICIÁRIO, DECORRER DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO, NÃO HÁ DECADÊNCIA: o ato poderá ser revisto a qualquer tempo, pois o decurso de tempo não pode convalidar a má-fé do beneficiário.

Vejamos a tabelinha para ficar claro:

No caso da nossa questão, como se trata de auxílio-doença (efeitos patrimoniais contínuos) o prazo decadencial de 10 anos é contado da percepção do 1º pagamento.

GABARITO C

Na revisão, o INSS não poderia anular o referido ato administrativo, salvo se tivesse comprovado má-fé, dada a ocorrência da decadência, uma vez que havia transcorrido mais de cinco anos desde a concessão do benefício.

ERRADO. O prazo decadencial, no direito previdenciário, é sempre de 10 anos e não 5 como constou!

Lei 8.213/91

Art. 103-A.O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

GABARITO ERRADO

O prazo decadencial decenal não interfere no direito à revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos pela previdência social antes do advento da legislação que o instituiu.

ERRADO. A decadência inserida no ordenamento previdenciário em 1997, aplica-se a atos de concessão anteriores à vigência da MP? De acordo com a nossa questão, não. Estão corretos? Nãoooo!

Por muito tempo houve o debate, mas isso agora é pacífico. Tanto o Supremo quanto o STJ, em precedentes qualificados, pacificaram o entendimento no sentido de que se aplica sim a decadência aos atos anteriores à vigência da Medida Provisória que instituiu a decadência no âmbito previdenciário.

GABARITO ERRADO

Não se aplica o prazo decadencial de anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão do benefício previdenciário.

ERRADO. Tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça entendem que se aplica sim:

GABARITO ERRADO

DICA PRÁTICA: no direito previdenciário, a prescrição sempre se dará no prazo de 5 anos e a decadência no prazo de 10 anos.

A) É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tornar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

CORRETA. Essa era a redação antiga do art. 103:

Lei 8.213/91

Art. 103.  É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

A nova redação dada ao art. 103 pela Lei nº 13.846/2019, acrescentou as seguintes hipóteses de decadência

• Revisão do ato de indeferimento
• Revisão do ato de cancelamento
• Revisão do ato de cessação

Lei 8.213/91

Art. 103.  O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096)

Contudo, na ADI 6096, o plenário do STF, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.

Ou seja, retornou-se à redação original do art. 103, caput, na redação dada pela Lei nº 10.839/2004.

B) É de dez anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

INCORRETA. Não é prazo prescricional e sim decadencial!

C) O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

INCORRETA. Decadência no direito previdenciário é sempre 10 anos!

Lei 8.213/91

Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) 

D) As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em dez anos.

INCORRETA. Prescrição no direito previdenciário é sempre 5 anos!

Lei 8.213/91

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

E) É de quinze anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário incapaz, para a revisão do ato de concessão de beneficio, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória e definitiva no âmbito administrativo.

INCORRETA. O prazo é decadencial e de 10 anos.

GABARITO A

Suponha-se que tenha sido concedido benefício previdenciário de forma irregular, diante da errada interpretação da autarquia previdenciária sobre norma jurídica. Nesse caso, o direito da autarquia de anular esse ato decai em dez anos, a contar da percepção do primeiro pagamento.

CERTO. A decadência contra o INSS consiste na limitação temporal da prerrogativa de a autarquia previdenciária realizar autotutela (controle de legalidade) de seus atos administrativos.

Tal decadência está prevista no art. 103-A da Lei 8.213/91:

Art. 103-A.  O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) 

§ 1o  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004)

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. (Incluído pela Lei nº 10.839, de 2004) 

Vejamos a tabelinha para ficar claro:

No caso da nossa questão, como se trata de benefício previdenciário concedido mensalmente (efeitos patrimoniais contínuos), o prazo deve ser mesmo contado da percepção do PRIMEIRO PAGAMENTO.

GABARITO CERTO

Dagoberto obteve aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS em junho de 2012. Entretanto, o INSS não efetuou o pagamento do abono anual proporcional do ano de 2012 nem o do ano de 2013. Nessa situação, atualmente, Dagoberto não mais tem direito a exigir o pagamento dos abonos anuais referentes aos anos de 2012 e 2013, visto que está prescrito o direito ao percebimento das referidas prestações.

ERRADO. Para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, o prazo prescricional é de 5 anos a contar da data em que deveriam ter sido pagas, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, na foram do Código Civil.

LEI 8.213/91

Art. 103

(...)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Assim, como as prestações não pagas se referem aos anos de 2012 e 2013, a prescrição ainda não ocorreu em 2016 (data em que aplicada a prova).

GABARITO ERRADO

Questão cobrou o entendimento da Súmula 291 do Superior Tribunal de Justiça:

STJ – Súmula 291: A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

GABARITO B

Por muito tempo houve o debate, mas isso agora é pacífico. Tanto o Supremo quanto o STJ, em precedentes qualificados, pacificaram o entendimento no sentido de que se aplica sim a decadência aos atos anteriores à vigência da Medida Provisória que instituiu a decadência no âmbito previdenciário, sem que isso implique ofensa a direito adquirido.

Vejamos o entendimento do Supremo:

STF/Recurso  Extraordinário 626.489/Sergipe

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR - 16/10/2013

GABARITO A

Medusa pretende ajuizar ação referente à prestação por acidente de trabalho, prevista no regime geral. Neste caso, o prazo prescricional para ajuizar ação judicial é de cinco anos, contados da data em que for reconhecida pela Previdência Social a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.

Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:

I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou

II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.

IMPORTANTE: Na prescrição contra o beneficiário, o prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.

É o que estabelece a Súmula nº 74 da TNU: “O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final.”

GABARITO C