Questões Comentadas

a) A condição especial de trabalho será revista a cada dois anos, por meio de avaliação de uma junta médica oficial, para garantir que a situação fática não se alterou.

INCORRETA. A Resolução não estabelece uma periodicidade fixa de dois anos para a revisão. A revisão ocorrerá em caso de alteração da situação fática que a motivou.

Art. 33: A condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.

b) Cessada a condição especial de trabalho, o magistrado ou servidor deverá retornar imediatamente ao seu posto, sem direito a um período de trânsito para deslocamento.

INCORRETA. Cessada a condição, aplica-se o período de trânsito definido em lei em caso de necessidade de deslocamento.

Art. 33, § 2º: Cessada a condição especial de trabalho, aplica-se o período de trânsito definido em lei em caso de necessidade de deslocamento do(a) magistrado(a) ou servidor(a), conforme definido pela Presidência do Tribunal de Justiça;

c) O magistrado ou servidor em condição especial de trabalho é dispensado de participar de substituições automáticas e escalas de plantão, uma vez que o regime especial tem essa finalidade.

INCORRETA. A regra geral é que o magistrado ou servidor em condição especial participará das substituições automáticas e das escalas de plantão, sendo que o afastamento dessa participação pode ser justificado e especificado nas condições especiais.

Art. 36: O(A) magistrado(a) ou servidor(a) em condição especial de trabalho participará das substituições automáticas previstas em regulamento do Tribunal, independentemente de designação, bem como das escalas de plantão, na medida do possível.

Parágrafo único: A participação em substituições e plantões poderá ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condições especiais, a critério do Tribunal de Justiça.

d) A concessão das condições especiais de trabalho pode ser um fator para impedir a promoção na carreira do magistrado ou servidor, a depender da avaliação de desempenho.

INCORRETA. A concessão da condição especial não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive em relação à promoção na carreira.

Art. 37: A concessão de qualquer das condições especiais de trabalho não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à (...) promoção na carreira...

e) O magistrado ou servidor deverá comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração na sua situação de saúde ou de seu dependente que implique a cessação da necessidade do regime especial.

CORRETA. Esta alternativa descreve exatamente o dever do magistrado ou servidor em caso de alteração na situação de saúde, conforme o Art. 33, § 1º.

Art. 33, § 1º: O(A) magistrado(a) e o(a) servidor(a) deverão comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração no seu quadro de saúde ou no de filho(a) ou dependente legal com deficiência, necessidade especial ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.

GABARITO E

a) O requerimento de concessão de condição especial de trabalho para magistrados e servidores com deficiência ou doença grave deve ser submetido à Corregedoria Geral da Justiça, com posterior homologação da Presidência.

INCORRETA. O requerimento deve ser feito diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 32: Os(As) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas neste Capítulo...

b) O laudo técnico que instrui o requerimento deve atestar a gravidade da doença, mas não precisa informar se a localidade onde reside o paciente é agravante de seu estado de saúde.

INCORRETA. O laudo técnico deve, necessariamente, informar se a localidade onde reside o paciente é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou desenvolvimento.

Art. 32, § 4º: O laudo técnico necessariamente deverá atestar a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido, bem como deverá informar:

a) se a localidade onde reside ou passará a residir o(a) paciente, conforme o caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento;

c) A existência de tratamento similar em localidade mais próxima daquela indicada pelo requerente implicará, necessariamente, o indeferimento do pleito, a fim de preservar o interesse público.

INCORRETA. A existência de tratamento similar em localidade mais próxima não implica necessariamente o indeferimento do pedido, cabendo ao interessado justificar sua necessidade.

Art. 31: A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica necessariamente indeferimento do pleito...

d) Para manter as condições especiais de trabalho, é necessário que o magistrado ou servidor apresente um laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão, com periodicidade anual.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a condição para a manutenção das condições especiais de trabalho.

Art. 32, § 5º: Para fins da manutenção das condições especiais de trabalho deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

e) O requerimento para a concessão de condição especial de trabalho deve ser instruído com laudo técnico e não pode ser submetido à avaliação de uma equipe multidisciplinar do Tribunal.

INCORRETA. O requerimento, mesmo que instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 32, § 2º: O requerimento, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo(a) requerente.

GABARITO D

a) A Res. 850/0221 não prevê regime de teletrabalho para servidores com deficiência.

INCORRETA. O texto expressamente afirma que o teletrabalho para pessoas nessas condições será regido por este capítulo.

Art. 28: Será regido pelas regras do presente capítulo o regime de teletrabalho exercido por magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como por quem tenha filhos(as) ou dependentes legais nas mesmas condições.

b) O teletrabalho concedido a um servidor com deficiência não será computado para o cálculo dos limites percentuais fixados nos capítulos anteriores da Resolução.

INCORRETA. O teletrabalho concedido nessas hipóteses será computado para o cálculo dos limites.

Art. 28, § 3º: O teletrabalho exercido nas hipóteses previstas neste artigo será computado para o cálculo dos limites fixados nos capítulos anteriores desta Resolução.

c) O parecer de equipe multidisciplinar pode ser utilizado para deferir teletrabalho em casos não previstos na Resolução, mas deve ser homologado por uma junta oficial em matéria de saúde.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para deferimento de teletrabalho em casos não listados no § 1º, conforme o § 2º do Art. 28.

Art. 28, § 2º: Poderá ser deferido o teletrabalho em hipóteses não previstas no § 1º deste artigo mediante apresentação de parecer de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em matéria de saúde.

d) Uma das modalidades de condição especial de trabalho é a concessão de jornada especial, mas a designação provisória para atividade fora da comarca de lotação não é uma opção prevista.

INCORRETA. A designação provisória para atividade fora da comarca é explicitamente uma das modalidades de condição especial de trabalho previstas na Resolução.

Art. 29: Além do teletrabalho, poderão ser concedidas as seguintes modalidades de condição especial de trabalho a magistrados(as) e servidores(as) mencionados no artigo 29 desta Resolução:

I - designação provisória para atividade fora da Comarca de lotação do(a) magistrado(a) ou servidor(a)...

e) Para a concessão de qualquer modalidade de condição especial de trabalho, não é levada em consideração a participação ativa dos pais ou responsáveis legais.

INCORRETA. O texto enfatiza a consideração do contexto familiar, compartilhamento de responsabilidades e participação ativa dos pais para a concessão das condições especiais:

Art. 30: Para a concessão de qualquer modalidade de condição especial de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento de responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais...

GABARITO C

a) A modalidade de teletrabalho para magistrados é de caráter obrigatório para os que cumprem os requisitos, uma vez que se trata de uma medida para otimizar o trabalho.

INCORRETA. O regime de teletrabalho é de caráter facultativo para os magistrados.

Art. 23: É facultado a magistrados(as) de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendidos os pressupostos e procedimentos deste capítulo, o regime de teletrabalho.

b) Os magistrados titulares de comarcas de entrância final deverão comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.

INCORRETA. Os magistrados titulares de comarcas de entrância final devem comparecer ao fórum pelo menos 3 (três) dias úteis por semana.

Art. 24, caput: Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância final e os titulares de Comarcas de entrância intermediária com mais de 3 (três) varas, que optarem pelo regime de teletrabalho, deverão comparecer ao fórum pelo menos 3 (três) dias úteis por semana.

c) O magistrado(a) diretor(a) deve garantir a presença de pelo menos 1/3 do número total de magistrados em exercício no fórum em cada dia útil da escala, sendo essa regra aplicável também às comarcas de vara única.

INCORRETA. O piso de 1/3 não se aplica às comarcas de vara única, que devem seguir a regra do § 1º do Art. 24.

Art. 25, § 2º: O piso de 1/3 (um terço) estabelecido no parágrafo anterior não se aplica às comarcas de vara única, em relação às quais deverá ser observada apenas a regra do §1º do art. 24 desta Resolução.

d) O magistrado em teletrabalho, nos dias em que não estiver no fórum, poderá estar em qualquer local, desde que cumpra suas atividades e assine os atos digitalmente.

INCORRETA. O magistrado em teletrabalho, nos dias remotos, deverá estar na comarca em que autorizado a residir.

Art. 24, § 3º: Nos dias em que trabalhar remotamente, o(a) magistrado(a) deverá estar na comarca em que autorizado(a) a residir.

e) O magistrado titular de comarca de entrância intermediária com 3 (três) ou menos varas que optar pelo teletrabalho deverá comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra de comparecimento presencial para esta categoria de magistrado.

Art. 24, § 1º: Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância intermediária com 3 (três) ou menos varas, os(as) titulares de comarcas de entrância inicial e os(as) juízes(as) substitutos(as), que optarem pelo regime de teletrabalho, deverão comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.

GABARITO E

a) O Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) tem como uma de suas competências apresentar relatórios mensais à Presidência do Tribunal com a descrição dos resultados e dados sobre os objetivos da Resolução.

INCORRETA. Pois o GA-Tel apresenta relatórios ANUAIS (e não mensais como constou):

Art. 21, Parágrafo único, II: Compete ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho - GA-Tel: (...) apresentar relatórios anuais à Presidência deste Tribunal, com descrição dos resultados auferidos e dados sobre o cumprimento dos objetivos descritos no art. 2º desta Resolução.

b) Em caso de cessação do teletrabalho, o servidor terá o prazo de até 5 dias úteis para retorno ao trabalho presencial, e deverá cumprir as atividades definidas no plano de trabalho nesse período.

CORRETA. Esta alternativa está em plena conformidade com as regras estabelecidas no Art. 19, § 1º.

Art. 19, § 1º: Em caso de cessação do teletrabalho, o(a) servidor(a) terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para retorno ao trabalho presencial, mantido, no período, o dever de cumprimento das atividades definidas no plano de trabalho.

c) A composição do Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é feita por ato da Presidência, e a participação nos seus trabalhos implica um benefício financeiro para seus membros.

INCORRETA. A composição do GA-Tel não implicará em nenhum benefício aos seus membros.

Art. 21: A composição do Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho - GA-Tel dar-se-á por ato do Presidente do Tribunal de Justiça e não implicará nenhum benefício aos seus membros.

d) O Tribunal de Justiça arcará com todos os custos de aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho, desde que sejam essenciais para o desempenho de suas funções.

INCORRETA. O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho.

Art. 20: O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o(a) servidor(a) em teletrabalho.

e) A Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) é responsável por buscar as informações para análise da produtividade dos servidores em teletrabalho, mas não tem como atribuição a promoção de capacitação para gestores.

INCORRETA. A SGP é, sim, responsável por promover a capacitação de gestores e servidores.

Art. 22: A Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP promoverá a capacitação de gestores(as) e servidores(as) envolvidos(as) com o regime de teletrabalho mediante cursos e palestras.

GABARITO B

a) A qualquer tempo, o servidor poderá ser desligado do teletrabalho por pedido pessoal, por deliberação da Presidência, ou no interesse da Administração por necessidade de serviços presenciais.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente diversas hipóteses de desligamento do teletrabalho previstas no Artigo 19.

Art. 19 (...)

I: a qualquer tempo, por pedido pessoal;

III: no interesse da Administração, por força da necessidade de prestação de serviços presenciais;

(...)

V: a critério do(a) gestor(a) da unidade ou por deliberação da Presidência, a qualquer tempo.

b) Em caso de alteração de posto de trabalho ou cargo, o servidor será automaticamente desligado do teletrabalho, devendo retornar presencialmente.

INCORRETA. A alteração de posto ou cargo é uma das razões de desligamento, mas o servidor pode ser autorizado a continuar no teletrabalho, exceto se houver dispensa de procedimentos. O retorno presencial não é, portanto, automático.

Art. 19, VI: em caso de alteração de posto de trabalho ou do cargo, devendo adotar todos os procedimentos para o teletrabalho se autorizado pelo(a) Magistrado(a) ou gestor(a), exceto se houver dispensa dos procedimentos de teletrabalho...

c) Após ser desligado do teletrabalho, o servidor terá o prazo de até 10 dias úteis para retornar ao trabalho presencial, sendo dispensado do cumprimento de suas atividades nesse período.

INCORRETA. O prazo para retorno ao trabalho presencial é de 5 (cinco) dias úteis, e o dever de cumprimento das atividades é mantido nesse período.

Art. 19, § 1º: Em caso de cessação do teletrabalho, o(a) servidor(a) terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para retorno ao trabalho presencial, mantido, no período, o dever de cumprimento das atividades definidas no plano de trabalho.

d) O Tribunal de Justiça arcará com os custos de manutenção dos equipamentos do servidor, mas não com a aquisição de novos bens ou serviços.

INCORRETA. O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho, o que inclui a manutenção.

Art. 20: O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o(a) servidor(a) em teletrabalho.

e) O serviço de suporte ao usuário da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) não será oferecido aos servidores em teletrabalho para serviços de configuração de software.

INCORRETA. O serviço de suporte da STI será permitido para o atendimento remoto de serviços como a configuração e instalação de softwares e aplicativos.

Art. 20, Parágrafo único: Será permitida ao(à) servidor(a) a utilização do serviço de suporte ao(à) usuário(a), oferecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, no horário de expediente forense, para atendimento exclusivo de forma remota dos serviços de configuração e instalação de softwares e aplicativos...

GABARITO A

a) Compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

CORRETA. A alternativa reproduz fielmente as atribuições do gestor da unidade, conforme o Art. 15.

Art. 15: Para atendimento ao contido nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores(as) à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, pelo sistema Hólos.

b) A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser igual ou superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho, para que seja mantido no regime.

INCORRETA. A produtividade exigida para o servidor(a) em teletrabalho deve ser superior, e não apenas igual ou superior, à produtividade presencial.

Art. 18: A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

c) Um servidor em teletrabalho poderá prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação, mas o comparecimento não poderá ser substituído por reuniões virtuais.

INCORRETA. O comparecimento presencial do servidor(a) poderá ser substituído por reuniões virtuais, a critério do gestor(a) da unidade.

Art. 16, Parágrafo único: O comparecimento poderá ser substituído por reuniões virtuais com o uso das ferramentas de tecnologia disponíveis, a critério do(a) gestor(a) da unidade.

d) Deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI uma ferramenta para controle de produtividade, em um prazo de 12 meses.

INCORRETA. O prazo estabelecido para o desenvolvimento da ferramenta de controle e acompanhamento de produtividade é de 6 (seis) meses, e não 12.

Art. 18, § 2º: Deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância - SPI e com a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, no prazo de 6 (seis) meses, ferramenta para controle e acompanhamento de produtividade, que possibilite a automática extração de relatórios.

e) O teletrabalho ficará restrito a tarefas que permitam uma mensuração subjetiva da qualidade do desempenho do(a) servidor(a), a critério do(a) gestor(a).

INCORRETA. O teletrabalho deve se restringir a tarefas que permitam uma mensuração objetiva do desempenho, e não subjetiva.

Art. 17: O teletrabalho ficará restrito a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do(a) servidor(a) e aferição de sua produtividade pelo(a) gestor(a).

GABARITO A

a) A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deve ser igual ou superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

INCORRETA. A produtividade exigida para o servidor em teletrabalho deve ser superior à aferida na atividade presencial, não apenas igual ou superior.

Art. 18: A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

b) O gestor da unidade é responsável por enviar um relatório trimestral à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) com o nome e a produtividade dos servidores em teletrabalho.

INCORRETA. O relatório é de periodicidade semestral, e não trimestral.

Art. 15: compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores(as) à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP...

c) Um servidor em teletrabalho pode prestar serviços presencialmente na sua unidade de lotação, mas apenas com autorização do gestor e sem a possibilidade de substituição por reuniões virtuais.

INCORRETA. O comparecimento presencial pode ser substituído por reuniões virtuais a critério do gestor da unidade.

Art. 16, Parágrafo único: O comparecimento poderá ser substituído por reuniões virtuais com o uso das ferramentas de tecnologia disponíveis, a critério do(a) gestor(a) da unidade.

d) O teletrabalho deve ser restrito a tarefas que permitam mensuração objetiva do desempenho, sendo que a produtividade exigida para o servidor em teletrabalho deve ser superior à do trabalho presencial.

CORRETA. Esta alternativa combina duas regras distintas e corretas presentes nos artigos 17 e 18.

Art. 17: O teletrabalho ficará restrito a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do(a) servidor(a) e aferição de sua produtividade pelo(a) gestor(a).

Art. 18: A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

e) O relatório com nome e produtividade dos servidores em teletrabalho deve ser enviado à SGP semestralmente, e o Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho (GA-Tel) é responsável por buscar as informações para análise.

INCORRETA. A Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP é que buscará as informações e as fornecerá ao GA-Tel para análise, e não o contrário.

Art. 18, § 1º: A Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP buscará informações com as demais unidades judiciais e administrativas para realizar acompanhamentos periódicos da produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, fornecendo dados ao Grupo de Acompanhamento do Teletrabalho - GA-Tel, para análise de resultados.

GABARITO D

a) A chefia imediata é responsável por elaborar o plano de trabalho, mas as metas a serem alcançadas são definidas exclusivamente pelo(a) servidor(a).

INCORRETA. O plano de trabalho, incluindo as metas, é elaborado juntamente com o(a) servidor(a), e não exclusivamente por ele(a).

Art. 14, II: elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar: (...) b) as metas a serem alcançadas;

b) O plano de trabalho, após elaborado, não pode ser alterado, a fim de garantir a estabilidade das metas e o planejamento da Administração.

INCORRETA. O plano de trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo, desde que observado o interesse da Administração.

Art. 14, Parágrafo único: O plano de trabalho de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração.

c) É atribuição da chefia imediata e do(a) gestor(a) da unidade garantir a manutenção de uma equipe em trabalho presencial, podendo adequar o percentual de servidores(as) em teletrabalho.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente uma das atribuições da chefia imediata e do gestor da unidade.

Art. 14, VI: garantir a manutenção de equipe em trabalho presencial, adequando, quando necessário, o percentual dos(as) servidores(as) em teletrabalho.

d) As reuniões periódicas com o(a) servidor(a) em teletrabalho são facultativas, mas a chefia imediata deve aferir e monitorar o cumprimento das metas.

INCORRETA. A realização de reuniões periódicas é uma atribuição da chefia, ou seja, um dever, e não uma ação facultativa.

Art. 14, V: realizar reuniões periódicas com o(a) servidor(a) em teletrabalho.

e) O plano de trabalho deverá contemplar a periodicidade em que o(a) servidor(a) em teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho, mas a definição do cronograma de reuniões não é uma atribuição da chefia.

INCORRETA. A elaboração do plano de trabalho, que é uma atribuição da chefia e do gestor, deve contemplar tanto a periodicidade do comparecimento presencial quanto o cronograma de reuniões.

Art. 14, II: elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar: (...) c) a periodicidade em que o(a) servidor(a) em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho; d) o cronograma de reuniões com a chefia imediata ou gestor(a) da unidade para eventual revisão e ajustes de metas, bem como avaliação do desempenho do(a) servidor(a) no teletrabalho.

GABARITO C

a) O servidor em teletrabalho pode manter contato com partes ou advogados, mas deve sempre informar seu gestor previamente, sob pena de suspensão imediata do teletrabalho.

INCORRETA. O dever do servidor é não manter contato sem ciência prévia do gestor, mas há a exceção de fazê-lo posteriormente em caso de impossibilidade. Além disso, a suspensão do teletrabalho não é imediata, sendo uma possibilidade após o servidor prestar esclarecimentos.

Art. 12, XI: não manter contato com partes ou advogados(as) sem ciência prévia do(a) gestor(a), se possível, ou, na impossibilidade, posterior;

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução (...) o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho...

b) Em caso de denúncia sobre o descumprimento dos deveres, o servidor deverá prestar esclarecimentos em até 5 dias úteis, e o gestor da unidade pode, se for o caso, suspender o teletrabalho.

INCORRETA. O prazo para o servidor prestar esclarecimentos é de 2 (dois) dias úteis, e não 5 dias úteis.

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade...

c) Um dos deveres do servidor é manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados em seus equipamentos de uso, sendo o descumprimento passível de suspensão do teletrabalho.

CORRETA. O Art. 12, inciso VI, estabelece o dever de manter os sistemas atualizados. O Art. 13, por sua vez, prevê que o descumprimento de qualquer dever pode levar à suspensão do teletrabalho.

Art. 12, VI: preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota (...) bem como manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso;

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução (...) o(a) servidor(a) deverá prestar (...) esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho...

d) O servidor em teletrabalho pode utilizar terceiros, desde que sejam outros servidores do Tribunal de Justiça, para o cumprimento de suas atividades.

INCORRETA. O dever do servidor é cumprir as atividades diretamente, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores(as) ou não.

Art. 12, VII: cumprir diretamente as atividades atribuídas em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores(as) ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas;

e) O gestor da unidade é o único responsável por preservar o sigilo dos dados acessados remotamente, cabendo ao servidor apenas seguir as orientações da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI).

INCORRETA. A responsabilidade de preservar o sigilo é do(a) próprio(a) servidor(a), que deve observar as normas internas de segurança da informação e as regras do termo de confidencialidade.

Art. 12, VI: preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação, bem como manter atualizados os sistemas informatizados institucionais instalados nos equipamentos em uso;

Art. 12, X: observar as regras do termo de confidenciabilidade subscrito no ato de posse, zelando pela segurança das informações armazenadas no equipamento de trabalho.

GABARITO C