SE17667 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) A respeito das proibições previstas no art. 242 da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é correto afirmar que
SE17695 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) A respeito da declaração de bens prevista no art. 13 da Lei nº 8.429/92, considere as afirmativas a seguir.
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
II. A declaração será atualizada a cada dois anos e, facultativamente, na data em que o agente público deixar o exercício do cargo.
III. O agente público que se recusar a prestar a declaração dentro do prazo determinado será apenado com suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Está correto o que se afirma em
SE17547 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Luciana, recém-empossada no cargo de Oficial de Justiça com exercício na comarca de Vila Alegre, pretende fixar residência no município vizinho de Campo Verde, onde vive sua família.
De acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Luciana
SE17578 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) A respeito dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, descritos no art. 9º, incisos I a VI, da Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa INCORRETA.
SE17637 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Carlos, Oficial de Justiça, ficou afastado do serviço por força de processo administrativo instaurado para apurar suposta irregularidade no cumprimento de mandados. Ao final, foi-lhe imposta a pena de repreensão.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68, os dias de afastamento
SE17606 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Rogério, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, adquiriu, em um intervalo de dois anos, um apartamento e dois veículos de luxo, cujo valor somado é muito superior ao que seus vencimentos permitiriam. Instaurada investigação, surgiram indícios de que os bens foram comprados com valores pagos, de forma dolosa, por partes interessadas no cumprimento de mandados distribuídos a ele.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
SE17666 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Helena, Oficial de Justiça, afastou-se do serviço em licença para doar parte de seu fígado a um paciente, em transplante intervivos, nos termos do inciso X do art. 181 da Lei nº 10.261/68.
Nessa situação, de acordo com o art. 78 da mesma lei, é correto afirmar que
SE17694 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Assinale a alternativa que apresenta conduta expressamente proibida ao funcionário pelo art. 243 da Lei nº 10.261/68.
SE17546 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) A respeito do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, tal como disciplinado no art. 9º, caput, da Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que
SE17577 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Júlia, Oficial de Justiça, permaneceu afastada do serviço por 90 (noventa) dias em razão de processo administrativo. Concluído o processo, foi-lhe efetivamente aplicada a pena de suspensão por 30 (trinta) dias.
Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68, serão considerados de efetivo exercício
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