Questões Comentadas

a) O Ouvidor e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial para um período de 2 anos, permitida uma reeleição, em pleitos realizados na última sessão antes das eleições para os cargos de direção e cúpula.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a forma, o prazo, a possibilidade de reeleição e o momento da eleição da Ouvidoria.

Art. 29-A: O Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição, garantida a participação de todos os desembargadores nos pleitos, a serem realizados, para cada biênio, na última sessão antes das eleições para os cargos de direção e cúpula...

b) Os mandatos do Ouvidor e do Presidente do Tribunal de Justiça não deverão coincidir, a fim de garantir a independência da Ouvidoria.

INCORRETA. Os mandatos do Ouvidor e de seu Substituto deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 29-A: ...cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça...

c) Em caso de não haver interessados na disputa, o Presidente do Tribunal não poderá indicar o Ouvidor e seu Substituto, sendo obrigatória a convocação de uma nova eleição.

INCORRETA. O Presidente do Tribunal poderá indicar o Ouvidor e seu Substituto na hipótese de não haver interessados na disputa, o que afasta a obrigatoriedade de nova eleição.

Art. 29-A, § 3°: Excepcionalmente, poderão o Ouvidor e seu Substituto ser indicados pelo Presidente do Tribunal na hipótese de não haver interessados na disputa.

d) A acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores é permitida, desde que o Ouvidor conte com a aprovação do Órgão Especial.

INCORRETA. A acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores é expressamente vedada.

Art. 29-A, § 2°: Fica vedada a acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores.

e) O edital para as inscrições dos interessados na eleição da Ouvidoria deverá ser publicado com 30 dias de antecedência.

INCORRETA. O edital para a efetivação das inscrições deverá ser precedido de 10 (dez) dias.

Art. 29-A: ...precedido de edital de 10 (dez) dias para a efetivação das inscrições dos interessados.

GABARITO A

a) O Ouvidor e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial para um período de 4 anos, cujo mandato não poderá coincidir com o do Presidente do Tribunal.

INCORRETA. O mandato do Ouvidor e seu substituto é de 2 (dois) anos, e seus mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 29-A: O Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição...

b) Em caso de empate na eleição para Ouvidor, a precedência é definida pela antiguidade no cargo de Desembargador, e é permitida uma reeleição para o mandato de dois anos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra de desempate e a possibilidade de reeleição dentro do mandato de dois anos.

Art. 29-A, § 4º: Será eleito Ouvidor o desembargador que obtiver o maior número de votos e Ouvidor Substituto, o segundo mais votado, e, em caso de empate, o critério de desempate será o de antiguidade no cargo de Desembargador."

Art. 29-A, caput: ...para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição...

c) A Ouvidoria, por ser um órgão autônomo, não integra a alta administração do Tribunal, e o exercício da função de Ouvidor é vedado por mais de 2 anos consecutivos.

INCORRETA. A Ouvidoria integra a alta administração do Tribunal, e a vedação de exercício é para mais de 4 (quatro) anos consecutivos, e não 2 anos.

Art. 29-C: A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal...

Art. 29-A, § 5º: É vedado o exercício da função de Ouvidor e Ouvidor Substituto por mais de 4 (quatro) anos consecutivos...

d) Em caso de ausência de interessados para a disputa, o Ouvidor e seu Substituto serão indicados pelo Presidente do Tribunal e não poderá haver reeleição.

INCORRETA. O texto afirma que a reeleição é permitida, tornando a segunda parte da alternativa incorreta.

Art. 29-A, § 3º: Excepcionalmente, poderão o Ouvidor e seu Substituto ser indicados pelo Presidente do Tribunal na hipótese de não haver interessados na disputa."

Art. 29-A, caput: ...permitida uma reeleição...

e) A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal, mas magistrados e servidores não têm o dever de prestar informações, devido à autonomia funcional do órgão.

INCORRETA. Magistrados e servidores têm o dever de apoiar a Ouvidoria e de prestar informações e documentos que lhes sejam solicitados.

Art. 29-E: A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas, tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados no desempenho de suas atribuições legais.

GABARITO B

e) integrar comissão permanente

CORRETA. Nos termos do art. 29 do Regimento Interno do TJSP:

Art. 29. Compete ao Decano:

I - exercer as substituições previstas neste Regimento;

II - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção, segundo aprovação do Conselho Superior da Magistratura e referendo do Órgão Especial, exceto aquelas intrínsecas ao exercício de qualquer desses cargos;

III - integrar comissão permanente, conforme disposição deste Regimento

As demais alternativas correspondem a competências do CNJ.

GABARITO E

a) Ao aposentar-se, o desembargador conservará o título e as honras do cargo, mas deverá abster-se de usá-los se exercer a advocacia ou outra atividade incompatível com a judicatura.

CORRETA. Esta alternativa está em total conformidade com as regras de aposentadoria e uso do título do cargo.

Art. 59: Ao aposentar-se, o desembargador conservará o título e as honras do cargo, ressalvadas as hipóteses legais.

Parágrafo único: No exercício da advocacia ou de outra atividade incompatível com a judicatura, o aposentado abster-se-á de usar título e honras do cargo.

b) A posse do desembargador será tomada perante o Presidente do Tribunal, exclusivamente em sessão plenária ou em sala nobre, não sendo permitido em seu gabinete.

INCORRETA. O compromisso de posse pode ser tomado no gabinete do Presidente, em sala nobre ou em sessão plenária, à escolha do empossando.

Art. 57, § 1º: O compromisso será tomado no gabinete do Presidente, em sala nobre ou em sessão plenária, à escolha do empossando...

c) Na votação da lista tríplice do quinto constitucional, se houver empate, a preferência será do candidato com maior idade e, em seguida, do de maior prática forense.

INCORRETA. Em caso de empate, a preferência será do candidato de maior prática forense. Se o empate persistir, decidir-se-á em favor do de maior idade. A alternativa inverte os critérios de desempate.

Art. 58, Parágrafo único: Em caso de empate, terá preferência o candidato de maior prática forense... Se persistir o empate, decidir-se-á em favor do de maior idade.

d) A remoção ou permuta entre Câmaras só é permitida dentro da mesma Seção, mediante aprovação do Órgão Especial.

INCORRETA. A remoção ou permuta é permitida de uma Câmara para outra, da mesma ou de outra Seção.

Art. 60: É permitida a remoção ou a permuta de uma para outra Câmara, da mesma ou de outra Seção, mediante aprovação do Órgão Especial.

e) Havendo mais de um pedido de remoção para a mesma vaga, terá preferência o desembargador de maior antiguidade no Tribunal, desde que apresente requerimento após o início da sessão que tratará do tema.

INCORRETA. O requerimento deve ser apresentado antes de iniciar-se a sessão.

Art. 60, Parágrafo único: Havendo mais de um pedido para a mesma vaga, terá preferência o desembargador de maior antiguidade no Tribunal, desde que apresente requerimento antes de iniciar-se a sessão que tratará do tema, sendo vedado fazê-lo se houver adiamento ou retirada de pauta da matéria.

GABARITO A

e) supervisionar os relatórios mensais dos juízes de direito e, quando necessário, submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Magistratura.

CORRETA. A competência do Corregedor Geral da Justiça está prevista no art. 28:

Art. 28. Compete ao Corregedor Geral da Justiça:

(...)

IV - supervisionar os relatórios mensais dos juízes de direito e, quando necessário, submetê-los à apreciação do Conselho Superior da Magistratura;

O Corregedor Geral da Justiça possui uma série de competências, que podem ser agrupadas nas seguintes áreas:

Fiscalização e Correições

• Fiscalizar de forma geral e permanente as atividades de órgãos e serviços judiciários de primeira instância e estabelecimentos prisionais.
• Organizar e programar correições gerais, visitando cartórios e prisões.
• Proceder a correições ordinárias nas unidades judiciais da Capital e do interior.
• Realizar correições extraordinárias sempre que necessário.
• Dispensar a publicação de editais nas correições extraordinárias e notificar autoridades ou funcionários para comparecerem.

Processos e Pessoal (1ª Instância)

• Superintender a distribuição dos feitos em primeira instância.
• Receber e processar reclamações e sindicâncias contra juízes, atuando como instrutor e relator.
• Instaurar e instruir o processo de acompanhamento do desempenho de juízes não vitalícios.
• Supervisionar os relatórios mensais dos juízes de direito.
• Julgar recursos contra decisões de juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias judiciais.
• Propor a pena de demissão de servidor à autoridade competente e aplicar outras penas originariamente.
• Avocar sindicâncias ou processos administrativos instaurados pelos corregedores permanentes.

Delegações Notariais e de Registro

• Fiscalizar de forma geral e permanente as atividades das delegações notariais e de registro.
• Receber e processar reclamações e instaurar sindicâncias e processos administrativos contra titulares e servidores dessas delegações.
• Organizar o programa de correições gerais e visitar as instalações das delegações.
• Proceder a correições ordinárias e extraordinárias nas unidades delegadas.
• Dispensar a publicação de editais nas correições extraordinárias e notificar notários ou registradores para comparecerem.
• Julgar recursos contra decisões de juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das delegações.
• Fiscalizar a aplicação da legislação sobre emolumentos, aplicando penas em caso de cobrança abusiva.

Outras Atribuições

• Propor medidas para o aprimoramento dos serviços judiciais e das delegações.
• Indicar juízes assessores para cargos de direção, de cúpula e do Decano.
• Decidir sobre a interdição de cadeias públicas.
• Designar corregedores permanentes para polícia judiciária e presídios, e para os serviços das delegações notariais e de registro.
• Determinar a intervenção nas delegações, quando necessário, durante as correições.
• Elaborar as normas de serviço das serventias judiciais e das delegações notariais.
• Apresentar ao Órgão Especial um relatório circunstanciado das correições no final do primeiro ano e do mandato.
• Delegar a um desembargador função correcional específica e determinações correlatas.
• Realizar audiências públicas independentemente das correições.
• Propor ao Poder Executivo a complementação de renda mínima de serventia.
• Integrar comissão permanente.

As demais alternativas se referem a competências do Presidente do TJSP.

GABARITO E

a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes.

CORRETA. As competências do Vice-Presidente estão previstas no art. 27:

Art. 27. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I - Em matéria jurisdicional:

a) relatar, com voto, os agravos interpostos contra suas decisões;

b) assinar acórdão com o relator, quando tiver presidido o julgamento;

c) em caso de urgência, despachar, até a distribuição, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça;

d) presidir o procedimento dos artigos 239 e 240 deste Regimento;

e) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial, exceção às causas que envolvam a Fazenda Pública e suas autarquias;

II - Em matéria administrativa:

a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes;

Competências do Vice-Presidente do Tribunal (Art. 27)

As demais alternativas se referem às competências do Presidente do TJSP.

Competências do Presidente do Tribunal (Art. 26)

Esta tabela organiza as competências do Presidente do Tribunal em duas categorias principais: Matéria Jurisdicional e Matéria Administrativa.

Competências em Matéria Jurisdicional (Inciso I)

Competências em Matéria Administrativa (Inciso II)

GABARITO A

a) A Presidência tem a competência de propor ao Órgão Especial a abertura de concurso da Magistratura e de exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal.

CORRETA. Esta alternativa combina duas competências administrativas corretas do Presidente.

Art. 26, II, f): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] propor ao Órgão Especial a abertura de concurso da Magistratura;.

Art. 26, II, e): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal, bem como a corregedoria permanente de suas Secretarias;

b) Compete ao Presidente do Tribunal assinar atos de nomeação, posse e aposentadoria de magistrados, mas a organização das listas de antiguidade de magistrados é de responsabilidade do Corregedor Geral da Justiça.

INCORRETA. O Presidente tem a competência de organizar a lista de antiguidade de magistrados.

Art. 26, II, g): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] assinar os atos de nomeação, posse, remoção, permuta, aposentadoria, afastamento, licença, férias e afins dos magistrados; tomar compromisso e dar posse a desembargador e submeter ao Órgão Especial pedido de prorrogação de sua posse;

Art. 26, II, i): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] organizar, dividida em cinco partes para cada entrância, e fazer publicar a lista de antiguidade de magistrados...

c) O Presidente tem a competência para exercer a administração do Tribunal e do Judiciário do Estado, velar pelas prerrogativas do Tribunal, mas não pode delegar a um desembargador a sua representação perante os demais Poderes.

INCORRETA. O Presidente pode representar o Tribunal e o Judiciário perante os demais Poderes, pessoalmente ou por delegação a desembargador.

Art. 26, II, b): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] velar pelas prerrogativas do Tribunal, do Judiciário e da Magistratura do Estado, representando-os perante os demais Poderes e autoridades, pessoalmente ou por delegação a desembargador...

d) O Presidente do Tribunal pode organizar a pauta do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Organização Judiciária, mas não tem competência para convocar e designar juízes e servidores.

INCORRETA. O Presidente tem a competência para convocar e designar juízes e servidores necessários ao regular funcionamento dos órgãos jurisdicionais e das comissões.

Art. 26, II, k): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] organizar a pauta do Órgão Especial, do Conselho Superior da Magistratura e da Comissão de Organização Judiciária;

Art. 26, II, l): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] convocar e designar juízes e servidores necessários ao regular funcionamento dos órgãos jurisdicionais e das comissões;

e) O Presidente tem o dever de apresentar ao Órgão Especial um relatório circunstanciado dos trabalhos e da administração do Tribunal no ano anterior até a última sessão ordinária do mês de março.

INCORRETA. O prazo para a apresentação do relatório é até a última sessão ordinária do mês de fevereiro, e não de março.

Art. 26, II, r): [Compete ao Presidente do Tribunal, em matéria administrativa:] apresentar ao Órgão Especial, até a última sessão ordinária de cada mês de fevereiro, relatório circunstanciado dos trabalhos e administração do Tribunal no ano anterior, ainda que tenha deixado a Presidência;

GABARITO A

a) Nos afastamentos e impedimentos, o Presidente é substituído pelo Corregedor Geral da Justiça e, na falta deste, pelo Vice-Presidente.

INCORRETA. O Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo Decano.

Art. 24, caput: Nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Decano.

b) O substituto ficará afastado de todas as suas funções jurisdicionais regulares ao assumir cargo de direção ou de cúpula, sem qualquer ressalva.

INCORRETA. O substituto ficará afastado das suas funções jurisdicionais regulares, mas com ressalvas para os processos a que estiver vinculado, a jurisdição no Órgão Especial e as funções administrativas.

Art. 24, § 4º: O substituto ficará afastado de suas funções jurisdicionais regulares, quando assumir cargo de direção ou de cúpula, ressalvados os processos a que estiver vinculado, a jurisdição no Órgão Especial e as funções administrativas.

c) Nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça são substituídos pelo Decano e este pelo desembargador seguinte na antiguidade, sendo admitida a recusa.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a ordem de substituição do Vice-Presidente e do Corregedor Geral da Justiça, incluindo a permissão de recusa.

Art. 24, § 1º: Nas mesmas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão substituídos pelo Decano e este pelo desembargador seguinte na antiguidade, admitida recusa.

d) O desembargador eleito para o Tribunal Regional Eleitoral, seja em caráter efetivo ou convocado, não está impedido de substituir em cargo de direção ou de cúpula.

INCORRETA. O desembargador eleito para o Tribunal Regional Eleitoral está impedido de substituir em cargo de direção ou de cúpula.

Art. 24, § 6º: O desembargador eleito para exercer função no Tribunal Regional Eleitoral, em caráter efetivo ou quando convocado, está impedido de substituir em cargo de direção ou de cúpula.

e) Se vagar um cargo de direção ou de cúpula com menos de seis meses restantes de mandato, será convocada eleição para o período restante.

INCORRETA. Se restar menos de seis meses de mandato, não haverá eleição, e ocorrerá uma substituição conforme a ordem regimental.

Art. 21, Parágrafo único: Não haverá eleição se restar menos de seis meses de mandato, ocorrendo, então, substituição conforme a ordem regimental.

GABARITO C

a) A eleição para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça ocorrerá na segunda quarta-feira de novembro do ano em que findarem os mandatos, e o Tribunal Pleno convocará e informará os nomes dos candidatos por meio eletrônico.

INCORRETA. O Tribunal Pleno é o órgão que se reúne para a eleição, mas a convocação para votar e a informação sobre os candidatos, bem como a convocação para eleição dos presidentes de Seção, é feita pelo Presidente do Tribunal por ofício ou meio eletrônico.

Art. 17: Para a eleição do Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça, cujos cargos são considerados de direção, o Tribunal, em sua composição plenária e mediante prévia convocação, reunir-se-á na segunda quarta-feira de novembro do ano em que findarem os mandatos, sob a presidência do Presidente do Tribunal.

b) O prazo para renúncia expressa de candidatos elegíveis é de dez dias, a ser aberto 25 dias antes da eleição, mas essa regra, contudo, não se aplica à eleição dos Presidentes das Seções.

INCORRETA. O Artigo 20, que trata da eleição dos Presidentes das Seções, determina que a inscrição para elegíveis deve ser feita "no prazo do artigo 18", que é justamente o que estabelece o prazo de 10 dias para renúncia expressa.

Art. 18: Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição, será aberto o prazo de dez dias, para renúncia expressa dos candidatos elegíveis.

Art. 20, caput: São elegíveis, mediante inscrição, no prazo do artigo 18, todos os desembargadores que as integrem."

c) Na eleição para os cargos de direção, haverá segundo escrutínio se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos, concorrendo os dois mais votados e elegendo-se o que obtiver a maioria, sem computar os votos brancos e nulos.

INCORRETA. No segundo escrutínio, os votos brancos e nulos serão computados para a maioria dos votantes.

Art. 19, caput: Haverá segundo escrutínio, se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta dos votos dos integrantes efetivos do Tribunal. No segundo escrutínio, concorrerão os dois candidatos mais votados, elegendo-se o que obtiver a maioria dos votantes, computados os votos brancos e nulos.

d) Se nenhum dos candidatos for eleito no primeiro escrutínio, inclusive se o candidato for único, haverá outra eleição, no prazo máximo de cinco dias, da qual eles não participarão, e serão convidados os seguintes na ordem de antiguidade.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão as regras para a realização de uma nova eleição em caso de nenhum candidato ser eleito na primeira tentativa, inclusive se for um candidato único, conforme o Art. 19, § 1º e § 2º.

Art. 19, § 1º: Se nenhum dos candidatos for eleito na forma do “caput”, haverá outra eleição, dentro de no máximo cinco dias, da qual eles não participarão, caso em que serão convidados os seguintes na ordem de antiguidade.

§ 2º: Essa regra também se aplica se o candidato for único.

e) Na eleição dos Presidentes das Seções, se houver empate, o critério de desempate será a idade do desembargador, e, se o empate persistir, será aplicada a antiguidade no cargo de desembargador.

INCORRETA. O Art. 20, § 4º, remete ao Art. 19, § 3º, que estabelece que o critério de desempate é a antiguidade, sem mencionar a idade.

Art. 20, § 4º: Havendo empate, será aplicado o § 3º do artigo anterior.

Art. 19, § 3º: Havendo empate, será considerado vencedor o mais antigo, nos termos deste Regimento.

GABARITO D

a) O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Decano, excluindo-se os Presidentes das Seções.

INCORRETA. O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça, Decano e pelos Presidentes das Seções.

Art. 15: O Conselho Superior da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, que o preside, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça, pelo Decano e pelos Presidentes das Seções.

b) Compete ao Conselho Superior da Magistratura aprovar o quadro geral de antiguidade dos juízes, julgar os recursos de candidatos a concursos de servidores e instaurar o procedimento de verificação de invalidez de magistrado.

CORRETA. A alternativa combina corretamente três competências do Conselho Superior da Magistratura.

Art. 16, IX: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] aprovar o quadro geral de antiguidade dos juízes e decidir as respectivas reclamações;"

Art. 16, XIII: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] julgar os recursos de candidatos aos concursos para provimento de cargos no quadro de servidores da Justiça;"

Art. 16, XII: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] instaurar o procedimento de verificação de invalidez de magistrado;

c) Na ausência ou impedimento ocasional do Presidente, este será substituído pelo Decano, seguindo a ordem dos demais integrantes, observada a antiguidade quanto aos Presidentes das Seções.

INCORRETA. No impedimento ocasional, o Presidente será substituído pelos demais integrantes do órgão, na ordem do "caput", que inclui o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça antes do Decano.

Art. 15, § 1º: No impedimento, o Presidente será substituído pelo seu substituto regimental (artigo 24) ou, se ocasional esse impedimento, pelos demais integrantes do órgão, na ordem do 'caput', observada a antiguidade quanto aos Presidentes das Seções.

d) O prazo de convocação para juízes assessores dos órgãos de direção será de 4 anos, permitida a prorrogação com adequada fundamentação.

INCORRETA. O prazo de convocação para juízes assessores será de 2 (dois) anos.

Art. 16, X, a): o prazo de convocação será de 2 (dois) anos."

e) As competências do Conselho Superior da Magistratura incluem julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos, mas não apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau.

INCORRETA. O Conselho Superior da Magistratura tem competência para ambas as ações.

Art. 16, IV: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] julgar os processos de dúvidas de serventuários dos Registros Públicos;"

Art. 16, III: [Compete ao Conselho Superior da Magistratura:] apreciar as suspeições por motivo de foro íntimo de juiz de primeiro grau;

GABARITO B