Questões Comentadas

I e II, apenas.

I, II, III e IV.

II e IV, apenas.

III e IV, apenas.

I e III, apenas.

a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, dentre outros, a soberania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da intervenção e da prevalência dos direitos humanos, dentre outros.

a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da autodeterminação dos povos e da proibição da concessão de asilo político, dentre outros.

a República Federativa do Brasil buscará a integração social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana das nações, não sendo permitida, contudo, a integração econômica e política desses povos.

promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

cidadania e pluralismo político.

construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.

dignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e universais.

I e III, apenas

II e III, apenas.

I, apenas

II, apenas.

I, II e III.

erradicar as desigualdades sociais e regionais.

reduzir a pobreza e a marginalização.

garantir o desenvolvimento nacional e internacional.

assegurar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

recurso de apelação.

recurso de agravo de instrumento.

recurso inominado.

recurso de embargos infringentes.

recurso de agravo interno.

3 anos.

5 anos.

10 anos.

12 anos.

14 anos.

A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

Será apenado com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.

É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 60 (sessenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.

suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

suspensão dos direitos políticos por até 14 anos.

pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (quatro) anos.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Para cada ato de improbidade administrativa, poderá ser indicado diversos tipos dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. 

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta perante o domicílio do réu.

Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá apelação.

É vedado ao Ministério Público requerer tutelas provisórias nas ações de que tratam esta lei.