Questões Comentadas

a) A Mesa será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral da Justiça, além de um ou dois desembargadores dentre os mais antigos presentes, encarregados de secretariar a sessão.

INCORRETA. A Mesa será composta por um ou dois desembargadores dentre os mais modernos presentes, e não os mais antigos.

Art. 6º: A Mesa será composta pelo Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente, pelo Corregedor Geral da Justiça e por um ou dois desembargadores dentre os mais modernos presentes, que ficarão encarregados de secretariar a sessão.

b) Compete ao Tribunal Pleno eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça, bem como os doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial.

CORRETA. Esta alternativa descreve exatamente duas das competências do Tribunal Pleno.

Art. 4º O Tribunal Pleno é composto por todos os desembargadores, competindo-lhe:

I - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça;

II - eleger doze desembargadores que integrarão o Órgão Especial e seus suplentes.

III - eleger o Diretor, o Vice-Diretor e os integrantes do Conselho Consultivo e de Programas da Escola Paulista da Magistratura;

IV – eleger os desembargadores substitutos do Tribunal Regional Eleitoral dentre os inscritos na classe dos magistrados do Estado. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 425/2013)

Parágrafo único. Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial, qualquer que seja o motivo, aplicar-se-á o § 1º do artigo 10.

c) Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial, a Mesa do Tribunal Pleno convocará eleições no prazo de vinte dias, publicando edital com antecedência de quinze dias.

INCORRETA. A vacância de cargo eletivo no Órgão Especial segue a regra do § 1º do Art. 10, que estabelece que o Presidente do Tribunal convocará eleições no prazo de quinze dias, fazendo publicar edital com antecedência de vinte dias. A alternativa inverte os prazos.

Art. 4º, Parágrafo único: Na vacância de cargo eletivo no Órgão Especial, qualquer que seja o motivo, aplicar-se-á o § 1º do artigo 10.

Art. 10, § 1º: Havendo vaga no Órgão Especial, o Presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de quinze dias, fazendo publicar edital com antecedência de vinte dias.

d) As questões de ordem serão solucionadas pelo Presidente, ouvindo-se o Vice-Presidente e o Corregedor Geral, mas não haverá protesto em ata contra ato da Mesa.

INCORRETA. O Parágrafo único do Art. 7º prevê a possibilidade de qualquer desembargador requerer que se consigne em ata protesto contra ato da Mesa.

Art. 7º, Parágrafo único: Qualquer desembargador poderá requerer que se consigne em ata protesto contra ato da Mesa.

e) O Tribunal Pleno será convocado pelo Presidente do Tribunal ou, na sua omissão, pelo Corregedor Geral da Justiça, que fará publicar edital no órgão oficial.

INCORRETA. Na omissão do Presidente, a convocação será feita pelo Vice-Presidente, e não pelo Corregedor Geral.

Art. 5º: O Tribunal Pleno será convocado, previamente, pelo Presidente do Tribunal, que fará publicar edital no órgão oficial, ou, havendo omissão, pelo Vice-Presidente.

GABARITO B

a) O Tribunal de Justiça é composto por uma lista exaustiva de 15 órgãos, incluindo as Comissões, mas não a Ouvidoria, que é um órgão externo ao Tribunal.

INCORRETA. A Ouvidoria é um órgão que compõe o Tribunal. Além disso, a lista de órgãos no Art. 2º vai até o inciso XV.

Art. 2º Compõem o Tribunal:

I - o Tribunal Pleno;

II - o Órgão Especial;

III - o Conselho Superior da Magistratura;

IV - o Presidente;

V - o Vice-Presidente;

VI - o Corregedor Geral da Justiça;

VI-A - a Ouvidoria; (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024)

VII – as Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Público; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 556/2016)

VIII – as Turmas Especiais das Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Público; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 556/2016)

IX – os Presidentes das Seções de Direito Criminal, de Direito Privado e de Direito Público; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 556/2016)

X - Os Grupos de Câmaras;

XI - a Câmara Especial;

XII – a Câmara Especial de Presidentes; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

XIII – as Câmaras ordinárias, especializadas e reservadas; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

XIV – as Comissões, permanentes e temporárias; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

XV – os Desembargadores; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

b) As sessões de todos os órgãos do Tribunal, como o Órgão Especial e as Comissões, são de natureza ordinária e extraordinária.

INCORRETA. Enquanto o Órgão Especial funciona por sessões, as Comissões funcionam por reuniões.

Art. 2º, § 2º: Os órgãos previstos nos incisos II, III, VIII, X, XI e XII funcionarão por meio de sessões ordinárias e extraordinárias, e as Comissões, por reuniões.

Funcionam por meio de sessões ordinárias e extraordinárias:

II - o Órgão Especial;

III - o Conselho Superior da Magistratura

X - Os Grupos de Câmaras;

XI - a Câmara Especial;

XII – a Câmara Especial de Presidentes; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

Funcionam por reuniões:

• As Comissões

c) O Presidente do Tribunal terá assento especial nas sessões que presidir. Já nos demais colegiados, o desembargador mais antigo ocupará a primeira cadeira à direita do respectivo presidente, seguindo uma sequência alternada.

CORRETA. Esta alternativa descreve a regra de assentos especiais do Presidente e a organização da bancada em outros colegiados de forma precisa.

Art. 3º, caput: O Presidente do Tribunal terá assento especial em todas as sessões a que presidir. No Órgão Especial, nas Turmas Especiais, nos Grupos de Câmaras e nas Câmaras, o desembargador mais antigo, segundo lista geral, ocupará, na bancada, a primeira cadeira à direita do presidente respectivo e seu imediato a primeira à esquerda, em sequência alternada.

d) O Órgão Especial poderá criar Subseções no âmbito das Seções apenas para divisão de competência e a formação das Turmas Especiais, não podendo atuar em outras áreas.

INCORRETA. O Art. 2º não afirma que o Órgão Especial não pode atuar em outras áreas, mas apenas que as Subseções podem ser criadas para divisão de competência e formação de Turmas Especiais. A limitação é na finalidade das Subseções, e não na atuação do Órgão Especial.

e) O regimento interno do Tribunal de Justiça se limita a regular a competência de seus órgãos e o julgamento dos processos, sem abordar a disciplina dos serviços.

INCORRETA. O regimento também trata da disciplina de seus serviços.

Art. 1º: Este Regimento trata do funcionamento do Tribunal de Justiça, regulando a competência de seus órgãos, a instrução e julgamento dos processos e a disciplina de seus serviços.

GABARITO C

a) A remoção por permuta será processada a requerimento de apenas um dos interessados, com a anuência do outro e dos chefes, respeitada a lotação de cada repartição.

INCORRETA. A remoção por permuta se processa a requerimento de ambos os interessados.

Art. 44: A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.

b) O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para fora da localidade de sua residência, no período de 6 meses antes e até 3 meses após as eleições.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a proibição de remoção durante o período eleitoral, conforme o Art. 45.

Art. 45: O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

c) A proibição de remoção no período eleitoral só vigorará em caso de eleições federais ou estaduais, não se aplicando às municipais.

INCORRETA. A proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

Art. 45, Parágrafo único: Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

d) A remoção por permuta, por se tratar de um acordo entre os funcionários, dispensa a anuência dos respectivos chefes para ser processada.

INCORRETA. A remoção por permuta exige a anuência dos respectivos chefes.

Art. 44: A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.

e) A proibição de remoção ex-officio no período eleitoral aplica-se a todos os tipos de remoção e transferência, inclusive a pedido.

INCORRETA. A proibição se aplica apenas à remoção e transferência ex-officio.

Art. 45: O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência...

Parágrafo único - Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

GABARITO B

a) A readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica, e não acarretará diminuição nem aumento de vencimento ou remuneração.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as definições e as regras da readaptação (Art. 41 e 42).

Art. 41: Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

b) A readaptação pode acarretar aumento de vencimento se o novo cargo possuir maior complexidade, e será feita por permuta, para melhor aproveitamento do funcionário.

INCORRETA. A readaptação não acarretará aumento de vencimento, e será feita por transferência, não permuta.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

c) A remoção ex-officio pode ser feita entre Secretarias distintas, mas apenas de uma para outra repartição, respeitada a lotação.

INCORRETA. A remoção só poderá ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria, e não entre Secretarias distintas.

Art. 43, I: A remoção... só poderá ser feita: de uma para outra repartição, da mesma Secretaria;

d) A readaptação é feita por nomeação em um novo cargo e pode não depender de inspeção médica, se o pedido for consensual entre o funcionário e a chefia.

INCORRETA. A readaptação é feita mediante transferência, não nomeação. E ela dependerá sempre de inspeção médica.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

Art. 41: Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

e) A remoção, que se processa a pedido ou ex-officio, pode ser feita de um para outro órgão da mesma repartição, mas não de uma repartição para outra da mesma Secretaria.

INCORRETA. A remoção pode ser feita tanto de um órgão para outro da mesma repartição quanto de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.

Art. 43: A remoção... só poderá ser feita:

I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e

II - de um para outro órgão da mesma repartição.

GABARITO A

a) A readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, com direito a ressarcimento de prejuízos, e assegurada a contagem de tempo de serviço anterior para todos os fins.

INCORRETA. A readmissão é feita sem direito a ressarcimento de prejuízos, e a contagem de tempo de serviço é assegurada apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 39, caput: Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

b) A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação, e será obrigatoriamente precedida de reexame do processo administrativo.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente a regra sobre o cargo no qual o ex-funcionário será readmitido (Art. 40) com a necessidade do reexame do processo administrativo em caso de demissão (Art. 39, § 1º).

Art. 40: A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

Art. 39, § 1º: A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo...

c) Se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 3 (três) anos do ato demissório, desde que não haja inconveniente para o serviço público.

INCORRETA. O prazo de proibição de readmissão, em caso de demissão a bem do serviço público, é de 5 (cinco) anos, e não de 3.

Art. 39, § 2º: Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.

d) O reexame do processo administrativo para readmissão do ex-funcionário demitido pode ser dispensado se o reingresso for em um cargo de natureza diversa da anterior.

INCORRETA. O reexame do processo administrativo é obrigatoriamente precedido em caso de readmissão do ex-funcionário demitido, independentemente da natureza do cargo.

Art. 39, § 1º: A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo...

e) A readmissão do ex-funcionário demitido ou exonerado é uma forma de provimento que garante a contagem de tempo de serviço para aposentadoria, mas não para a disponibilidade.

INCORRETA. Conta para aposentadoria e disponibilidade:

Artigo 39 - Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

GABARITO B

a) A readmissão de ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do processo administrativo, e o prazo de proibição de readmissão, em caso de demissão a bem do serviço público, é de 3 anos.

INCORRETA. O prazo de proibição de readmissão para demissão a bem do serviço público é de 5 (cinco) anos, e não de 3.

Art. 39, § 2º: Observado o disposto no parágrafo anterior, se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.

b) A readaptação, que é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, dependerá sempre de inspeção médica e será feita mediante transferência.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente as definições e regras da readaptação, conforme os Artigos 41 e 42.

Art. 41: Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

c) A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, mas não é necessária a anuência dos respectivos chefes.

INCORRETA. A remoção por permuta depende da anuência dos respectivos chefes.

Art. 44: A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.

d) O funcionário não poderá ser removido ex-officio para fora de sua localidade de residência no período de 3 (três) meses antes e até 6 (seis) meses após as eleições.

INCORRETA. O período de proibição de remoção ex-officio é de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

Art. 45: O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

e) A readaptação não acarretará diminuição, mas poderá gerar aumento de vencimento ou remuneração, caso o novo cargo possua maior complexidade.

INCORRETA. A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

GABARITO B

A remoção, que se processa ex officio, mas não a pedido do funcionário, só pode ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria.

ERRADO. A remoção se processará tanto de ofício, quanto a pedido e não apenas de ofício, como afirma o item.

Artigo 43 - A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita:

I - de uma para outra repartição, da mesma Secretaria; e

II - de um para outro órgão da mesma repartição.

Parágrafo único - A remoção só poderá ser feita respeitada a lotação de cada repartição.

Artigo 44 - A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.

Artigo 45 - O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

Parágrafo único - Essa proibição vigorará no caso de eleições federais, estaduais ou municipais, isolada ou simultaneamente realizadas.

Sobre a remoção:

A remoção é o ato de mover um servidor de uma unidade de trabalho para outra, sem que ele saia do seu cargo. A lei estabelece as condições e as limitações para que isso aconteça.

1. Formas de Remoção e Seus Limites (Art. 43)

• A pedido ou ex officio: A remoção pode ser pedida pelo próprio funcionário (por motivos pessoais, como proximidade com a família) ou pode ser feita por iniciativa da administração pública ("ex officio"), por necessidade de serviço.
• Limites: A remoção só pode ocorrer dentro de uma mesma Secretaria de Estado ou dentro de uma mesma repartição.
  • Exemplo: Um servidor da Secretaria da Educação pode ser movido de uma escola para outra na mesma cidade. Um servidor de um setor de um hospital pode ser movido para outro setor do mesmo hospital.
• Respeitando a lotação: O parágrafo único deixa claro que a remoção só pode acontecer se houver uma vaga disponível na nova repartição para onde o servidor está sendo movido. A lotação é o número de servidores que um órgão pode ter.

2. Remoção por Permuta (Art. 44)

• O que é: É quando dois servidores trocam de lugar. O Artigo 44 permite que a remoção por permuta aconteça a pedido dos dois servidores interessados.

• Condições:
  • O pedido deve ser feito pelos dois servidores.
  • Os chefes de cada um precisam concordar.
  • O procedimento deve seguir as regras de remoção da lei.

3. Remoção e o Período Eleitoral (Art. 45)

• Proibição de remoção no período eleitoral: Este artigo visa proteger o servidor de perseguições políticas. A lei proíbe que um servidor seja removido para um local fora de sua cidade (localidade de sua residência) em dois períodos:
  1. Nos 6 meses antes das eleições.
  2. Até 3 meses após as eleições.
• Para quais eleições? O parágrafo único esclarece que essa regra vale para eleições federais, estaduais ou municipais.
• Exemplo: Um servidor mora em São Paulo e trabalha na prefeitura. Ele não pode ser removido para uma cidade vizinha nos 6 meses que antecedem as eleições municipais e nos 3 meses que se seguem a elas.

GABARITO ERRADO

Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do servidor e dependerá sempre de inspeção médica.

CERTO. Quando a gente lê a palavra “sempre”, já desconfiamos. Aprendemos que, quase sempre, está errado. Contudo, nesse caso é “sempre” mesmo:

Artigo 41 - Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Artigo 42 - A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

Sobre a readaptação:

• Artigo 41: Define a readaptação como a "investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário".
• Condição Principal: A readaptação depende sempre de inspeção médica. É um ato administrativo que só ocorre depois que um médico oficial da administração pública atesta que o servidor não tem mais condições (físicas ou mentais) de realizar as tarefas de seu cargo atual, mas pode exercer as de outro cargo.
• Exemplo: Um servidor que trabalha em um arquivo e precisa levantar caixas pesadas desenvolve um problema na coluna. Após a inspeção médica, é constatado que ele não pode mais realizar essa tarefa. Ele então é readaptado para um cargo administrativo, em que pode trabalhar sentado, pois a nova função é compatível com sua capacidade.

O Salário e a Forma de Readaptação

• Artigo 42:
  • Sem alteração de salário: A readaptação não pode diminuir nem aumentar o salário ou a remuneração do servidor. O objetivo da readaptação é proteger a saúde do funcionário, não é um meio de promoção ou de punição. O servidor mantém a mesma remuneração que tinha no cargo de origem.
  • Forma de investidura: A lei diz que a readaptação é feita por transferência. Na prática, o servidor é movido de um cargo para outro.

GABARITO CERTO

a) A readaptação, que é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, não dependerá de inspeção médica se o pedido for feito pelo próprio funcionário.

INCORRETA. A readaptação dependerá sempre de inspeção médica, independentemente de quem faça o pedido.

Art. 41: Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá sempre de inspeção médica.

Sobre a readaptação:

• Artigo 41: Define a readaptação como a "investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário".
• Condição Principal: A readaptação depende sempre de inspeção médica. É um ato administrativo que só ocorre depois que um médico oficial da administração pública atesta que o servidor não tem mais condições (físicas ou mentais) de realizar as tarefas de seu cargo atual, mas pode exercer as de outro cargo.
• Exemplo: Um servidor que trabalha em um arquivo e precisa levantar caixas pesadas desenvolve um problema na coluna. Após a inspeção médica, é constatado que ele não pode mais realizar essa tarefa. Ele então é readaptado para um cargo administrativo, em que pode trabalhar sentado, pois a nova função é compatível com sua capacidade.

O Salário e a Forma de Readaptação

• Artigo 42:
  • Sem alteração de salário: A readaptação não pode diminuir nem aumentar o salário ou a remuneração do servidor. O objetivo da readaptação é proteger a saúde do funcionário, não é um meio de promoção ou de punição. O servidor mantém a mesma remuneração que tinha no cargo de origem.
  • Forma de investidura: A lei diz que a readaptação é feita por transferência. Na prática, o servidor é movido de um cargo para outro.

b) A remoção pode ser feita a pedido do funcionário ou ex-officio, sendo permitida entre diferentes Secretarias, desde que seja para um órgão da mesma repartição.

INCORRETA. A remoção só poderá ser feita de uma para outra repartição, da mesma Secretaria, e não entre diferentes Secretarias.

Art. 43, I: A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou ex-officio, só poderá ser feita: de uma para outra repartição, da mesma Secretaria;

Sobre a remoção:

A remoção é o ato de mover um servidor de uma unidade de trabalho para outra, sem que ele saia do seu cargo. A lei estabelece as condições e as limitações para que isso aconteça.

1. Formas de Remoção e Seus Limites (Art. 43)

• A pedido ou ex officio: A remoção pode ser pedida pelo próprio funcionário (por motivos pessoais, como proximidade com a família) ou pode ser feita por iniciativa da administração pública ("ex officio"), por necessidade de serviço.
• Limites: A remoção só pode ocorrer dentro de uma mesma Secretaria de Estado ou dentro de uma mesma repartição.
  • Exemplo: Um servidor da Secretaria da Educação pode ser movido de uma escola para outra na mesma cidade. Um servidor de um setor de um hospital pode ser movido para outro setor do mesmo hospital.
• Respeitando a lotação: O parágrafo único deixa claro que a remoção só pode acontecer se houver uma vaga disponível na nova repartição para onde o servidor está sendo movido. A lotação é o número de servidores que um órgão pode ter.

2. Remoção por Permuta (Art. 44)

• O que é: É quando dois servidores trocam de lugar. O Artigo 44 permite que a remoção por permuta aconteça a pedido dos dois servidores interessados.

• Condições:
  • O pedido deve ser feito pelos dois servidores.
  • Os chefes de cada um precisam concordar.
  • O procedimento deve seguir as regras de remoção da lei.

3. Remoção e o Período Eleitoral (Art. 45)

• Proibição de remoção no período eleitoral: Este artigo visa proteger o servidor de perseguições políticas. A lei proíbe que um servidor seja removido para um local fora de sua cidade (localidade de sua residência) em dois períodos:
  1. Nos 6 meses antes das eleições.
  2. Até 3 meses após as eleições.
• Para quais eleições? O parágrafo único esclarece que essa regra vale para eleições federais, estaduais ou municipais.
• Exemplo: Um servidor mora em São Paulo e trabalha na prefeitura. Ele não pode ser removido para uma cidade vizinha nos 6 meses que antecedem as eleições municipais e nos 3 meses que se seguem a elas.

c) A readaptação acarretará a diminuição ou o aumento de vencimento ou remuneração, conforme a compatibilidade do novo cargo, e será feita por nomeação em um novo cargo.

INCORRETA. A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração, e será feita mediante transferência.

Art. 42: A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

d) A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados e dependerá da anuência dos respectivos chefes.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão o procedimento para a remoção por permuta.

Art. 44: A remoção por permuta será processada a requerimento de ambos os interessados, com anuência dos respectivos chefes e de acordo com o prescrito neste Capítulo.

e) O funcionário não poderá ser removido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de 12 meses antes e até 3 meses após as eleições.

INCORRETA. A proibição de remoção ex-officio é no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

Art. 45: O funcionário não poderá ser removido ou transferido ex-officio para cargo que deva exercer fora da localidade de sua residência, no período de 6 (seis) meses antes e até 3 (três) meses após a data das eleições.

GABARITO D

a) A readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário reingressa no serviço público, com direito a ressarcimento de prejuízos, e com a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores.

INCORRETA. A readmissão é feita sem direito a ressarcimento de prejuízos, e não com direito.

Art. 39, caput: Readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada, apenas, a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

b) Se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 3 anos do ato demissório.

INCORRETA. O prazo para a demissão a bem do serviço público é de 5 (cinco) anos, e não 3.

Art. 39, § 2º: ...se a demissão tiver sido a bem do serviço público, a readmissão não poderá ser decretada antes de decorridos 5 (cinco) anos do ato demissório.

c) A readmissão será feita em qualquer cargo do mesmo nível hierárquico anteriormente exercido pelo ex-funcionário, para facilitar o reingresso no serviço.

INCORRETA. A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido ou, se transformado, no cargo resultante da transformação, e não em qualquer cargo do mesmo nível.

Art. 40: A readmissão será feita no cargo anteriormente exercido pelo ex-funcionário ou, se transformado, no cargo resultante da transformação.

d) A readmissão do ex-funcionário demitido será precedida de reexame do processo administrativo, em que se comprove não haver inconveniente para o serviço público na medida.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a condição para a readmissão de um ex-funcionário demitido, conforme o Art. 39, § 1º.

Art. 39, § 1º: A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo, em que fique demonstrado não haver inconveniente, para o serviço público, na decretação da medida.

e) O reexame do processo administrativo para readmissão de ex-funcionário demitido é dispensado caso o reingresso seja em cargo de menor complexidade.

INCORRETA. O Estatuto não prevê dispensa do reexame do processo administrativo em nenhuma hipótese de readmissão de ex-funcionário demitido.

Art. 39, § 1º: A readmissão do ex-funcionário demitido será obrigatoriamente precedida de reexame do respectivo processo administrativo...

GABARITO D