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Estude com 17247 questões.
  • 681
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) – artigos 9º e 13.

SE17602 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Nos termos do art. 9º, V, da Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de determinadas atividades, ou aceitar promessa de tal vantagem.

 

Assinale a alternativa que apresenta somente atividades expressamente mencionadas nesse dispositivo.

  • 682
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Das penalidades e sua aplicação (art. 251)

SE17570 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) De acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), são penas disciplinares, entre outras,

  • 683
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) – artigos 9º e 13.

SE17601 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recebeu mandado de penhora a ser cumprido na sede da empresa Delta Ltda. Antes da diligência, o sócio da empresa, ciente de que Rodrigo cumpriria o mandado, depositou na conta bancária da esposa do Oficial elevada quantia em dinheiro, apresentada como "presente de aniversário". Rodrigo, plenamente consciente da origem e da finalidade do depósito, aceitou o valor.

 

Nessa situação, de acordo com a Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

  • 684
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Dos direitos e das vantagens de ordem pecuniária (art. 110, 120, 127)

SE17569 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) De acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), ponto é

  • 685
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Das penalidades e sua aplicação (art. 251)

SE17600 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Carla, recém-empossada no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, trabalhou por anos no serviço público federal. Em conversa com colegas, afirmou que o Estatuto paulista adota as mesmas penas disciplinares que ela conhecia: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.

 

À luz do art. 251 da Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Carla

  • 686
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Das proibições (art. 242 e 243)

SE17568 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Ricardo, funcionário público estadual encarregado de fiscalizar estabelecimentos, foi enviado em missão oficial de fiscalização ao exterior. Durante a missão, aceitou receber de uma entidade por ele fiscalizada uma quantia em dinheiro, a título de “ajuda” pelos seus serviços.

 

Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

  • 687
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Lei nº 10.261/98 – Disposições preliminares (art. 1º, 3º e 4º)

SE17599 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Paulo, servidor efetivo da Prefeitura do Município de Santos, ajuíza ação pedindo que lhe sejam aplicadas as regras da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), ao argumento de que o Município está situado no território paulista.

 

Nessa situação, considerando apenas o que dispõe o art. 1º do Estatuto, é correto afirmar que

  • 688
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Lei nº 10.261/98 – Disposições preliminares (art. 1º, 3º e 4º)

SE17567 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) A respeito das disposições preliminares da Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), assinale a alternativa INCORRETA.

  • 689
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Do provimento, do exercício e da vacância dos cargos públicos (art. 11, 13, 14, 46, 47, 57 e 78)

SE17598 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Paulo, Oficial de Justiça, entrou em exercício na Comarca de Bauru. Meses depois, teve o exercício interrompido por um período e, em seguida, retomou suas atividades na mesma unidade.

 

De acordo com a Lei nº 10.261/68, quanto ao registro desses fatos, é correto afirmar que

  • 690
  • Ano: 2026
  • Banca: INÉDITAS
  • Instituição: OFICIAL DE JUSTIÇA TJ/SP - ESCREVENTE TJ/SP
  • Matéria: Direito Administrativo
  • Tema: Do provimento, do exercício e da vacância dos cargos públicos (art. 11, 13, 14, 46, 47, 57 e 78)

SE17566 - (Siga Escrevente. 2026. Inéditas) Considere a seguinte situação hipotética: Rodrigo, Oficial de Justiça, afastou-se do serviço em razão do falecimento de seu padrasto. Meses depois, voltou a afastar-se, desta vez pelo falecimento de sua avó materna.

 

Nessa situação, de acordo com a Lei nº 10.261/68, em cada uma das ocasiões serão considerados de efetivo exercício

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