Questões Comentadas

Art. 30. O Tribunal é composto por uma Seção de Direito Criminal, uma de Direito Privado e uma de Direito Público, representadas por seus Presidentes e constituídas pelas Turmas Especiais, pelos Grupos de Câmaras, pelas Câmaras ordinárias, especializadas, reservadas e pelos desembargadores, bem como, no âmbito administrativo, por comissões permanentes e temporárias. Haverá também uma Câmara Especial e uma Câmara Especial de Presidentes, com competências previstas neste Regimento, desvinculadas das Seções. (Redação dada pelo Assento Regimental nº 565/2017)

Parágrafo único. O Órgão Especial fixará, por resolução, a competência de cada Seção e, se for o caso, definirá ou complementará as atribuições das comissões, observada correspondência temática.

Art. 29-A. O Ouvidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e seu Substituto serão eleitos pelo Órgão Especial, para o período de 2 (dois) anos, cujos mandatos deverão coincidir com o do Presidente do Tribunal de Justiça, permitida uma reeleição, garantida a participação de todos os desembargadores nos pleitos, a serem realizados, para cada biênio, na última sessão antes das eleições para os cargos de direção e cúpula, precedido de edital de 10 (dez) dias para a efetivação das inscrições dos interessados. (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024)

[...]

§ 2º. Fica vedada a acumulação com cargos diretivos e de juízes assessores.

§ 3°. Excepcionalmente, poderão o Ouvidor e seu Substituto ser indicados pelo Presidente do Tribunal na hipótese de não haver interessados na disputa.

[...]

Art. 29-C. A Ouvidoria do Poder Judiciário de São Paulo, órgão autônomo, integrante da alta administração do Tribunal, essencial à administração da Justiça, detém independência funcional em relação às outras áreas do Poder Judiciário, atuando em regime de cooperação, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão. (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024)

[...]

Art. 29-E. A Ouvidoria terá acesso a todas as áreas do Tribunal de Justiça e das Comarcas, tendo os magistrados e servidores o dever de apoiá-la e de prestar, em caráter prioritário e emergencial, as informações e os documentos que sejam solicitados no desempenho de suas atribuições legais. (Incluído pelo Assento Regimental nº 589/2024)

Art. 29. Compete ao Decano:

I - exercer as substituições previstas neste Regimento;

II - desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelos ocupantes dos cargos de direção, segundo aprovação do Conselho Superior da Magistratura e referendo do Órgão Especial, exceto aquelas intrínsecas ao exercício de qualquer desses cargos;

III - integrar comissão permanente, conforme disposição deste Regimento.

IX - realizar correições extraordinárias em comarcas ou varas, sempre que necessário, por deliberação própria, do Órgão Especial ou do Conselho Superior da Magistratura;

XI - designar, nas comarcas onde houver mais de um juiz de direito, os corregedores permanentes da polícia judiciária e dos presídios, com aprovação do Conselho Superior da Magistratura, fazendo publicar a relação, na segunda quinzena de janeiro de cada ano, com prevalência do quadro vigente, quando não modificado;

§ 2º O Corregedor Geral da Justiça poderá delegar a desembargador função correcional específica e determinações correlatas de sua competência.

§ 1º Independentemente das correições, o Corregedor Geral da Justiça poderá realizar audiências públicas, franqueando a palavra a quem se inscrever.

Art. 28. Compete ao Corregedor Geral da Justiça: [...]

XIII - julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias judiciais;

XIV - propor à autoridade competente, quando for o caso, a pena de demissão de servidor e aplicar, originariamente, sem prejuízo da competência dos corregedores permanentes, as demais penas, e, enquanto não prescrita a infração, reexaminar, de ofício ou mediante provocação, decisões da corregedoria permanente; (Redação dada pelo Assento Regimental nº 582/2020)

Art. 27. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

I - Em matéria jurisdicional:

a) relatar, com voto, os agravos interpostos contra suas decisões;

b) assinar acórdão com o relator, quando tiver presidido o julgamento;

c) em caso de urgência, despachar, até a distribuição, mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra ato do Presidente do Tribunal e do Corregedor Geral da Justiça;

d) presidir o procedimento dos artigos 239 e 240 deste Regimento;

e) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial, exceção às causas que envolvam a Fazenda Pública e suas autarquias;

II - Em matéria administrativa:

a) presidir a distribuição de processos do Órgão Especial e resolver previamente os incidentes e questões urgentes;

b) substituir o Presidente do Tribunal, nos impedimentos e afastamentos;

c) secretariar os trabalhos do Conselho Superior da Magistratura;

d) integrar e presidir comissão permanente, conforme disposição deste Regimento.

r) apresentar ao Órgão Especial, até a última sessão ordinária de cada mês de fevereiro, relatório circunstanciado dos trabalhos e administração do Tribunal no ano anterior, ainda que tenha deixado a Presidência;

e) exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal, bem como a corregedoria permanente de suas Secretarias;

Art. 26. Compete ao Presidente do Tribunal:

I - Em matéria jurisdicional: [...]

b) apreciar o pedido de suspensão de segurança ou liminar concedida em primeiro grau em mandado de segurança ou em ação contra o Poder Público (artigos 15 da Lei 12.016/09 e 4º da Lei 8.437/92);

c) decidir da admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais em processo do Órgão Especial, além dos incidentes deles decorrentes;

g) executar as decisões do Tribunal em processos da competência originária do Órgão Especial, desde que de interesse das Fazendas Públicas e das autarquias.

Art. 25. Os ocupantes dos cargos de direção e de cúpula e o Decano somente exercerão a jurisdição própria do cargo, ressalvados os votos que devam lançar no Órgão Especial e vinculação precedente.

Art. 24. Nos afastamentos, ausências e impedimentos, o Presidente é substituído pelo Vice-Presidente e, na falta, pelo Decano.

§ 1º Nas mesmas situações, o Vice-Presidente e o Corregedor Geral da Justiça serão substituídos pelo Decano e este pelo desembargador seguinte na antiguidade, admitida recusa.

§ 2º Havendo necessidade de mais de uma substituição, o Decano assumirá a Presidência ou a Vice-Presidência, nessa ordem, convocando-se, à substituição seguinte, o integrante eleito do Órgão Especial, observada a precedência estabelecida no artigo 62, inciso I, parte final.

§ 3º Nas mesmas situações, o Presidente de Seção será substituído pelo desembargador mais antigo na respectiva Seção ou, no impedimento, pelo seguinte, admitida recusa.

§ 4º O substituto ficará afastado de suas funções jurisdicionais regulares, quando assumir cargo de direção ou de cúpula, ressalvados os processos a que estiver vinculado, a jurisdição no Órgão Especial e as funções administrativas.

§ 5º A substituição interromper-se-á pela assunção de substituto mais antigo, então afastado por motivo legal ou regimental.

§ 6º O desembargador eleito para exercer função no Tribunal Regional Eleitoral, em caráter efetivo ou quando convocado, está impedido de substituir em cargo de direção ou de cúpula.