Questões Comentadas

a) A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) deve desenvolver uma ferramenta para controle de produtividade em até 1 ano, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância (SPI).

INCORRETA. O prazo para o desenvolvimento da ferramenta é de 6 (seis) meses, e não de 1 ano. Além da STI e SPI, a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) também participa.

Art. 18, § 2º: Deverá ser desenvolvida pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, em conjunto com a Secretaria da Primeira Instância - SPI e com a Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, no prazo de 6 (seis) meses, ferramenta para controle e acompanhamento de produtividade...

b) A produtividade do servidor em teletrabalho deve ser superior à produtividade presencial, mas essa exigência não se aplica a todos os servidores no regime.

CORRETA. A Resolução estabelece a regra geral de que a produtividade em teletrabalho deve ser superior à presencial. No entanto, o § 3º do Art. 18 dispensa o acréscimo de produtividade para os servidores em teletrabalho nos termos do Capítulo IV.

Art. 18, caput: A produtividade do(a) servidor(a) em teletrabalho deverá ser superior à produtividade aferida na atividade presencial da unidade de trabalho.

Art. 18, § 3º: Os(As) servidores(as) em teletrabalho nos termos do Capítulo IV ficam dispensados(as) do acréscimo de produtividade de que trata o caput deste artigo...

c) O servidor desligado do teletrabalho tem um prazo de até 10 dias úteis para retornar ao trabalho presencial, e o gestor da unidade deve solicitar uma nova estação de trabalho para ele.

INCORRETA. O prazo para retorno ao trabalho presencial é de até 5 (cinco) dias úteis, e não 10. A solicitação de uma estação de trabalho pelo gestor é uma possibilidade, não uma obrigatoriedade.

Art. 19, § 1º: Em caso de cessação do teletrabalho, o(a) servidor(a) terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para retorno ao trabalho presencial...

§ 2º: Ao tomar conhecimento de desligamento do teletrabalho, o(a) gestor(a) da unidade poderá, caso necessária, solicitar à administração predial uma estação de trabalho...

d) O Tribunal de Justiça arcará com os custos de aquisição de bens para o servidor em teletrabalho, desde que sejam essenciais para o desempenho de suas atividades.

INCORRETA. O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o servidor em teletrabalho.

Art. 20: O Tribunal de Justiça não arcará com nenhum custo na aquisição de bens ou serviços para o(a) servidor(a) em teletrabalho.

e) É vedada a utilização do serviço de suporte ao usuário da STI por servidores em teletrabalho, pois o suporte é exclusivo para quem está em trabalho presencial.

INCORRETA. O texto permite, expressamente, que o servidor em teletrabalho utilize o serviço de suporte ao usuário da STI de forma remota, para serviços de configuração e instalação de softwares.

Art. 20, Parágrafo único: Será permitida ao(à) servidor(a) a utilização do serviço de suporte ao(à) usuário(a), oferecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI, no horário de expediente forense, para atendimento exclusivo de forma remota dos serviços de configuração e instalação de softwares e aplicativos inerentes às atividades exercidas pelos funcionários.

GABARITO B

a) O plano de trabalho, que é elaborado pela chefia imediata e pelo gestor, deve conter a descrição das atividades e as metas, mas não precisa incluir a periodicidade de comparecimento do servidor ao local de trabalho.

INCORRETA. A periodicidade em que o servidor deverá comparecer ao local de trabalho é um item obrigatório a ser contemplado no plano de trabalho.

Art. 14, II: elaborar, juntamente com o(a) servidor(a), o plano de trabalho, que deverá contemplar:

(...)

c) a periodicidade em que o(a) servidor(a) em regime de teletrabalho deverá comparecer ao local de trabalho;"

b) Compete à chefia imediata enviar um relatório trimestral à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) sobre a produtividade dos servidores em teletrabalho, por meio do sistema Hólos.

INCORRETA. O relatório é de periodicidade semestral, e não trimestral, e a atribuição é do(a) gestor(a) da unidade, não especificamente da chefia imediata.

Art. 15: Para atendimento ao contido nas Resoluções CNJ nº 227/2016 e nº 298/2019, compete ao(à) gestor(a) da unidade enviar relatório semestral, com nome e produtividade dos(as) servidores(as) em teletrabalho, além de comunicar eventuais desligamentos de servidores(as) à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP, pelo sistema Hólos.

c) O teletrabalho é restrito a tarefas que permitam mensuração objetiva do desempenho, sendo atribuição da chefia imediata e do gestor aferir e monitorar o cumprimento das metas e a qualidade do trabalho.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente uma das condições do teletrabalho (Art. 17) com uma das atribuições da chefia/gestor (Art. 14, IV).

Art. 17: O teletrabalho ficará restrito a tarefas que possibilitem mensuração objetiva do desempenho do(a) servidor(a) e aferição de sua produtividade pelo(a) gestor(a).

Art. 14, IV: São atribuições da chefia imediata, em conjunto com o(a) gestor(a) da unidade: (...) aferir e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas, bem como a qualidade do trabalho apresentado;

d) Um servidor em teletrabalho pode prestar serviços nas dependências da sua unidade de lotação a qualquer momento, por sua própria iniciativa, sem necessidade de autorização do gestor.

INCORRETA. O comparecimento presencial é uma possibilidade que exige autorização do(a) gestor(a).

Art. 16: Sempre que entender conveniente e necessário, e no interesse e a critério da Administração, o(a) servidor(a) em teletrabalho poderá prestar serviços nas dependências de sua unidade de lotação, mediante autorização do(a) gestor(a).

e) O plano de trabalho, uma vez elaborado, não pode ser alterado.

INCORRETA. O plano de trabalho poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre que observado o interesse da Administração, sem que essa decisão seja restrita à Presidência do Tribunal.

Art. 14, Parágrafo único: O plano de trabalho de que trata o inciso II poderá ser alterado a qualquer tempo, sempre observado o interesse da Administração.

GABARITO C

a) Em caso de descumprimento dos deveres ou denúncia, o servidor deve prestar esclarecimentos ao gestor da unidade em até 5 dias úteis, e a decisão de suspender o teletrabalho caberá à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

INCORRETA. O prazo para o servidor prestar esclarecimentos é de 2 (dois) dias úteis, não 5. Além disso, a suspensão é uma decisão do gestor da unidade, que apenas comunica o fato à SGP.

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho, comunicando o fato à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

b) A suspensão do teletrabalho é uma medida imediata em caso de denúncia, antes mesmo de o servidor ser ouvido, a fim de proteger o sigilo das informações.

INCORRETA. A suspensão do teletrabalho não é uma medida imediata. O servidor tem o direito de prestar esclarecimentos em até 2 dias úteis, após o que o gestor pode ou não suspender o regime.

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução, ou em caso de denúncia motivada e identificada, o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho...

c) Um dos deveres do servidor em teletrabalho é zelar pela segurança das informações no seu equipamento de trabalho, sendo que, em caso de descumprimento, o gestor da unidade poderá suspender o teletrabalho após o servidor prestar esclarecimentos.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente um dos deveres do servidor (zelar pela segurança da informação) com a consequência prevista em caso de descumprimento (a suspensão do teletrabalho pelo gestor após a prestação de esclarecimentos).

Art. 12, X: observar as regras do termo de confidenciabilidade subscrito no ato de posse, zelando pela segurança das informações armazenadas no equipamento de trabalho.

Art. 13: No caso de descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Resolução (...) o(a) servidor(a) deverá prestar, em 2 (dois) dias úteis, esclarecimentos ao(à) gestor(a) da unidade, que poderá, se for o caso, suspender o teletrabalho...

d) O servidor em teletrabalho pode manter contato com partes e advogados, mas deve sempre informar o gestor posteriormente, sem a necessidade de ciência prévia.

INCORRETA. O dever é de não manter contato sem ciência prévia do gestor, se possível. A comunicação posterior é uma exceção, não a regra geral.

Art. 12, XI: não manter contato com partes ou advogados(as) sem ciência prévia do(a) gestor(a), se possível, ou, na impossibilidade, posterior;

e) O dever de manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos se aplica apenas nos dias em que o servidor estiver efetivamente em teletrabalho.

INCORRETA. O dever se aplica a todos os dias úteis, e não somente aos dias de teletrabalho.

Art. 12, III: manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos nos dias úteis, durante o horário de expediente forense;

GABARITO C

a) A autorização para teletrabalho vigorará por um período máximo de 1 ano, podendo ser renovada após nova solicitação e avaliação.

INCORRETA. A participação no teletrabalho vigorará por tempo indeterminado, e não por um período máximo de 1 ano.

Art. 10, § 1º: A participação do(a) servidor(a) no teletrabalho (...) vigorará por tempo indeterminado, enquanto presentes as condições estabelecidas nesta Resolução, ou até que ocorra uma das hipóteses de desligamento previstas no artigo 19 deste ato.

b) O servidor em teletrabalho, desde que com autorização, pode residir em local diferente de sua lotação, mas essa autorização depende do interesse e critério da Administração.

CORRETA. Esta alternativa descreve corretamente a possibilidade de o servidor requerer autorização para residir em local diverso, desde que com aprovação da Administração.

Art. 10, § 4º: O(A) servidor(a) em regime de teletrabalho poderá requerer, desde que atendido o interesse e a critério da Administração, autorização para residir em local diverso de sua lotação.

c) Servidores ocupantes de cargos como assistente jurídico e escrevente técnico lotado em gabinete são obrigados a comunicar sua participação no teletrabalho à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

INCORRETA. O texto dispensa expressamente esses servidores da comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

Art. 10, § 7º: Ficam dispensados(as) da comunicação de teletrabalho à Secretaria de Gestão de Pessoas- SGP (...) os(as) servidores(as) ocupantes dos cargos de assistente jurídico, assistente judiciário, escrevente técnico judiciário lotado(a) em gabinete de Desembargador(a) e Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, bem como servidores(as) lotados(as) nos gabinetes dos Juízes(as) atendidos pelas Unidades de Processamento Judicial (UPJs).

d) A participação em teletrabalho é vedada a servidores que estejam no primeiro ano do estágio probatório ou que tenham sido relotados pelo processo de remoção nos últimos 12 meses.

INCORRETA. A vedação para servidores relotados por remoção se aplica se a relotação ocorreu nos últimos 6 (seis) meses, e não 12.

Art. 11: É vedada a participação em teletrabalho aos(às) servidores(as) que: (...) tenham sido relotados(as) pelo processo de remoção, nos últimos 6 (seis) meses;

(...)

VI: (...) estejam no primeiro ano do estágio probatório.

Tabelinha para memorizar o art. 11:

e) As autorizações para teletrabalho são publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), mas a divulgação dos nomes no Portal da Transparência é opcional e não tem prazo mínimo para atualização.

INCORRETA. A divulgação dos nomes no Portal da Transparência é obrigatória e deve ter atualização mínima semestral.

Art. 10, § 3º: Os nomes dos(as) servidores(as) autorizados(as) a realizar teletrabalho serão disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização mínima semestral.

GABARITO B

a) O teletrabalho é permitido para todas as atividades, independentemente de sua natureza, desde que o servidor cumpra a jornada de trabalho.

INCORRETA. O teletrabalho não se aplica a atividades que, pela natureza do cargo ou das atribuições da unidade, devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte. Além disso, as atividades devem ser, exclusivamente, relativas a processamentos digitais.

Art. 8º, § 1º: Não se enquadram no conceito de teletrabalho as atividades que, em virtude da natureza do cargo ou das atribuições da unidade de lotação... devam ser executadas exclusivamente nos prédios da Corte.

Art. 9º, I: exigência de que as atividades sejam, exclusivamente, relativas a processamentos digitais;

b) O limite de servidores(as) em teletrabalho nas unidades de primeiro grau (com exceção dos gabinetes) é de até 70% do quadro.

INCORRETA. O limite para as unidades de primeiro grau é de 50% do quadro, enquanto o de 70% se aplica a unidades vinculadas à Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria e Presidências de Seção.

Art. 9º, III: nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, a quantidade de servidores (as) em teletrabalho, por unidade, será de até 50% (cinquenta por cento) do quadro...

c) A frequência do servidor em teletrabalho é registrada através do "log in" e do "log off" no sistema, o que equivale ao registro de ponto obrigatório.

CORRETA. A alternativa descreve precisamente a forma como a frequência é controlada no regime de teletrabalho, conforme o Art. 9º, inciso IX.

Art. 9º, IX: a frequência do(a) servidor(a) em teletrabalho será registrada com o 'log in' e o 'log off' realizados no sistema, que equivalerá ao registro obrigatório de seu ponto, observados os horários de entrada e de saída de sua jornada normal de trabalho;

d) Em teletrabalho, a jornada de trabalho diária deve ser cumprida no horário de expediente forense, sendo que o intervalo para almoço de 30 minutos é opcional e pode ocorrer a qualquer momento.

INCORRETA. O intervalo para almoço é obrigatório, e deve ocorrer no período compreendido entre 12h e 14h.

Art. 9º, VIII: intervalo para almoço, de 30 minutos, admitida a tolerância de até 15 minutos, deverá ocorrer, obrigatoriamente, no período compreendido entre 12h e 14h...

e) O alcance da meta de produtividade estabelecida para o servidor em teletrabalho implica o pagamento de gratificação de horas extras, caso o trabalho seja executado de forma eficiente.

INCORRETA. A superação da meta de produtividade não implica pagamento de gratificação de horas extras ou a formação de banco de horas.

Art. 9º, X: ...e a superação dela não implica pagamento de gratificação de horas extras ou a formação de banco de horas.

GABARITO C

a) A modalidade de teletrabalho se aplica exclusivamente a servidores e magistrados, não abrangendo estagiários, funcionários cedidos ou voluntários.

INCORRETA. A norma estende o regime de teletrabalho para outras categorias de colaboradores, como estagiários, funcionários cedidos pelas municipalidades e voluntários.

Art. 40: Os(As) estagiários(as) em geral, funcionários(as) cedidos(as) pelas municipalidades e voluntários(as), poderão atuar em teletrabalho...

b) O teletrabalho para estagiários e voluntários é uma modalidade de trabalho facultativa que exige autorização prévia da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP).

INCORRETA. A autorização é dada pelo(a) magistrado(a) ou gestor(a), e a comunicação à SGP é expressamente dispensada.

Art. 40: ... sob o controle do(a) Magistrado(a) ou gestor(a), dispensada a comunicação à Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP.

c) Um dos objetivos do teletrabalho é a redução de tempo e custo de deslocamento, mas não inclui a melhoria de programas socioambientais.

INCORRETA. A melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução de consumo, é um dos objetivos explícitos do teletrabalho.

Art. 2º, IV: contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços;

d) Em caso de teletrabalho, os servidores e magistrados devem providenciar seus próprios equipamentos às suas expensas, pois o regime não deve gerar despesas para o Tribunal de Justiça.

CORRETA. Esta alternativa combina corretamente duas regras centrais do regime de teletrabalho, a responsabilidade individual pelos equipamentos e a proibição de despesas para o Tribunal.

Art. 4º: O regime de teletrabalho não será permitido se implicar qualquer despesa ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Art. 5º: Servidores(as) e magistrados(as) em regime de teletrabalho deverão, às suas expensas e sob sua responsabilidade, providenciar o quanto necessário para integral desempenho de suas atividades funcionais...

e) O regime de teletrabalho garante a quem o realize todos os direitos do regime presencial, incluindo auxílio-alimentação e auxílio-transporte, como forma de compensação.

INCORRETA. O auxílio-transporte é explicitamente excluído dos direitos assegurados no regime de teletrabalho.

Art. 3º: O regime de teletrabalho... assegurará a quem o realize os mesmos direitos do regime de trabalho presencial, inclusive auxílio-alimentação, exceção feita ao auxílio-transporte.

GABARITO D

a) A condição especial de trabalho será revista a cada dois anos, por meio de avaliação de uma junta médica oficial, para garantir que a situação fática não se alterou.

INCORRETA. A Resolução não estabelece uma periodicidade fixa de dois anos para a revisão. A revisão ocorrerá em caso de alteração da situação fática que a motivou.

Art. 33: A condição especial de trabalho será revista em caso de alteração da situação fática que a motivou, mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar.

b) Cessada a condição especial de trabalho, o magistrado ou servidor deverá retornar imediatamente ao seu posto, sem direito a um período de trânsito para deslocamento.

INCORRETA. Cessada a condição, aplica-se o período de trânsito definido em lei em caso de necessidade de deslocamento.

Art. 33, § 2º: Cessada a condição especial de trabalho, aplica-se o período de trânsito definido em lei em caso de necessidade de deslocamento do(a) magistrado(a) ou servidor(a), conforme definido pela Presidência do Tribunal de Justiça;

c) O magistrado ou servidor em condição especial de trabalho é dispensado de participar de substituições automáticas e escalas de plantão, uma vez que o regime especial tem essa finalidade.

INCORRETA. A regra geral é que o magistrado ou servidor em condição especial participará das substituições automáticas e das escalas de plantão, sendo que o afastamento dessa participação pode ser justificado e especificado nas condições especiais.

Art. 36: O(A) magistrado(a) ou servidor(a) em condição especial de trabalho participará das substituições automáticas previstas em regulamento do Tribunal, independentemente de designação, bem como das escalas de plantão, na medida do possível.

Parágrafo único: A participação em substituições e plantões poderá ser afastada, de maneira fundamentada, expressamente especificada nas condições especiais, a critério do Tribunal de Justiça.

d) A concessão das condições especiais de trabalho pode ser um fator para impedir a promoção na carreira do magistrado ou servidor, a depender da avaliação de desempenho.

INCORRETA. A concessão da condição especial não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive em relação à promoção na carreira.

Art. 37: A concessão de qualquer das condições especiais de trabalho não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz respeito à (...) promoção na carreira...

e) O magistrado ou servidor deverá comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração na sua situação de saúde ou de seu dependente que implique a cessação da necessidade do regime especial.

CORRETA. Esta alternativa descreve exatamente o dever do magistrado ou servidor em caso de alteração na situação de saúde, conforme o Art. 33, § 1º.

Art. 33, § 1º: O(A) magistrado(a) e o(a) servidor(a) deverão comunicar à Presidência do Tribunal de Justiça, no prazo de cinco dias, qualquer alteração no seu quadro de saúde ou no de filho(a) ou dependente legal com deficiência, necessidade especial ou doença grave que implique cessação da necessidade de trabalho no regime de condição especial.

GABARITO E

a) O requerimento de concessão de condição especial de trabalho para magistrados e servidores com deficiência ou doença grave deve ser submetido à Corregedoria Geral da Justiça, com posterior homologação da Presidência.

INCORRETA. O requerimento deve ser feito diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 32: Os(As) magistrados(as) e os(as) servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham filhos(as) ou dependentes legais nessa condição, poderão requerer diretamente à Presidência do Tribunal de Justiça a concessão de condição especial de trabalho em uma ou mais das modalidades previstas neste Capítulo...

b) O laudo técnico que instrui o requerimento deve atestar a gravidade da doença, mas não precisa informar se a localidade onde reside o paciente é agravante de seu estado de saúde.

INCORRETA. O laudo técnico deve, necessariamente, informar se a localidade onde reside o paciente é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou desenvolvimento.

Art. 32, § 4º: O laudo técnico necessariamente deverá atestar a gravidade da doença ou a deficiência que fundamenta o pedido, bem como deverá informar:

a) se a localidade onde reside ou passará a residir o(a) paciente, conforme o caso, é agravante de seu estado de saúde ou prejudicial à sua recuperação ou ao seu desenvolvimento;

c) A existência de tratamento similar em localidade mais próxima daquela indicada pelo requerente implicará, necessariamente, o indeferimento do pleito, a fim de preservar o interesse público.

INCORRETA. A existência de tratamento similar em localidade mais próxima não implica necessariamente o indeferimento do pedido, cabendo ao interessado justificar sua necessidade.

Art. 31: A existência de tratamento ou acompanhamento similar em outras localidades diversas ou mais próximas daquela indicada pelo requerente não implica necessariamente indeferimento do pleito...

d) Para manter as condições especiais de trabalho, é necessário que o magistrado ou servidor apresente um laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão, com periodicidade anual.

CORRETA. Esta alternativa descreve precisamente a condição para a manutenção das condições especiais de trabalho.

Art. 32, § 5º: Para fins da manutenção das condições especiais de trabalho deverá ser apresentado, anualmente, laudo médico que ateste a permanência da situação que deu ensejo à concessão.

e) O requerimento para a concessão de condição especial de trabalho deve ser instruído com laudo técnico e não pode ser submetido à avaliação de uma equipe multidisciplinar do Tribunal.

INCORRETA. O requerimento, mesmo que instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça.

Art. 32, § 2º: O requerimento, que deverá ser instruído com laudo técnico, poderá ser submetido à homologação mediante avaliação de perícia técnica ou de equipe multidisciplinar designada pelo Tribunal de Justiça, facultada a indicação de assistente técnico pelo(a) requerente.

GABARITO D

a) A Res. 850/0221 não prevê regime de teletrabalho para servidores com deficiência.

INCORRETA. O texto expressamente afirma que o teletrabalho para pessoas nessas condições será regido por este capítulo.

Art. 28: Será regido pelas regras do presente capítulo o regime de teletrabalho exercido por magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, bem como por quem tenha filhos(as) ou dependentes legais nas mesmas condições.

b) O teletrabalho concedido a um servidor com deficiência não será computado para o cálculo dos limites percentuais fixados nos capítulos anteriores da Resolução.

INCORRETA. O teletrabalho concedido nessas hipóteses será computado para o cálculo dos limites.

Art. 28, § 3º: O teletrabalho exercido nas hipóteses previstas neste artigo será computado para o cálculo dos limites fixados nos capítulos anteriores desta Resolução.

c) O parecer de equipe multidisciplinar pode ser utilizado para deferir teletrabalho em casos não previstos na Resolução, mas deve ser homologado por uma junta oficial em matéria de saúde.

CORRETA. Esta alternativa descreve com precisão a regra para deferimento de teletrabalho em casos não listados no § 1º, conforme o § 2º do Art. 28.

Art. 28, § 2º: Poderá ser deferido o teletrabalho em hipóteses não previstas no § 1º deste artigo mediante apresentação de parecer de equipe multidisciplinar, a ser homologado por junta oficial em matéria de saúde.

d) Uma das modalidades de condição especial de trabalho é a concessão de jornada especial, mas a designação provisória para atividade fora da comarca de lotação não é uma opção prevista.

INCORRETA. A designação provisória para atividade fora da comarca é explicitamente uma das modalidades de condição especial de trabalho previstas na Resolução.

Art. 29: Além do teletrabalho, poderão ser concedidas as seguintes modalidades de condição especial de trabalho a magistrados(as) e servidores(as) mencionados no artigo 29 desta Resolução:

I - designação provisória para atividade fora da Comarca de lotação do(a) magistrado(a) ou servidor(a)...

e) Para a concessão de qualquer modalidade de condição especial de trabalho, não é levada em consideração a participação ativa dos pais ou responsáveis legais.

INCORRETA. O texto enfatiza a consideração do contexto familiar, compartilhamento de responsabilidades e participação ativa dos pais para a concessão das condições especiais:

Art. 30: Para a concessão de qualquer modalidade de condição especial de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento de responsabilidades, a participação ativa dos pais ou responsáveis legais...

GABARITO C

a) A modalidade de teletrabalho para magistrados é de caráter obrigatório para os que cumprem os requisitos, uma vez que se trata de uma medida para otimizar o trabalho.

INCORRETA. O regime de teletrabalho é de caráter facultativo para os magistrados.

Art. 23: É facultado a magistrados(as) de primeiro grau do Tribunal de Justiça de São Paulo, atendidos os pressupostos e procedimentos deste capítulo, o regime de teletrabalho.

b) Os magistrados titulares de comarcas de entrância final deverão comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.

INCORRETA. Os magistrados titulares de comarcas de entrância final devem comparecer ao fórum pelo menos 3 (três) dias úteis por semana.

Art. 24, caput: Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância final e os titulares de Comarcas de entrância intermediária com mais de 3 (três) varas, que optarem pelo regime de teletrabalho, deverão comparecer ao fórum pelo menos 3 (três) dias úteis por semana.

c) O magistrado(a) diretor(a) deve garantir a presença de pelo menos 1/3 do número total de magistrados em exercício no fórum em cada dia útil da escala, sendo essa regra aplicável também às comarcas de vara única.

INCORRETA. O piso de 1/3 não se aplica às comarcas de vara única, que devem seguir a regra do § 1º do Art. 24.

Art. 25, § 2º: O piso de 1/3 (um terço) estabelecido no parágrafo anterior não se aplica às comarcas de vara única, em relação às quais deverá ser observada apenas a regra do §1º do art. 24 desta Resolução.

d) O magistrado em teletrabalho, nos dias em que não estiver no fórum, poderá estar em qualquer local, desde que cumpra suas atividades e assine os atos digitalmente.

INCORRETA. O magistrado em teletrabalho, nos dias remotos, deverá estar na comarca em que autorizado a residir.

Art. 24, § 3º: Nos dias em que trabalhar remotamente, o(a) magistrado(a) deverá estar na comarca em que autorizado(a) a residir.

e) O magistrado titular de comarca de entrância intermediária com 3 (três) ou menos varas que optar pelo teletrabalho deverá comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.

CORRETA. Esta alternativa reproduz fielmente a regra de comparecimento presencial para esta categoria de magistrado.

Art. 24, § 1º: Os(as) magistrados(as) titulares de comarcas de entrância intermediária com 3 (três) ou menos varas, os(as) titulares de comarcas de entrância inicial e os(as) juízes(as) substitutos(as), que optarem pelo regime de teletrabalho, deverão comparecer ao fórum pelo menos 4 (quatro) dias úteis por semana.

GABARITO E