Questões Comentadas

A lei diz que, após verificado mediante o Pad que existe a acumulação indevida, ele será demitido de todos os cargos. No enunciado não cita se foi verificada boa ou má fé, então só pedem este ponto, conforme o caput do art. 174:

Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

Mas é preciso aprofundar:

• Se provada a boa-fé do funcionário público: ele vai ser mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.
• Se ele estiver de má-fé: será demitido de todos os cargos e funções, e ainda ficará inabilitado por 5 anos para exercício em função ou cargo público.

É o que estabelece os §§ 1º e 2º:

§ 1º - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

§ 2° - Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.

GABARITO E

a) independentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo.

INCORRETA. O termo "exonerado" está incorreto, pois a acumulação ilegal é uma infração grave punida com demissão (o que é uma penalidade). Além disso, se o funcionário público estiver de boa-fé, ele será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo:

Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

§ 1º - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

• O que é Acumulação Ilegal: Ocorre quando um servidor ocupa mais cargos ou empregos públicos do que a Constituição Federal e as leis permitem (a regra é a proibição, com exceções para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois cargos/empregos privativos de profissionais de saúde, com compatibilidade de horários).
• Procedimento: A ilegalidade deve ser comprovada por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), onde o servidor terá direito à ampla defesa e ao contraditório.
• A Sanção: Se a acumulação ilegal for comprovada, a consequência é drástica: o servidor é demitido de todos os cargos e funções que estiver ocupando.
• Consequência Financeira: Além da demissão, ele é obrigado a devolver (restituir) ao erário público os salários que recebeu indevidamente pela acumulação ilegal.
  • Exemplo Prático: Um servidor ocupa um cargo de Analista Judiciário (que não permite acumulação) e, sem amparo legal, passa a exercer um cargo de Técnico Administrativo em um município. Após a instauração de um PAD, a acumulação ilegal é comprovada. Ele será demitido dos dois cargos e terá que devolver os salários que recebeu de forma indevida de ambos os órgãos.

2. A Exceção: Preservação do Vínculo em Caso de Boa-Fé (§ 1º)

"§ 1º - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo."

• O que significa: O legislador reconhece que nem toda acumulação ilegal é feita com má-fé ou intenção de fraudar a lei. Se o servidor conseguir provar a sua boa-fé (por exemplo, ele não sabia que os cargos eram inacumuláveis, ou havia uma dúvida legal razoável), a punição é atenuada.
• A Punição Atenuada: O servidor não será demitido de todos os cargos, mas sim será mantido no cargo ou função que ele exercer há mais tempo. O cargo mais recente será o que ele terá de deixar.
• Exemplo Prático: Uma servidora ocupa um cargo de professora estadual (há 10 anos) e um cargo técnico em uma fundação pública (há 2 anos). Ela alega que, por uma interpretação equivocada, achou que a acumulação era permitida. Se a boa-fé for comprovada no PAD, ela será mantida no cargo que exerce há mais tempo (o de professora, há 10 anos), e terá de pedir exoneração do cargo mais recente.

b) ele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.

INCORRETA. O termo "exonerado" está incorreto, pois a sanção é a demissão. Além disso, a sanção só seria mantida em um cargo (o exercido há mais tempo) se houvesse boa-fé; em caso de má-fé, a demissão se estende a todos os cargos.

c) ele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.

INCORRETA. Em caso de má-fé, a demissão atinge todos os cargos (Art. 174, caput). Em caso de boa-fé, ele é mantido no cargo que exercer há mais tempo (Art. 174, § 1º), o que significa que ele será demitido do cargo exercido há menos tempo. Não há previsão de demissão apenas do "primeiro cargo".

d) desde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.

INCORRETA. Se provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

Art. 174, § 1º, da Lei nº 10.261/1968: Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

e) será ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

CORRETA. Se o funcionário estiver de má-fé, o caput do Art. 174 e o parágrafo único estabelece a demissão de todos os cargos e a obrigação de restituir os valores recebidos indevidamente. Agora, se for provada a boa-fé, o funcionário é mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

Artigo 174 - Verificado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas neste Capítulo, será ele demitido de todos os cargos e funções e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.

§ 1º - Provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há mais tempo.

§ 2° - Em caso contrário, o funcionário demitido ficará ainda inabilitado pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de função ou cargo público, inclusive em entidades que exerçam função delegada do poder público ou são por este mantidas ou administradas.

GABARITO E

A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

CERTO. De fato, a demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei:

Art. 86

(...)

§ 2° - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

GABARITO CERTO

Dar-se-á a exoneração a pedido do funcionário, a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão e quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

CERTO. O item descreve corretamente as hipóteses em que ocorre a exoneração:

Art. 86

(...)

§ 1° - Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO CERTO

A vacância pode decorrer de aposentadoria, falecimento e de remoção.

ERRADO. A aposentadoria e o falecimento são causas de vacância. Contudo, a remoção não é.

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.

GABARITO ERRADO

A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

ERRADO. É a demissão (e não exoneração) que será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

(...)

§ 2° - A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

A exoneração não se confunde com a demissão. A diferença fundamental é que a demissão é uma punição por falta grave e exige um processo administrativo disciplinar (PAD), enquanto a exoneração é um desligamento sem caráter punitivo, A demissão impede o servidor de prestar novo concurso por um período, e a exoneração não tem essa restrição. 

GABARITO ERRADO

O funcionário público que não entrar em exercício dentro do prazo legal será demitido.

ERRADO. Ele será EXONERADO (e não demitido como constou)>

É o que estabelece o § 1º do art. 86:

§ 1° - Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

A exoneração não se confunde com a demissão. A diferença fundamental é que a demissão é uma punição por falta grave e exige um processo administrativo disciplinar (PAD), enquanto a exoneração é um desligamento sem caráter punitivo, A demissão impede o servidor de prestar novo concurso por um período, e a exoneração não tem essa restrição. 

GABARITO ERRADO

A exoneração apenas ocorre a pedido do funcionário público.

ERRADO. Há três formas de ocorrer a exoneração:

• a pedido do funcionário
•  a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e
• quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

É o que estabelece o § 1º do art. 86:

§ 1° - Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão; e

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO ERRADO

A vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, transferência, acesso, aposentadoria e falecimento.

CERTO. O item descreve corretamente o rol previsto no art. 86:

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.

GABARITO CERTO

A) A vacância do cargo decorrerá de afastamento médico.

INCORRETA. O afastamento médico é uma causa de suspensão do exercício, mas não é uma das causas de vacância do cargo listadas no Art. 86, caput.

Artigo 86 - A vacância do cargo decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - transferência;

IV - acesso;

V - aposentadoria; e

VI - falecimento.

B) A demissão dar-se-á a pedido do funcionário.

INCORRETA. A demissão é uma pena disciplinar imposta pela Administração, e não pode ser solicitada pelo funcionário. O ato que se dá a pedido do funcionário é a exoneração.

Art. 86, § 1º, 1, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

1 - a pedido do funcionário;

C) Dar-se-á exoneração, a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão.

CORRETA. Esta afirmação está correta. A lei prevê expressamente que o ocupante de cargo em comissão (que é de livre nomeação e exoneração) pode ser exonerado a critério da autoridade competente.

Art. 86, § 1º, 2, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

(...)

2 - a critério do Governo, quando se tratar de ocupante de cargo em comissão;

D) A exoneração será aplicada como penalidade nos casos previstos em lei.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. A demissão é que é aplicada como penalidade nos casos previstos em lei. A exoneração, embora possa ocorrer de forma não voluntária, não é classificada como uma pena disciplinar.

Art. 86, § 2º, da Lei nº 10.261/1968: A demissão será aplicada como penalidade nos casos previstos nesta lei.

E) Quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal ocorrerá vacância por transferência.

INCORRETA. Esta afirmação é falsa. O não comparecimento para o exercício dentro do prazo legal acarreta a exoneração do funcionário (que é uma das formas de vacância), e não a vacância por transferência.

Art. 86, § 1º, 3, da Lei nº 10.261/1968: Dar-se-á a exoneração:

(...)

3 - quando o funcionário não entrar em exercício dentro do prazo legal.

GABARITO C