Questões Comentadas

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 8º:

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

GABARITO C

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Essa questão exigiu o conhecimento do art. 8º:

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

GABARITO A

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Essa questão exigiu o conhecimento do art. 8º:

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Portanto, como as penas foram idênticas, o que já foi cumprido no estrangeiro será computado.

Assim, como João já cumpriu 4 anos no estrangeiro e foi condenado, pelo mesmo crime, a 8 anos de prisão no Brasil, ele ainda deverá cumprir 4 anos aqui no território nacional.

GABARITO D

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Essa questão exigiu o conhecimento do art. 8º:

Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Como as penas foram idênticas, o que já foi cumprido no estrangeiro será computado. Portanto, o indivíduo que é condenado no Brasil a 8 anos de prisão e já cumpriu 6 anos pelo mesmo crime praticado no estrangeiro, deverá cumprir 2 anos de prisão no Brasil.

GABARITO D

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Abolitio criminis significa a nova lei penal que descriminaliza condutas, ou, ainda, a lei supressiva de incriminação. Vale dizer, deixa de considerar de terminado fato como infração penal. O que antes era crime ou contravenção penal torna-se algo penalmente irrelevante. Pode-se citar, como exemplo, a Lei n. 11.106/2005, que revogou os arts. 217 e 240 do CP, tornando atípicos dois comportamentos que, até então, configuravam crimes: sedução e adultério.

É de anotar que a abolitio criminis é prevista como causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, III). Significa que, com sua entrada em vigor, o Estado perde o direito de punir. Quando tal situação se verifica antes do trânsito em julgado, ficam impedidos todos os possíveis efeitos de uma condenação penal. Se ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais da condenação (mantendo-se, apenas, os efeitos extrapenais — arts. 91 e 92 do CP e 15, III, da CF).

Portanto:

ABOLITIO CRIMINIS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: ficam impedidos todos os possíveis efeitos de uma condenação penal.

ABOLITIO CRIMINIS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO: extinguir-se-ão todos os efeitos penais da condenação (mantendo-se, apenas, os efeitos extrapenais — arts. 91 e 92 do CP e 15, III, da CF), OU SEJA, os efeitos civis (extrapenais) persistem (continuam existindo). Assim,  abolitio criminis NÃO faz cessar a obrigação de indenizar (efeito civil) o dano causado pelo crime.

Fonte: André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal, Parte Geral. Ed. 2023.

GABARITO C

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Essa questão exigiu o conhecimento do parágrafo único do art. 2º do Código Penal:

Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Esse artigo consagra o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.

Esse princípio estabelece que, caso uma lei posterior seja mais favorável ao réu do que a lei vigente no momento da prática do crime, essa nova lei deve ser aplicada, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes de sua promulgação e mesmo que já exista uma sentença condenatória transitada em julgado.

Em outras palavras, se uma nova lei é promulgada após a prática do crime e essa nova lei beneficia o réu de alguma forma (por exemplo, diminuindo a pena ou alterando a classificação do crime ou até mesmo abolindo a figura criminosa), essa lei deve retroagir e ser aplicada, independentemente de já haver uma condenação definitiva (com trânsito em julgado, que não caiba mais recurso)

GABARITO D

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IMPORTANTE: A lei penal benéfica (lex mitior) se biparte em: novatio legis in mellius e abolitio criminis.

Ambas retroagirão, posto que benéficas e, pelo mesmo motivo, aplicar-se-ão a fatos ocorridos sob sua vigência, quando revogadas por leis mais gravosas.

Por novatio legis in mellius, entende-se a nova lei penal que, mantendo a incriminação, dá ao fato tratamento mais brando, ampliando a esfera de liberdade individual. São exemplos de tratamento benéfico: a redução da pena prevista, a autorização de concessão de benefícios legais antes proibidos, a redução dos prazos prescricionais, o abrandamento dos regimes de cumprimento de pena.

Há diversos casos concretos de novatio legis in mellius. A Lei n. 9.268/96 proibiu a conversão de pena de multa em prisão. Antes dela, quem não pagasse a multa criminal poderia ser preso; depois dela, o inadimplemento de tal sanção acarreta, tão somente, o ajuizamento de uma ação de execução, sob pena de penhora de bens. A Lei n. 9.714/98 ampliou o rol de penas alternativas e passou a admitir a substituição da pena privativa de liberdade por tais penas a um número maior de infrações penais.

Abolitio criminis significa a nova lei penal que descriminaliza condutas, ou, ainda, a lei supressiva de incriminação. Vale dizer, deixa de considerar de terminado fato como infração penal. O que antes era crime ou contravenção penal torna-se algo penalmente irrelevante. Pode-se citar, como exemplo, a Lei n. 11.106/2005, que revogou os arts. 217 e 240 do CP, tornando atípicos dois comportamentos que, até então, configuravam crimes: sedução e adultério.

É de anotar que a abolitio criminis é prevista como causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, III). Significa que, com sua entrada em vigor, o Estado perde o direito de punir. Quando tal situação se verifica antes do trânsito em julgado, ficam impedidos todos os possíveis efeitos de uma condenação penal. Se ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais da condenação (mantendo-se, apenas, os efeitos extrapenais — arts. 91 e 92 do CP e 15, III, da CF).

Fonte: André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal, Parte Geral. Ed. 2023.

IMPORTANTE: NOVATIO LEGIS IN PEJUS E NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA

A lei penal gravosa (lex gravior) se divide em: novatio legis in pejus e novatio legis incriminadora.

A primeira corresponde à lei que, mantendo a incriminação, dá ao fato tratamento mais rigoroso.

São exemplos de tratamento gravoso: o aumento da pena prevista, a proibição de outorga de benefícios legais antes permitidos, o aumento dos prazos prescricionais, a criação de causas que suspendem o curso do prazo de prescrição, a previsão de regimes de cumprimento de pena mais severos.

A novatio legis incriminadora, por fim, é a que passa a definir o fato como penalmente ilícito. Em outras palavras, uma conduta penalmente atípica passa a ser definida como crime ou contravenção. Vários são os exemplos, dos quais citamos a Lei n. 10.224/2001, que criminalizou o assédio sexual (art. 216-A do CP), e a Lei n. 11.466/2007, que fez o mesmo com relação ao ato de o diretor de penitenciária e/ou agente público deixar(em) de cumprir o dever de proibir o acesso ao preso de aparelhos de telefonia celular ou semelhante (art. 319-A do CP). Esses comportamentos, antes da entrada em vigor das leis citadas, eram fatos penalmente indiferentes e, com elas, tornaram-se crimes.

Vamos ao QUADRO RESUMO:

No caso da nossa questão, perceba que estamos diante da NOVATIO LEGIS IN MELLIUS, pois tivemos uma nova lei penal que, mantendo a incriminação, dá ao fato tratamento mais brando, já que afastou a incidência da pena privativa de liberdade e colocou em seu lugar outras medidas mais brandas (advertência, etc).

GABARITO D

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Quando um crime deixa de ser considerado como tal por uma lei posterior que revoga o tipo penal, ocorre a chamada ABOLITIO CRIMINIS.

Abolitio criminis significa a nova lei penal que descriminaliza condutas, ou, ainda, a lei supressiva de incriminação. Vale dizer, deixa de considerar de terminado fato como infração penal. O que antes era crime ou contravenção penal torna-se algo penalmente irrelevante. Pode-se citar, como exemplo, a Lei n. 11.106/2005, que revogou os arts. 217 e 240 do CP, tornando atípicos dois comportamentos que, até então, configuravam crimes: sedução e adultério.

É de anotar que a abolitio criminis é prevista como causa extintiva da punibilidade (CP, art. 107, III). Significa que, com sua entrada em vigor, o Estado perde o direito de punir. Quando tal situação se verifica antes do trânsito em julgado, ficam impedidos todos os possíveis efeitos de uma condenação penal. Se ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais da condenação (mantendo-se, apenas, os efeitos extrapenais — arts. 91 e 92 do CP e 15, III, da CF).

Fonte: André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. Direito Penal, Parte Geral. Ed. 2023.

No caso da nossa questão, já havia ocorrido o trânsito em julgado, de forma que a execução da pena assim como os efeitos da sentença penal condenatória aplicada a Delcianus deverão cessar em virtude da entrada em vigor da nova Lei Federal n.º 11.106.

Contudo, persistem os efeitos extrapenais, ou seja, que extrapolam a esfera penal, atingindo direitos políticos, patrimoniais e familiares do sujeito.

GABARITO A

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Veja que o juiz, ao proferir a sentença, aplicou uma lei que já havia sido revogada, mas que era vigente à data em que foi praticado o crime de estupro.

Quando se aplica uma lei já revogada ao caso concreto, estamos diante do princípio da ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA.

O fenômeno pelo qual uma lei se aplica a fatos ocorridos durante sua vigência denomina-se atividade. Quando uma lei for aplicada fora do seu período de vigência, ter-se-á a extra-atividade.

Portanto:

ATIVIDADE: uma lei se aplica a fatos ocorridos durante sua vigência.

EXTRA-ATIVIDADE: uma lei for aplicada fora do seu período de vigência.

A extra-atividade se divide em RETROATIVIDADE E ULTRA-ATIVIDADE

RETROATIVIDADE: aplica-se a lei a fatos ocorridos ANTES de sua entrada em vigor.

ULTRA-ATIVIDADE: aplica-se uma lei depois de sua revogação.

GABARITO D

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São indicados dois objetivos estratégicos quanto ao aprimoramento das relações institucionais com a sociedade:

• Aprimorar a qualidade do atendimento ao público.
• Ampliar a prática de transparência da Instituição

GABARITO A

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