Questões Comentadas

E) dar causa à instauração de processo administrativo disciplinar contra alguém, imputando-lhe infração ético-disciplinar de que o sabe inocente.

CORRETA. O crime de denunciação caluniosa está previsto no art. 339 do Código Penal:

Denunciação caluniosa

Art. 339. Dar causa a? instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

GABARITO E

A conduta narrada configura o crime de peculato:

Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Ainda que se trate de bem particular, mas tendo em vista que o mesmo estava em posse do funcionário público em razão do cargo que exerce, configura o peculato.

A lei tutela o bem público e também os particulares que estejam sob a guarda ou custódia da Administração. No último caso, o crime também é chamado de peculato-malversação. Exs.: carcereiro que recebe os objetos do preso e deles se apropria; policial que apreende objeto com roubador e fica com ele. Se a coisa particular não estiver sob a guarda ou custódia da Administração e o funcionário público dela se apropriar, responderá por apropriação indébita.

Fonte: Goncalves, Victor Eduardo R. Direito Penal: Parte Especial. (Coleção Esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13th edição). Editora Saraiva, 2023.

GABARITO A

Os crimes contra a fé-pública cujas penas aumentam quando praticados por funcionário público que se prevalece do cargo são os seguintes:

• Falsificação de papéis públicos (art. 293)
• Petrechos de falsificação (art. 294)
• Falsificação do selo ou sinal público (art. 296)
• Falsificação de documento público (art. 297)
• Falsidade ideológica (art. 299)

GABARITO D

A) a Constituição já assegura a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

CORRETA. Nos termos do inciso XXV do art. 7º:

Art. 7º

(...)

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; 

B) a Constituição assegura que, caso seja concedido seguro contra acidente de trabalho e esse seja custeado pelo empregador, a conduta excluirá a responsabilidade deste por indenização em caso de culpa.

INCORRETA. Pois não exclui a indenização:

Art. 7º

(...)

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

C) a proposta de acordo coletivo não poderá ser aceita, pois a Constituição Federal veda a redução do salário.

INCORRETA. A CF assegura a irredutibilidade de salário, SALVO O DISPOSTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

A irredutibilidade do salário significa que, uma vez acordado e estabelecido o valor do salário entre o empregador e o empregado, esse valor não pode ser reduzido sem a concordância expressa das partes por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho. Essa medida visa preservar a estabilidade financeira dos trabalhadores e assegurar que eles não tenham seus rendimentos diminuídos arbitrariamente.

No entanto, é importante observar que essa irredutibilidade não impede que o salário seja reajustado ou aumentado por meio de negociações coletivas, convenções ou acordos, desde que haja acordo mútuo entre empregadores e empregados ou seus representantes sindicais.

D) o acordo não precisará dispor sobre o aviso prévio dos trabalhadores, pois a Constituição já assegura que este será proporcional ao tempo de serviço e não inferior a quinze dias.

INCORRETA. Pois o aviso prévio deve ser de, no mínimo, 30 dias:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

E) a Constituição não estipula a proteção do emprego rural em face do processo de automação, devendo esse tema ser regulado no acordo coletivo.

INCORRETA. Estipula sim:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

Esse dispositivo reconhece a importância de regulamentar as questões relacionadas à automação e seus impactos nas relações de trabalho.

A automação refere-se à introdução de tecnologias, como a robotização e a informatização, para realizar tarefas que anteriormente eram desempenhadas por trabalhadores humanos. Essa automação pode resultar em aumento de produtividade, eficiência e competitividade das empresas, mas também pode ter implicações na redução de postos de trabalho e na qualidade de empregos, dependendo de como é implementada.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do inciso XXV do art. 5º:

Art. 5º

(...)

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Vamos analisar os principais pontos desse inciso:

1º) Iminente Perigo Público: Este inciso permite que a autoridade competente, em situações de iminente perigo público, possa utilizar propriedades particulares para tomar medidas necessárias para a segurança ou bem-estar da coletividade. O exemplo clássico seria o uso de uma propriedade particular para combater um incêndio que ameaça a comunidade.

2º) Assegurada a Indenização Ulterior se houver dano: O proprietário da propriedade utilizada tem o direito de receber uma indenização ulterior, ou seja, posterior ao uso da propriedade e se houver dano. Isso significa que, mesmo que a propriedade seja temporariamente utilizada pelo Estado em uma emergência, o proprietário deve ser compensado financeiramente pelos danos ou prejuízos que tenha sofrido. Se não houver dano, não haverá indenização.

GABARITO A

E) incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição, pois o alistamento do brasileiro naturalizado deve ocorrer até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

CORRETA. Nos termos do art. 33, I a III, da Resolução nº 23.659/2021:

Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:

I - nata, nascida em território nacional, que não se alistar até os 19 anos;

II - nata, nascida em território nacional ou nascida no exterior, filha de brasileiro ou brasileira registrada em repartição diplomática brasileira, que não se alistar até os 19 anos; e

III - naturalizada, maior de 18 anos, que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira.

O alistamento eleitoral é o ato pelo qual os cidadãos brasileiros adquirem o direito de votar. Vamos analisar os principais pontos deste artigo:

1º) Multa por atraso no alistamento: O artigo prevê que pessoas brasileiras natas que não se alistarem até os 19 anos estarão sujeitas a uma multa a ser imposta pelo juízo eleitoral no ato do alistamento. Isso significa que, se um cidadão brasileiro não se alistar no prazo estabelecido, ele poderá ser multado quando finalmente realizar o alistamento.

2º) Extensão da regra a filhos de brasileiros no exterior: Além das pessoas nascidas em território nacional, o artigo também estende essa regra a pessoas nascidas no exterior que sejam filhas de brasileiros registrados em repartição diplomática brasileira e que não se alistarem até os 19 anos. Essa extensão visa abranger também os brasileiros nascidos no exterior que têm o direito de votar.

3º) Multa para naturalizados: O inciso III estabelece que pessoas naturalizadas (que obtiveram a nacionalidade brasileira) e que sejam maiores de 18 anos devem se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade. Caso não cumpram essa obrigação, estarão sujeitas a multa no ato do alistamento.

GABARITO E

A) O Tribunal Superior eleitoral não pode determinar revisão de eleitorado de ofício.

INCORRETA. Pode sim nas seguintes hipóteses elencadas no art. 105:

Art. 105. O Tribunal Superior Eleitoral poderá, de ofício, determinar a revisão do eleitorado do município, observada a conveniência e a disponibilidade de recursos, quando:

I - o total de transferências ocorridas no ano em curso seja 10% superior ao do ano anterior;

II - o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município; e

III - o eleitorado for superior a 80% da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

B) Em regra, as revisões de eleitorado não devem ocorrer em ano eleitoral.

CORRETA. De fato, em regra, não será realizada revisão de eleitorado em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início:

Art. 107. Não será realizada revisão de eleitorado:

I - em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início; e

C) Será realizada a revisão do eleitorado ainda que abranja apenas parcialmente o território do município.

INCORRETA. O inciso II do artigo 107 estabelece que a revisão do eleitorado não será realizada quando abranger apenas parcialmente o território do município, mesmo que este seja dividido em mais de uma zona eleitoral. Isso significa que a revisão deve ser feita de forma abrangente, englobando todo o território do município. Caso a revisão seja necessária, ela deve ser realizada de forma completa em todas as zonas eleitorais que cobrem o município em questão.

Art. 107. Não será realizada revisão de eleitorado:

I - em ano eleitoral, salvo se iniciado o procedimento revisional no ano anterior ou se, verificada situação excepcional, o Tribunal Superior Eleitoral autorizar que a ele se dê início; e

II - que abranja apenas parcialmente o território do município, ainda que seja este dividido em mais de uma zona eleitoral.

D) A execução da revisão do eleitorado independerá da existência de dotação orçamentária.

INCORRETA. Depende sim:

Art. 104

§ 1º A execução da revisão de eleitorado com fundamento no caput deste artigo dependerá da existência de dotação orçamentária, a ser avaliada após já destacados os recursos para as revisões de ofício.

E) A conclusão dos procedimentos revisionais será fixada em data que não ultrapasse 31 de setembro do ano de realização das eleições.

INCORRETA. A data não pode ultrapassar 31 de março:

Art. 111. O prazo do procedimento revisional será previsto no ato que determinar sua realização e será, no mínimo, de 30 dias.

Parágrafo único. A conclusão dos procedimentos revisionais será fixada em data que não ultrapasse 31 de março do ano de realização das eleições.

GABARITO B

Os requisitos exigidos para que se admita o pedido de transferência estão previstos no art. 38:

Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:

I - apresentação do requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente;

II - transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência;

III - tempo mínimo de três meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta Resolução, pelo tempo mínimo de três meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa ( Lei nº 6.996/1982, art. 8º );

IV - regular cumprimento das obrigações de comparecimento às urnas e de atendimento a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais.

Transferência eleitoral é um procedimento que permite que um eleitor mude seu domicílio eleitoral de um município para outro. Vamos analisar os principais pontos deste artigo:

1º) Apresentação do requerimento: O inciso I estabelece que a transferência eleitoral só será admitida se o eleitor apresentar o requerimento perante a unidade de atendimento da Justiça Eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente. Isso significa que o eleitor deve seguir um procedimento específico e respeitar os prazos estabelecidos para solicitar a transferência.

2º) Prazo mínimo de um ano: O inciso II determina que deve ter transcorrido, no mínimo, um ano desde o alistamento inicial ou a última transferência do eleitor. Esse requisito visa a evitar transferências frequentes e garantir a estabilidade do domicílio eleitoral.

3º) Vínculo de três meses com o município: O inciso III estabelece que o eleitor deve comprovar um vínculo mínimo de três meses com o município de destino da transferência. Esse vínculo pode ser declarado pela própria pessoa, sob pena da lei. Isso significa que o eleitor deve residir no novo município por, pelo menos, três meses antes de solicitar a transferência do domicílio eleitoral.

4º) Cumprimento das obrigações eleitorais: O inciso IV determina que o eleitor deve estar em dia com suas obrigações eleitorais, comparecendo às urnas e atendendo a convocações para auxiliar nos trabalhos eleitorais. O cumprimento dessas obrigações é essencial para a realização da transferência.

Atenção! Os prazos previstos nos incisos II e III deste artigo não se aplicam à transferência eleitoral de:

a) servidora ou servidor público civil e militar ou de membro de sua família, por motivo de remoção, transferência ou posse ( Lei nº 6.996/1982, art. 8º, parágrafo único ); e

b) indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores rurais safristas e pessoas que tenham sido forçadas, em razão de tragédia ambiental, a mudar sua residência.

GABARITO B

O número de inscrição será composto por até 12 algarismos, assim discriminados:

• 8 primeiros algarismos são sequênciais, sendo desprezados os zeros à esquerda;
• 2 algarismos seguintes representam as Unidades da Federação
• 2 últimos algarismos são simples dígitos verificadores.

GABARITO D

O número de inscrição será composto por até 12 algarismos, assim discriminados:

• 8 primeiros algarismos são sequênciais, sendo desprezados os zeros à esquerda;
• 2 algarismos seguintes representam as Unidades da Federação
• 2 últimos algarismos são simples dígitos verificadores.
• Ex: 12494261. 14 . 09

GABARITO D