Questões Comentadas

Vejamos o que dispõe a Lei nº 9.784/99:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

(...)

 II - perante órgão incompetente;

(...)

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

GABARITO B

Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

CERTO. De fato, o recurso interposto fora do prazo não será conhecimento. O não conhecimento, contudo, não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

[...]

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

GABARITO CERTO

Vejamos o que dispõe a Lei nº 9.784/99:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

(...)

 II - perante órgão incompetente;

(...)

§ 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

GABARITO D

No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.

CERTO. Nos termos do art. 58:

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Perceba que o inciso IV do art. 58 expressamente confere legitimidade aos cidadãos e às associações para interposição de recursos administrativos, quanto a direitos ou interesses difusos.

GABARITO CERTO

A) deve, quando recebido pelo órgão competente, ser decidido em até dez dias, salvo lei diversa.

INCORRETA. O prazo para decidir é de 30 dias, em regra:

Art 59.

[...]

§ 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

B) demanda depósito recursal prévio para ser conhecido.

INCORRETA. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, nos termos da Súmula Vinculante nº 21:

Súmula Vinculante nº. 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

C) impede a Administração de rever o ato ilegal quando esse recurso não é conhecido.

INCORRETA. Pois o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

[...]

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

D) submete-se a no máximo duas instâncias administrativas, salvo lei diversa.

INCORRETA. Tramitará no máximo por 3 instâncias:

Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

E) destina-se a combater razões de legalidade e de mérito das decisões administrativas.

CORRETA. Nos termos do art. 56:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

GABARITO E

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.

ERRADO. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão. Se essa autoridade não reconsiderar sua decisão, ele deve encaminhar à autoridade superior:

Art. 56.

(...)

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

GABARITO ERRADO

Uma vez suscitado pelo recorrente ter uma decisão administrativa inobservado súmula vinculante do STF, é dever da autoridade que proferiu a decisão, caso não a reconsidere, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior.

CERTO. É o que está estabelecido pelo § 3º do art. 56:

Art. 56

(...)

§ 3º  Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

O parágrafo 3º do artigo 56 da Lei 9.784/99 trata da situação em que o recorrente alega que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante. Abaixo estão algumas considerações sobre esse dispositivo:

Alegação de Contrariedade à Súmula Vinculante:

Este parágrafo estabelece que, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão impugnada deverá reconsiderá-la ou, caso não o faça, explicitar as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula.

Dever de Reconsideração ou Explicação:

A autoridade prolatora da decisão impugnada tem a obrigação de reconsiderar a decisão caso seja alegada a contrariedade com um enunciado de súmula vinculante. Se optar por não reconsiderar, a autoridade deve explicar detalhadamente as razões que justificam a aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula no caso em questão.

GABARITO CERTO

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, respeitado o prazo decadencial de cinco anos e desde que em favor do sancionado.

ERRADO. Pois não há esse prazo decadencial de cinco anos. A revisão poderá ocorrer A QUALQUER TEMPO, nos termos do art. 65:

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

GABARITO ERRADO

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

ERRADO. Cuidado com essa pegadinha!

ATO ILEGAL: ANULA

ATO LEGAL, MAS JÁ SE TORNOU INCOVENIENTE OU INOPORTUNO: REVOGA

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

No caso da nossa questão, o correto seria REVOGAR (e não anular como constou).

GABARITO ERRADO

Na hipótese de ato administrativo do qual decorram efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial para anulação é contado a partir de cada pagamento recebido.

ERRADO. O prazo decadencial será contado do primeiro pagamento:

Art. 54.

(...)

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

GABARITO ERRADO