Questões Comentadas

Não é permitida a aplicação da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo quando este tratar de licitações e quando estiverem envolvidas autoridades de poderes distintos.

CERTO. Nos termos do § 6º do art. 49-A:

Art. 49-A

(...)

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:      (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - de licitação;      (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

II - relacionados ao poder sancionador; ou       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.      (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

GABARITO CERTO

No âmbito do processo administrativo, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões anteriores, as quais serão parte integrante do ato.

CERTO. Nos termos do § 1º do art. 50:

Art. 50

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

FIQUE DE OLHO: na parte em que permite a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, estamos falando da chamada motivação aliunde ou per relationem, que é caracterizada quando a administração pública, ao tomar uma decisão, remete sua fundamentação a outro documento (ex.: parecer).

GABARITO CERTO

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida, bem como obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

CERTO. Está de acordo com os §§ 4º e 5º do art. 49-A:

Art. 49-A

(...)

§ 4º A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

§ 5º A decisão coordenada obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias. (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

O § 4º destaca que, mesmo diante da decisão coordenada, a responsabilidade original de cada órgão ou autoridade envolvida no processo não é excluída. Ou seja, cada entidade responsável mantém sua responsabilidade individual, mesmo quando a decisão é tomada de maneira coordenada. Isso reforça a ideia de que a coordenação não implica na transferência integral de responsabilidade entre os órgãos, mas sim em uma atuação conjunta.

O § 5º estabelece diretrizes para a decisão coordenada. Ela deve observar princípios fundamentais, como legalidade, eficiência e transparência. Além disso, destaca a possibilidade de simplificação do procedimento e concentração das instâncias decisórias sempre que necessário. Essa flexibilidade visa garantir que a coordenação não comprometa a eficácia e a agilidade do processo administrativo, respeitando os princípios basilares da administração pública.

GABARITO CERTO

Nos termos da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, a decisão coordenada será convocada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria em exame ou, na impossibilidade de sua definição, pela autoridade de mais alto nível hierárquico entre os órgãos e as entidades que participarão da decisão.

ERRADO. Esse trecho descrito na questão foi vetado pelo Presidente da República uma vez que poderia gerar “insegurança jurídica, haja vista que a expressão ‘autoridade máxima do órgão ou da entidade que tiver maior responsabilidade na condução da matéria’ é um conceito jurídico aberto e indeterminado” (Mensagem de Veto 487/2021).

Na verdade, cabe a cada um dos órgãos e entidades que participam da decisão coordenada verificar se os requisitos previstos na Lei estão sendo cumpridos. Dessa forma, a autoridade máxima convocará a decisão coordenada e caberá a cada órgão ou entidade envolvida verificar as condicionantes previstas na Lei do Processo Administrativo, no Art. 49-A, que trata dos requisitos para realização de decisão coordenada:

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - for justificável pela relevância da matéria; e        (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.         (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

GABARITO ERRADO

Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.

CERTO. De fato, não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos:

Art. 49-A

(...)

§ 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:      (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - de licitação;      (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

II - relacionados ao poder sancionador; ou       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.      (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

GABARITO CERTO

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

CERTO. De fato, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório, conforme art. 50:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

GABARITO CERTO

Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

CERTO. Nos termos do art. 49-A:

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - for justificável pela relevância da matéria; e (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.         (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

GABARITO CERTO

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

ERRADO. A Lei nº 14.210, de 30-9-21, incluiu o Capítulo XI-A (arts. 49-A a 49-G) na Lei nº 9.784, de 29-1-99, para introduzir no ordenamento positivo brasileiro a chamada decisão coordenada, considerada como tal aquela que exija a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades da Administração Pública:

Art. 49-A. No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que:       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

I - for justificável pela relevância da matéria; e        (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.         (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.       (Incluído pela Lei nº 14.210, de 2021)

Esse esquema é importantíssimo:

GABARITO ERRADO

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intimação se dar por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou qualquer outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

CERTO. Nos termos do art. 3º, II e art. 26, § 3º:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

[...]

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

(...)

Art. 26.

[...]

§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

GABARITO CERTO

Quando a lei estabelece a obrigatoriedade de emissão de parecer, a autoridade à qual esse parecer é destinado fica adstrita às suas conclusões, sob pena de responsabilidade.

ERRADO. Os pareceres obrigatórios podem ou não ser vinculantes, de modo que nem sempre a autoridade superior fica adstrita às conclusões. A autoridade fica adstrita à conclusão somente nos casos de pareceres obrigatórios e vinculantes.

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“Parecer é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.

Segundo Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (2007:583), o parecer pode ser facultativo, obrigatório e vinculante.

O parecer é facultativo quando fica a critério da Administração solicitá-lo ou não, além de não ser vinculante para quem o solicitou. Se foi indicado como fundamento da decisão, passará a integrá-la, por corresponder à própria motivação do ato.

O parecer é obrigatório quando a lei o exige como pressuposto para a prática do ato final. A obrigatoriedade diz respeito à solicitação do parecer (o que não lhe imprime caráter vinculante). Por exemplo, uma lei que exija parecer jurídico sobre todos os recursos encaminhados ao Chefe do Executivo; embora haja obrigatoriedade de ser emitido o parecer sob pena de ilegalidade do ato final, ele não perde o seu caráter opinativo. Mas a autoridade que não o acolher deverá motivar a sua decisão ou solicitar novo parecer, devendo lembrar que a atividade de consultoria jurídica é privativa de advogado, conforme artigo 1º, II, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906, de 4-7-94). No âmbito da Administração Pública, a atividade consultiva é privativa da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, conforme arts. 131 e 132 da Constituição Federal.

O parecer é vinculante quando a Administração é obrigada a solicitá-lo e a acatar a sua conclusão. Por exemplo, para conceder aposentadoria por invalidez, a Administração tem que ouvir o órgão médico oficial e não pode decidir em desconformidade com a sua decisão; é o caso também da manifestação prevista no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 21-6-93, que torna obrigatório o exame e a aprovação das minutas de edital de licitação e dos contratos por assessoria jurídica da Administração. Também neste caso, se a autoridade tiver dúvida ou não concordar com o parecer, deverá pedir novo parecer. A nova Lei de Licitações, no artigo 53, § 2º (vetado pelo Presidente da República), retira o caráter vinculante do parecer jurídico proferido em matéria de contratação, ao estabelecer que “o parecer jurídico que desaprovar a continuidade da contratação, no todo ou em parte, poderá ser motivadamente rejeitado pela autoridade máxima do órgão ou entidade, hipótese em que esta passará a responder pessoal e exclusivamente pelas irregularidades que, em razão desse fato, lhe forem eventualmente imputadas”.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (36th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO ERRADO