Questões Comentadas

É vedada a incorporação de adicionais ao vencimento do servidor público.

ERRADO. O que se veda a incorporação de indenizações. Os adicionais e as gratificações podem sim ser incorporadas ao vencimento do servidor público:

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

§ 1o  As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2o  As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

GABARITO ERRADO

É facultado efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

ERRADO. É obrigatório:

Art. 2º

(...)

§ 2o É obrigatório efetivar a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.

Informações importantes desse parágrafo:

1) Obrigatoriedade de Acessibilidade: Os órgãos do Poder Judiciário são obrigados a garantir a acessibilidade em seus portais e sítios eletrônicos. Isso significa que devem tomar medidas para que pessoas com deficiência tenham pleno acesso às informações disponíveis nesses meios digitais.

2) Pleno Acesso às Informações: A acessibilidade deve assegurar que as pessoas com deficiência possam acessar todas as informações disponíveis nos portais e sítios eletrônicos do Poder Judiciário. Isso inclui informações sobre serviços, processos, decisões judiciais, entre outros conteúdos relevantes.

3) Conformidade com Melhores Práticas e Diretrizes de Acessibilidade: Os órgãos do Poder Judiciário devem adotar as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade internacionalmente reconhecidas. Isso significa seguir padrões e orientações técnicas que garantam a efetiva acessibilidade para pessoas com diferentes tipos de deficiência, como deficiência visual, auditiva, motora, cognitiva, entre outras.

GABARITO ERRADO

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo ou médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

ERRADO. O impedimento tem que ser de LONGO prazo:

Art. 3º Para os fins desta Resolução, consideram-se:

(...)

X – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

Informações importantes desse inciso:

1) Pessoa com Deficiência: Refere-se a indivíduos que apresentam algum tipo de impedimento de longo prazo. Esse impedimento pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O termo "longo prazo" indica que a condição é duradoura e persistente, afetando a vida da pessoa por um período considerável.

2) Interferência das Barreiras: A deficiência da pessoa interage com uma ou mais barreiras, que podem ser físicas, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas, entre outras. Essas barreiras podem dificultar ou impedir a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade.

3) Obstrução da Participação Plena e Efetiva: O objetivo da definição é destacar que a deficiência, quando associada a barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. Isso significa que as pessoas com deficiência podem enfrentar desafios significativos para exercer seus direitos, ter acesso a serviços, participar de atividades sociais, entre outras questões.

4) Igualdade de Condições: O texto ressalta a importância de garantir que as pessoas com deficiência tenham oportunidades iguais às demais pessoas, superando as barreiras que possam limitar sua participação na sociedade. Isso envolve a promoção da acessibilidade, o respeito aos direitos humanos e a adoção de medidas que assegurem a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.

GABARITO ERRADO

Nos concursos do Poder Judiciário, é vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que sejam admitidos nas fases subsequentes.

CERTO. Essa regra foi recentemente incluída pela Resolução nº 549/2024:

Art. 4º-A Nos concursos do Poder Judiciário, é vedado o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de barreira para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, bastando o alcance de nota 20% inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota 6,0 para os concursos da magistratura, para que sejam admitidos nas fases subsequentes. (incluído pela Resolução n. 549, de 18.3.2024)

Informações importantes desse artigo:

1) Vedação de Cláusulas de Barreira: O artigo proíbe expressamente a imposição de qualquer tipo de cláusula de barreira para candidatos com deficiência. Isso significa que não podem existir requisitos ou critérios discriminatórios que dificultem a participação desses candidatos no concurso.

2) Critério de Avaliação Diferenciado: Em vez de estabelecer os mesmos critérios de avaliação para todos os candidatos, o artigo propõe um critério diferenciado para candidatos com deficiência. Eles serão admitidos nas fases subsequentes do concurso se alcançarem uma nota que seja até 20% inferior à nota mínima estabelecida para os candidatos da ampla concorrência. Para concursos da magistratura, a nota mínima é estabelecida em 6,0.

3) Promoção da Inclusão: Essa medida visa promover a inclusão de candidatos com deficiência nos concursos do Poder Judiciário, garantindo que tenham oportunidades justas de participar e progredir no processo seletivo. Ao adotar critérios diferenciados de avaliação, o objetivo é compensar as dificuldades que esses candidatos possam enfrentar devido às suas deficiências, permitindo que demonstrem suas habilidades e competências de maneira equitativa.

GABARITO CERTO

a) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, benefício que se estende ao seu acompanhante ou atendente pessoal.

INCORRETA. A última parte esta errada, pois essa prioridade de atendimento relacionada a tramitação processual não se estende ao acompanhante ou atendente pessoal:

Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e

IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso IV deste artigo.

b) É expressamente vedada a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade nas carteiras de identidade funcional dos servidores com deficiência.

INCORRETA. Pois o art. 12-A, incluído pela Resolução nº 537/2023, facultado aos servidores com deficiência solicitarem essa inclusão:

Art. 12-A. Os(as) servidores(as) com deficiência poderão solicitar a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022. (incluído pela Resolução n. 537, de 13.12.2023)

c) A avaliação da deficiência de servidores(as) e magistrados(as), quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

CORRETA. Nos termos do art. 13:

Art. 13. A avaliação da deficiência de servidores(as) e magistrados(as), quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará:

I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III – a limitação no desempenho de atividades e os riscos psicossociais no exercício do trabalho; e

IV – a restrição de participação em determinadas atividades.

Informações importantes:

1) Avaliação Biopsicossocial: A avaliação da deficiência deve ser realizada de forma biopsicossocial, ou seja, considerando não apenas aspectos físicos (biológicos), mas também psicológicos, sociais e ambientais. Isso significa que a equipe responsável pela avaliação deve incluir profissionais de diferentes áreas, como médicos, psicólogos, assistentes sociais, entre outros, para uma análise abrangente e completa da situação do servidor(a) ou magistrado(a).

2) Fatores Considerados na Avaliação:

• Impedimentos nas Funções e nas Estruturas do Corpo (Item I): Avaliação dos aspectos físicos e biológicos que podem limitar ou impedir o desempenho de determinadas funções ou atividades.
• Fatores Socioambientais, Psicológicos e Pessoais (Item II): Consideração dos aspectos sociais, ambientais, psicológicos e pessoais que podem influenciar na deficiência e no desempenho do indivíduo.
• Limitação no Desempenho de Atividades e Riscos Psicossociais no Exercício do Trabalho (Item III): Avaliação das limitações que a deficiência impõe ao desempenho das atividades laborais e dos possíveis riscos psicossociais associados ao trabalho.
• Restrição de Participação em Determinadas Atividades (Item IV): Identificação das atividades específicas em que a deficiência pode resultar em restrições ou limitações de participação.

d) A avaliação da deficiência será realizada a cada dois anos, ou a pedido do(a) interessado(a).

INCORRETA. A avaliação será feita a cada 5 anos:

Art. 13

(...)

§ 1o A avaliação da deficiência será realizada a cada cinco anos, ou a pedido do(a) interessado(a).

§ 2o Se a deficiência do(a) servidor(a) for de caráter permanente, a periodicidade da avaliação prevista no § 1º deste artigo poderá ser estendida, a critério da equipe multidisciplinar, podendo, inclusive, ser dispensada.

Informações importantes desses parágrafos:

1) Periodicidade da Avaliação (§ 1º): Determina que a avaliação da deficiência deve ser realizada a cada cinco anos. Isso significa que, de forma geral, os servidores(as) devem passar por uma nova avaliação a cada intervalo de cinco anos para verificar se houve alguma mudança em sua condição de saúde ou deficiência. Além disso, o(a) servidor(a) tem o direito de solicitar a avaliação a qualquer momento, caso considere necessário.

2) Caráter Permanente da Deficiência (§ 2º): Se a deficiência do(a) servidor(a) for considerada de caráter permanente, ou seja, se não houver perspectiva de melhora ou reversão da condição, a equipe multidisciplinar responsável pela avaliação pode decidir estender o intervalo entre as avaliações além dos cinco anos previstos no parágrafo anterior. Essa extensão ou dispensa da avaliação periódica é uma decisão que cabe à equipe multidisciplinar, levando em consideração a natureza e a estabilidade da deficiência, bem como as necessidades específicas do(a) servidor(a).

e) A avaliação de deficiência não poderá ser utilizada para fins de concessão de condições especiais de trabalho.

INCORRETA. Poderá sim:

Art. 13

(...)

§ 3o A avaliação da deficiência do(a) servidor(a) poderá ser utilizada para fins de concessão de condições especiais de trabalho, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ no 343/2020.

GABARITO C

A administração deve reservar 2% (dois por cento) do total de vagas disponíveis em estacionamento interno a pessoas com deficiência que possuam comprometimento de mobilidade, em localidade mais próxima aos acessos à edificação, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada.

CERTO. Nos termos do art. 20:

Art. 20. A administração deve reservar 2% (dois por cento) do total de vagas disponíveis em estacionamento interno a pessoas com deficiência que possuam comprometimento de mobilidade, em localidade mais próxima aos acessos à edificação, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada.

§ 1o Além da reserva de vaga prevista no caput deste artigo, salvo por absoluta limitação de espaço físico ou outra devidamente fundamentada, a administração deverá providenciar a reserva prioritária de vaga em estacionamento interno de caráter coletivo, em localidade mais próxima ao respectivo local de trabalho, a veículos, devidamente credenciados por órgão de trânsito, de todas as pessoas do quadro de pessoal e do quadro auxiliar do órgão que possuam deficiência com comprometimento de mobilidade.

§ 2o O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho não deve conter qualquer tipo de barreira que impossibilite ou mesmo dificulte o seu acesso.

§ 3o Para auxílio no desembarque e no deslocamento até o local de trabalho, a vaga tratada no caput deste artigo também poderá ser utilizada pelo(a) acompanhante da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida integrante dos quadros de pessoal ou auxiliar do órgão.

§ 4o O(a) acompanhante de que trata o § 3o deste artigo deverá observar as normas de segurança do órgão do Poder Judiciário.

Informações importantes sobre esse artigo e seus parágrafos:

1) Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência (Art. 20): O artigo determina que a administração deve reservar 2% do total de vagas disponíveis em estacionamentos internos para pessoas com deficiência que possuem comprometimento de mobilidade. Pelo menos uma vaga deve ser devidamente sinalizada e localizada próxima aos acessos à edificação, facilitando o acesso dessas pessoas.

2º) Reserva Prioritária de Vaga (§ 1º): Além da reserva de vaga mencionada no artigo principal, a administração deve providenciar a reserva prioritária de vaga em estacionamento interno de caráter coletivo, também em localidade próxima ao respectivo local de trabalho. Essa reserva é destinada a veículos de todas as pessoas do quadro de pessoal e do quadro auxiliar do órgão que possuam deficiência com comprometimento de mobilidade.

3º) Acessibilidade do Caminho (§ 2º): É estabelecido que o caminho entre a vaga de estacionamento reservada e o local de trabalho não deve conter barreiras que impossibilitem ou dificultem o acesso da pessoa com deficiência.

4º) Uso da Vaga pelo Acompanhante (§ 3º): A vaga reservada no artigo principal também pode ser utilizada pelo acompanhante da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida que faça parte dos quadros de pessoal ou auxiliar do órgão. Isso visa facilitar o desembarque e o deslocamento até o local de trabalho da pessoa com deficiência.

5º) Normas de Segurança (§ 4º): O acompanhante mencionado no § 3º deve observar as normas de segurança do órgão do Poder Judiciário, garantindo a segurança tanto da pessoa com deficiência quanto do próprio acompanhante.

GABARITO CERTO

É facultativa, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, equivalente a 4% (quatro por cento) do total de vagas, garantida, no mínimo, 2 (duas) vagas, em áreas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

ERRADO. Primeiro que a reserva de vagas é OBRIGATÓRIA. E deve ser equivalente a 2% e com garantia de 1 vaga pelo menos:

Art. 6o É obrigatória, em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, equivalente a 2% (dois por cento) do total de vagas, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga, em áreas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.

§ 1o Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata o caput deste artigo devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário(a), a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 2o Os órgãos do Poder Judiciário adotarão medidas junto aos órgãos públicos locais competentes para disponibilização, em vias públicas onde estão localizadas as suas edificações, da reserva de vagas acessíveis que permitam a livre circulação e o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

§ 3o Quando todas as vagas reservadas disponíveis estiverem ocupadas, a Administração deve agir, na medida do possível, para viabilizar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências.

§ 4o Os órgãos do Poder Judiciário deverão promover todos os esforços possíveis para reservar, em localização mais próxima ao acesso à sua edificação, área de embarque e desembarque que permita a parada de veículo que transporte pessoa com deficiência e que possua mobilidade reduzida, por tempo estritamente necessário à prestação de auxílio ao deslocamento do passageiro com deficiência até o interior da edificação.

Informações importantes sobre esse artigo para a nossa prova:

1) Reserva de Vagas (Caput): Determina que é obrigatória a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, correspondente a 2% do total de vagas disponíveis em áreas de estacionamento mencionadas. Pelo menos uma vaga deve ser reservada, localizada próxima aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizada e em conformidade com as normas técnicas vigentes.

2) Credencial de Beneficiário (§ 1º): Estabelece que os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário(a), emitida pelos órgãos de trânsito competentes, que disciplinarão suas características e condições de uso.

3) Medidas de Acessibilidade (§ 2º): Determina que os órgãos do Poder Judiciário devem adotar medidas junto aos órgãos públicos locais competentes para disponibilizar reservas de vagas acessíveis em vias públicas próximas às suas edificações, garantindo a livre circulação e o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

4) Acesso do Usuário com Deficiência (§ 3º): Estabelece que, quando todas as vagas reservadas estiverem ocupadas, a administração deve agir para viabilizar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências, na medida do possível.

5) Área de Embarque e Desembarque (§ 4º): Determina que os órgãos do Poder Judiciário devem fazer esforços para reservar uma área de embarque e desembarque próxima ao acesso à edificação, permitindo a parada de veículos que transportem pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, pelo tempo necessário para prestar auxílio ao deslocamento do passageiro até o interior da edificação.

GABARITO ERRADO

a) A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.

CORRETA. Nos termos do art. 2º:

Art. 2o A fim de promover a igualdade, deverão ser adotadas, com urgência, medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer barreiras urbanísticas ou arquitetônicas, de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas.

b) Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 2º:

Art. 2º

§ 1o Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quantas adaptações ou tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

c) Em contratos que envolvam atendimento ao público, devem estar previstos no instrumento de contratação postos de trabalho a serem ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras.

CORRETA. Nos termos do art. 8º:

Art. 8o Em contratos que envolvam atendimento ao público, devem estar previstos no instrumento de contratação postos de trabalho a serem ocupados por pessoas aptas em comunicação em Libras.

d) Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com capacitação básica em Libras.

CORRETA. Nos termos do art. 9º:

Art. 9o Cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores(as) com capacitação básica em Libras, nos termos do Decreto no 9.656/2018.

e) A unidade de acessibilidade e inclusão deve ter caráter temporário para assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento desta Resolução.

INCORRETA. A unidade de acessibilidade e inclusão deverá ter caráter PERMANENTE:

Art. 22. A unidade de acessibilidade e inclusão deve ter caráter permanente para assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento desta Resolução.

§ 1o A unidade de acessibilidade e inclusão deve, preferencialmente, ser subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.

§ 2o A unidade de acessibilidade e inclusão deve contar com integrantes em número compatível com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações pertinentes a sua área de atuação, vedada a composição por servidor(a) único(a).

§ 3o Os(as) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão desempenharão as suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos.

§ 4o Os(as) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão deverão ser continuamente capacitados(as) com vista à obtenção de conhecimento técnico e habilidades necessárias ao desenvolvimento satisfatório do tema.

Informações importantes para a nossa prova:

1) Caráter Permanente (Caput): Estabelece que a unidade de acessibilidade e inclusão deve ser permanente para assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações relacionadas ao cumprimento da Resolução.

2) Subordinação (§ 1º): Determina que a unidade de acessibilidade e inclusão deve ser preferencialmente subordinada diretamente à Presidência, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário, garantindo sua autonomia e eficácia na execução das ações.

3) Composição (§ 2º): Estabelece que a unidade deve contar com integrantes em número compatível com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações, sendo vedada a composição por um único servidor. Isso garante uma equipe multidisciplinar capaz de lidar com as diversas demandas relacionadas à acessibilidade e inclusão.

4) Acúmulo de Funções (§ 3º): Determina que os servidores incumbidos pela unidade de acessibilidade e inclusão devem desempenhar suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, o que significa que não são designados exclusivamente para essa função, mas a desempenham juntamente com suas responsabilidades habituais.

5) Capacitação Contínua (§ 4º): Estabelece que os servidores incumbidos pela unidade de acessibilidade e inclusão devem ser continuamente capacitados, visando obter o conhecimento técnico e as habilidades necessárias para lidar de forma satisfatória com o tema da acessibilidade e inclusão. Isso garante que estejam sempre atualizados e preparados para atender às demandas específicas nessa área.

GABARITO E

A unidade de acessibilidade e inclusão deve contar com integrantes em número compatível com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações pertinentes a sua área de atuação, vedada a composição por servidor(a) único(a).

CERTO. Nos termos do § 2º do art. 22:

Art. 22

(...)

§ 2o A unidade de acessibilidade e inclusão deve contar com integrantes em número compatível com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações pertinentes a sua área de atuação, vedada a composição por servidor(a) único(a).

Esse § 2

º estabelece que a unidade deve contar com integrantes em número compatível com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações, sendo vedada a composição por um único servidor. Isso garante uma equipe multidisciplinar capaz de lidar com as diversas demandas relacionadas à acessibilidade e inclusão.

GABARITO CERTO

A Comissão de Acessibilidade e Inclusão, de caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação.

CERTO. Nos termos do art. 25:

Art. 25. A Comissão de Acessibilidade e Inclusão, de caráter permanente e multidisciplinar, será presidida por magistrado(a) e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação.

Parágrafo único. A comissão prevista no caput deste artigo deverá ser composta por integrantes com e sem deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes.

Informações importantes desse artigo para a nossa prova:

1) Caráter Permanente e Multidisciplinar (Caput): A Comissão é permanente e deve contar com membros de diversas áreas disciplinares para garantir uma abordagem abrangente e eficaz das questões relacionadas à acessibilidade e inclusão.

2) Presidência por Magistrado(a) (Caput): A Comissão será presidida por um magistrado ou magistrada, o que confere autoridade e respaldo institucional às ações desenvolvidas pela comissão.

3) Composição (Caput): A comissão deve ser composta obrigatoriamente por servidores das áreas de acessibilidade e inclusão, sustentabilidade, gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação. Essa composição multidisciplinar visa reunir conhecimentos e habilidades necessárias para lidar com as diversas dimensões da acessibilidade e inclusão.

4) Representatividade (Parágrafo único): A comissão deve ser composta por membros com e sem deficiência, garantindo a representação das múltiplas formas de deficiências existentes. Isso assegura que as políticas e ações desenvolvidas pela comissão considerem as diferentes necessidades e perspectivas das pessoas com deficiência.

GABARITO CERTO