Questões Comentadas

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

CERTO. É o que dispõe o § 16 do art. 37, recentemente incluído pela Emenda Constitucional nº109/2021:

Art. 37

(...)

§ 16. Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021)

GABARITO CERTO

A) a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

INCORRETA. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia (e não depois de recebida):

Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

B) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

INCORRETA. Nesse caso, o direito de queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão do ofendido, nos termos do art. 31 do CPP:

Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C) não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

INCORRETA. Pois a ação penal Privada Subsidiária da Pública está prevista no art. 29 do CPP:

Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

Comentando esse artigo, Nucci assim explica:

“Ação penal privada subsidiária da pública: trata-se de autorização constitucional fornecida pelo art. 5.º, LIX, possibilitando que a vítima ou seu representante legal ingresse, diretamente, com ação penal, através do oferecimento de queixa, quando o Ministério Público, nos casos de ações públicas, deixe de fazê-lo no prazo legal. A hipótese prevista neste artigo – e também na Constituição – é de uso raríssimo no cotidiano forense.”

Fonte: NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9788530994303. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994303/. Acesso em: 26 abr. 2024.

D) seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

INCORRETA. A ação penal será pública:

Art. 24

(...)

§ 2o  Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

E) o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

CORRETA. Nos termos do art. 42 do CPP:

Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

Nucci explica sobre a aplicação desse artigo:

“110. Princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade da ação penal: rege a ação penal pública a obrigatoriedade da sua propositura, não ficando ao critério discricionário do Ministério Público a elaboração da denúncia. Justamente por isso, oferecida a denúncia já não cabe mais a desistência. Consagra-se o princípio da indisponibilidade da ação penal, corolário do primeiro. O dispositivo em comento, deixando clara a impossibilidade de desistência, é salutar e não supérfluo, porque torna nítido que o oferecimento da denúncia transfere, completamente, ao Poder Judiciário a decisão sobre a causa. Até que haja o início da ação penal, pode o promotor ordenar o arquivamento. E se a instância superior do Ministério Público insistir no arquivamento, nada mais há a fazer. Entretanto, oferecida a denúncia, iniciada a ação penal, não mais se pode subtrair da apreciação do juiz o caso. Haverá necessariamente um julgamento e a instrução será conduzida pelo impulso oficial. Na jurisprudência: STF: “A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita nos artigos 42 e 576 do Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto” (Ap. 1.006/ AC, 1.ª T., rel. Luiz Fux, 12.06.2018, v.u.). STJ: “3. Logo, a retratação pela vítima não importaria na extinção da ação penal de lesão corporal em contexto de violência doméstica contra a mulher, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública e usurpação das atribuições do Parquet” (AgRg no HC 500.331/PE, 6.ª T., rel. Antonio Saldanha Palheiro, j. 06.08.2019, v.u.).”

Fonte: NUCCI, Guilherme de S. Código de Processo Penal Comentado. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9788530994303. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788530994303/. Acesso em: 26 abr. 2024.

GABARITO E

Conforme dispõe o art. 31, terão qualidade para representá-lo o “CADI”

Cônjuge – Ascendente – Descendente – Irmão

Art 31 - No caso de morte do ofendido ou quando ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

GABARITO B

De acordo com o art. 38, a representação deverá ser ofertada pelo cônjuge no prazo de 6 meses, contado do dia em que a vítima teve ciência de quem era o autor do crime:

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

No caso da nossa questão, Maurício tomou ciência da autoria das agressões em 15 de agosto de 2019, momento a partir do qual passará a contar o prazo decadencial de 6 meses para o oferecimento da queixa.

GABARITO C

A) será promovida por denúncia do Ministério Público ou por requisição do Ministro da Justiça.

INCORRETA. Pois a ação penal privada é promovida por meio da queixa-crime, oferecida pelo ofendido ou representante legal.

ATENÇÃO! Na ação penal de iniciativa privada, o autor da demanda é denominado de querelante, ao passo que o acusado é chamado de querelado, sendo a peça acusatória chamada de queixa-crime.

B) seu exercício depende de representação do Ministério Público e aceitação da vítima.

INCORRETA. Pois seu exercício depende de manifestação da vontade da vítima em processar o agente, manifestada dentro do prazo sob pena de decadência do direito.

C) pode ser intentada tanto pelo ofendido quanto por quem tenha qualidade para representá-lo.

CORRETA. Nos termos do art. 30 do CPP:

Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

São espécies de ação penal privada:

D) deve ser proposta no prazo de trinta dias da descoberta do crime pelo ofendido.

INCORRETA. Pois o prazo é de seis meses contados da data em que tomar ciência da autoria, nos termos do art. 38 do CPP:

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

E) pode ser exercida por qualquer pessoa que saiba do crime e independe da vontade do ofendido.

INCORRETA. Vide alternativa “c”.

GABARITO C

Conforme dispõe o § 1º do art. 24, terão qualidade para representá-lo o “CADI”

Cônjuge – Ascendente – Descendente – Irmão

Art. 24

§ 1o  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

GABARITO C

A) O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.

CORRETA. Pois o perdão não produz efeito em relação ao que o recusar, nos termos do art. 51 do CPP:

Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

Portanto, se Fábio e Rodrigo o recusarem, não produzirá efeitos em relação a eles.

B) O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

INCORRETA. Nos termos do art. 45 e 46, § 2º, do CPP:

Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

(...)

Art. 46

§  2o  O prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

C) Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.

INCORRETA. Pois está de acordo com o art. 48 do CPP:

Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

Comentando esse artigo, Renato Brasileiro de Lima assim explica:

“por força do princípio da oportunidade ou conveniência, cabe ao ofendido ou ao se representante legal fazer a opção pelo oferecimento (ou não) da queixa-crime. Agora, se optar pelo oferecimento da queixa, uma coisa é certa: o querelante não pode escolher quem vai processar; ele está obrigado a processar todos os autores do delito, por força do princípio da indivisibilidade. Aliás, em decorrência da indivisibilidade, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos coautores do crime, a todos se estenderá (CPP, art. 49). Na mesma linha, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar (CPP, art. 51). Logo, se o ofendido tem conhecimento que o delito de ação penal privada foi praticado por dois ou mais agentes, na hipótese de fazer a opção pelo oferecimento da queixa, deve imputar o delito a todos os coautores e partícipes, sob pena de, não o fazendo, subentender-se que houve renúncia do direito de queixa, extensiva aos demais por força do princípio da indivisibilidade, acarretando, por consequência, a extinção da punibilidade de todos os envolvidos no fato delituoso”.

Fonte: Renato Brasileiro de Lima. Código de Processo Penal Comentado. 8ª Ed. 2023.

D) Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

INCORRETA. Conforme art. 60, I, do CPP:

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

E) José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

INCORRETA. É o que determina o art. 44 do CPP:

Art. 44.  A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Esquematizando:

GABARITO A

A) o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada.

INCORRETA. O inquérito policial não é obrigatório para o oferecimento da denúncia! Veja que o MP vai dispensar o inquérito, caso a representação já contenha elementos que o habilitem a promover a ação penal, ou seja, ele nem precisa de inquérito policial.

Art. 39

(...)

§ 5o  O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.

B) na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.

INCORRETA. No caso de morte do ofendido ou até mesmo quando ele for declarado ausente por decisão judicial, o seu direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão:

Art. 24

§ 1º No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

C) se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta.

INCORRETA. A ação penal será considerada perempta quando o querelando deixar de promover o andamento durante 30 dias seguidos:

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

D) a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

CORRETA. De fato, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo, conforme art. 45 do CPP:

Art. 45. A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subseqüentes do processo.

E) o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.

INCORRETA. Esse prazo de 6 meses é contado a partir da data em que o ofendido tomar conhecimento de quem é o autor do crime (e não da data do cometimento do crime):

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

GABARITO D

I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.

INCORRETA. Mesmo que seja cabível a suspensão condicional do processo, ainda assim, o membro do MP pode propor o ANPP, eis que o inciso veda I veda a transação penal:

Art. 28-A

(...)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses.

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei;

Se for cabível transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/95), o membro do MP deve propor a transação (e não o ANPP). Isso porque se trata de benefício mais vantajoso ao investigado.

ATENÇÃO! Agora, se o agente já foi beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração com suspensão condicional do processo, aí não será possível o ANPP.

II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.

CORRETA. Essa circunstância, de fato, impede o ANPP:

Art. 28-A

(...)

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses

(...)

II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas;

III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

INCORRETA. O CPP fala em 5 anos anteriores (e não em 2 anos):

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses

(...)

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

CORRETA. É o inciso IV:

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses

(...)

IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Assim sendo, apenas as afirmativas II e IV estão CORRETAS.

GABARITO D

A) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.

INCORRETA. Pois a jurisprudência firmou entendimento de que o acordo e não persecução penal também se aplica aos fatos ocorridos antes do advento do pacote anticrime, todavia condiciona ao não recebimento da denúncia:

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o ANPP, é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum.  STJ. 5ª Turma. HC 607.003-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24/11/2020 (Info 683).

B) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.

INCORRETA. O CPP não exige que a confissão seja feita perante a autoridade policial:

Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2022/08/a-possibilidade-de-oferecimento-do.html

C) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.

INCORRETA. Também não há essa exigência de confessar perante autoridade judicial. Entendemos que a confissão pode ser feita perante qualquer autoridade competente, seja a autoridade policial, judicial ou perante o MP.

D) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.

INCORRETA. Pois é incabível a realização de ANPP quando o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 28-A, § 2º, inciso III, do Código de Processo Penal:

Art. 28-A. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses:

(...)

III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e

E) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

CORRETA. De fato, para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Art. 28-A. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

GABARITO E