Questões Comentadas

As regras do domicílio tributária estão previstas no art. 127:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos dêste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Comentando esse artigo, Eduardo Sabbag assim explica:

“Em Direito Tributário, domicílio é o lugar onde o sujeito passivo é chamado a cumprir seus deveres de ordem tributária.

Segundo o art. 127 do CTN, podemos depreender que a regra geral do domicílio tributário é a utilização do domicílio de eleição, ou seja, o contribuinte elege o local de sua preferência. Caso o contribuinte não o eleja, os incisos I, II e III do referido artigo deverão ser aplicados, na busca da solução.

Em caso de impossibilidade de aplicação dos incisos citados, ou na hipótese de a Administração recusar, fundamentadamente, o domicílio de eleição, o § 1.º do art. 127 deverá ser aplicado. Tal dispositivo indica que será escolhido como domicílio o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que originaram a obrigação.

Fonte: Sabbag, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado, 2ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.

Vamos analisar as alternativas:

A) estabelece que o domicílio da pessoa jurídica de direito privado, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, é o lugar de cada estabelecimento seu, desde que outro não seja por ela eleito.

CORRETA. De fato, a regra geral é que o domicílio tributário seja a utilização do domicílio de eleição, ou seja, o contribuinte elege o local de sua preferência. Na falta de eleição, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado será o lugar de sua sede ou, m relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

(...)

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

B) permite, como regra, que o contribuinte o escolha livremente, vedada essa possibilidade ao responsável.

INCORRETA. Tanto o contribuinte quanto o responsável podem eleger o domicílio tributário:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal

C) estabelece que é aquele previsto na lei que instituir cada tributo, ou, no caso de ser permitida sua eleição pelo contribuinte, é vedada sua alteração dentro de um mesmo exercício.

INCORRETA. Pois, como regra geral, o domicílio tributário é o local definido mediante eleição pelo sujeito passivo. Dessa forma, não poderia a lei que institui o tributo definir compulsoriamente o domicílio, já que o CTN já o faz, em relação à inexistência de eleição.

D) dispõe que, na falta de eleição, o domicílio tributário das pessoas naturais será o local de residência do parente mais próximo do sujeito passivo.

INCORRETA. No caso de falta de eleição de pessoas naturais, o domicílio será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade:

Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade

E) estabelece que o domicílio da pessoa natural é a sua residência habitual, ficando facultado à autoridade administrativa elegê-lo apenas nos casos em que essa residência habitual for incerta ou desconhecida.

INCORRETA. Pois quem elege o domicílio é o sujeito passivo, nunca a autoridade administrativa. O que ocorre que é que, na falta de eleição, o próprio CTN define o domicílio tributário.

Esquema para não esquecer:

GABARITO A

Não cai o ITCMD na nossa prova, mas trouxemos essa questão interessante sobre capacidade tributária passiva, ou seja, capacidade para ser sujeito passivo (devedor) de uma relação jurídico-tributário.

Temos 3 personagens na nossa questão: Ricardo, Carlos e Maria.

1º) Ricardo tinha 14 anos de idade, sendo civilmente incapaz. Ele tem capacidade tributária passiva, ou seja, ele pode responder pelo tributo devido?

• Sim, pois a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.

2º) Carlos se encontrava preso, por tráfico de material entorpecente, motivo pelo qual se encontrava privado do exercício de atividades civis.

• Ele tem capacidade tributária passiva, ou seja, o ente competente para instituir o tributo cobrado, pode cobrar o pagamento dele?
• Sim, pois a capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural (Carlos) de medidas que importe limitação do exercício de atividades civis, como é o caso da pessoa presa.

3º) Maria, sua primogênita, continuava internada por determinação médica, em razão de sérios problemas de alienação mental, razão pela qual encontrava-se privada da administração direta de seus bens e negócios.

• Ela também possui capacidade tributária passiva, pois esta independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação da administração direta de seus bens ou negócios

Essas regras estão dispostas no art. 126 do CTN:

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

GABARITO B

Haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída:

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

A alternativa “e” está errada, pois não há responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa, pois não disposição legal nesse sentido e não interesse comum.

GABARITO C

Haverá obrigação tributária da empresa, pois a capacidade tributária passiva independe da pessoa jurídica estar regularmente constituída:

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

A alternativa “e” está errada, pois não há responsabilidade solidária entre o Município e o representante legal da empresa, pois não disposição legal nesse sentido e não interesse comum.

GABARITO C

O art. 126 do CTN trata da capacidade tributária passiva:

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Comentando esse artigo, Eduardo Sabbag assim explica:

“A capacidade tributária em questão trata da capacidade jurídico-tributária e implica a aptidão do titular de direitos para a composição do polo passivo da relação jurídica que engloba a cobrança do tributo. À luz do inciso I do art. 126, diz-se que a incapacidade civil – absoluta ou relativa – é de todo irrelevante para fins tributários. Os atos realizados por menores de 16 anos (e.g., o recém-nascido) – ou até por aqueles entre 16 e 18 anos –, pelos ébrios habituais, pelos toxicômanos, pelos pródigos, pelos excepcionais (sem desenvolvimento mental completo), pelos deficientes mentais e pelos surdos-mudos, quando estes não puderem exprimir sua vontade, se tiverem implicações tributárias, ensejarão infalivelmente o tributo.

O inciso II trata da pessoa natural que, mesmo sofrendo limitações no exercício das suas atividades civis, comerciais ou profissionais, continuará possibilitada para integrar a sujeição passiva tributária.

A pessoa natural que, a despeito de sofrer limitações no exercício de suas atividades civis, comerciais ou profissionais, não está dispensada do pagamento de exações. À guisa de exemplificação, temos: o falido, o interditado, o réu preso, o inabilitado para o exercício de certa profissão (v.g., o advogado suspenso pela OAB; o transportador autônomo com habilitação para dirigir suspensa; o financista com empresa sob intervenção do Banco Central).

Finalmente, quanto ao inciso III, a incidência tributária ocorrerá independentemente da regular constituição da pessoa jurídica, mediante a inscrição ou registro dos seus atos constitutivos no órgão competente. Se, à revelia dessa formalidade legal – o que torna a empresa comercial existente “de fato”, e não “de direito” –, houver a ocorrência do fato gerador, v.g., a comercialização de mercadorias, dar-se-á a imposição do tributo, exigível, no caso, sobre os sócios da pessoa jurídica, haja vista a responsabilização pessoal constante do art. 135, caput, do CTN. A esse propósito, o STJ entendeu que “(...) A situação irregular da Empresa no Distrito Federal não afasta a obrigação de recolher o tributo, pois a capacidade tributária de uma empresa independe da constatação da regularidade de sua formação.(...)” (CC 37.768/SP, 3ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. em 11.06.2003).”

Fonte: Sabbag, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado, 2ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.

Vamos analisar as alternativas:

A) a empresa em questão, desde que comprove, efetivamente, sua capacidade econômico-financeira, possuirá, automática e necessariamente, capacidade ativa.

INCORRETA. Capacidade ativa??? Quem detém a capacidade ativa (para cobrar o devedor) é a pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo.

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B) o fato de essa empresa configurar uma unidade econômica, mesmo sem estar regularmente constituída, é o bastante para nela se identificar capacidade tributária passiva.

CORRETA. Essa circunstância retrata a hipótese prevista no inciso III do art. 126:

Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

(...)

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Portanto, a situação irregular da Empresa não afasta a obrigação de recolher o tributo, pois a capacidade tributária de uma empresa independe da constatação da regularidade de sua formação.

C) a empresa em questão, em razão de sua constituição irregular e da falta de comprovação da capacidade civil de seus dois sócios, não possui capacidade tributária passiva, nem ativa.

INCORRETA. Pois a situação irregular da Empresa não afasta a obrigação de recolher o tributo, pois a capacidade tributária de uma empresa independe da constatação da regularidade de sua formação.

D) a falta capacidade tributária ativa da pessoa jurídica irregularmente constituída pode ser suprida com a comprovação de que todos os seus sócios são, de fato, pessoas civilmente capazes.

INCORRETA. Vide alternativa “a”.

E) a capacidade passiva da pessoa jurídica depende, necessária e diretamente, da comprovação da capacidade tributária ativa de cada um de seus sócios, tratando-se de pessoa jurídica constituída sob responsabilidade limitada.

INCORRETA. Vide alternativa "a"

GABARITO B

Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

Portanto:

I - O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais:

Significa que quando um dos devedores realiza o pagamento da dívida tributária, esse pagamento é considerado válido para todos os devedores solidários, extinguindo a obrigação para todos.

II - A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo:

Isso significa que se um dos devedores solidários recebe isenção ou remissão do crédito tributário de forma pessoal, ou seja, apenas para ele, a solidariedade persiste em relação aos demais devedores pelo saldo remanescente da dívida.

III - A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais:

Quando ocorre a interrupção da prescrição da dívida tributária, seja a favor ou contra um dos devedores solidários, essa interrupção beneficia ou prejudica os demais devedores solidários. Ou seja, se a prescrição é interrompida para um devedor, ela também é interrompida para os demais; da mesma forma, se ocorre a prescrição para um, ela ocorre para todos.

GABARITO D

Primeiro que convenção particular relativa à responsabilidade pelo pagamento tributo, como ocorreu no caso da questão, não pode ser oposto à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, nos termos do art. 123 do CTN:

Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Portanto, o art. 123 do CTN não permite que contratos particulares sejam utilizados perante o Fisco para a modificação do sujeito passivo. Nesse caso, o Fisco exigirá a satisfação do tributo pelo sujeito passivo apontado na lei.

Além disso, a solidariedade passiva decorre de lei, ou seja, não podem as partes por livre espontânea vontade criar uma hipótese de solidariedade.

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Portanto, a convenção não tem valor, pois a solidariedade passiva tributária só pode decorrer de lei ou de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação.

GABARITO E

A) são solidariamente obrigados os sujeitos passivos expressamente designados pela legislação tributária.

INCORRETA. Cuidado com essa pegadinha em direito tributário.

Em direito tributário, o termo “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e normas complementares.

Ocorre que a solidariedade tem que ser designada por LEI (não pode ser designada por decreto, por exemplo).

Art. 124. São solidàriamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

B) sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.

INCORRETA. Esse é o sujeito passivo da obrigação principal:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

O sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto:

Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, revestindo ou não a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

INCORRETA. O responsável tributário não ostenta a condição de contribuinte. A sua obrigação decorre de disposição expressa de lei:

Art. 121

(...)

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

(...)

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D) são solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

CORRETA. Nos termos do art. 124, I, do CTN:

Art. 124. São solidàriamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Têm interesse comum aqueles que figuram conjuntamente como contribuintes. É o caso, por exemplo, dos coproprietários de um imóvel relativamente ao IPTU ou à taxa de recolhimento de lixo.

E) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

INCORRETA. Para ser considerado contribuinte tem que ter relação pessoal e DIRETA:

Art. 121

(...)

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

GABARITO D

A) sujeito ativo é aquele que planeja e executa o fato gerador, deixando a responsabilidade para o sujeito passivo e os solidários.

INCORRETA. Sujeito ativo é a Pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento, ou seja, se o tributo é de competência da União, esta é o sujeito ativo (credora).

Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B) sujeito solidário é aquele que, em razão dever legal ou moral, deve responder pelos débitos em conjunto com o sujeito ativo.

INCORRETA. Pois a solidariedade não pode decorrer de um dever MORAL, precisa necessariamente ser por lei. E outra, a solidariedade diz respeito ao sujeito passivo (quem deve pagar o tributo) e não em relação a quem cobra (sujeito ativo):

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

C) sujeito passivo é aquele que permite a ocorrência do fato gerador e, em conjunto com o sujeito ativo, é responsável pelo pagamento do imposto ou penalidade.

INCORRETA. Pois sujeito passivo é quem pratica o fato gerador (contribuinte) ou quem a lei definiu como sendo obrigado a recolher o tributo (responsável tributário):

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D) pessoas solidariamente obrigadas são aquelas que têm interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou as expressamente designadas por lei.

CORRETA. Alternativa perfeita! Está de acordo com o art. 124:

Art. 124. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Comentando esse artigo. Eduardo Sabbag assim explica:

“Na solidariedade tributária, os devedores solidários respondem pelo todo, sem que haja um necessário benefício de ordem. Ela pode ser natural ou legal.

Na solidariedade natural, há indivíduos que têm interesse comum no fato que desencadeia a constituição do fato gerador da obrigação tributária principal. Exemplo: irmãos coproprietários de uma fazenda quanto ao ITR.

Na solidariedade legal, há expressa determinação legal para a sua ocorrência.

Importante é mencionar que a solidariedade tributária passiva não comporta benefício de ordem, ou seja, o Estado pode escolher qualquer um dos devedores para assumir totalmente o cumprimento da obrigação tributária (art. 124, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, o Fisco não está adstrito a uma ordem de preferência, e nenhum dos coobrigados pode ser contemplado pelo chamado “benefício de ordem”.

O art. 125 do CTN, por sua vez, dispõe sobre os efeitos da solidariedade.”

Fonte: Sabbag, Eduardo. Código Tributário Nacional Comentado, 2ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.

E) sujeito passivo da obrigação acessória é aquele que responde, com benefício de ordem, apenas se o sujeito passivo da obrigação principal não cumprir a obrigação quando demandado.

INCORRETA. O sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada, por meio de legislação, para a fazer ou deixar de fazer algo no interesse do Fisco. Como exemplo, é a pessoa obrigada a entregar uma declaração para o Fisco (obrigação acessória).

Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

GABARITO D

Sobre a matéria referente aos precatórios, importante se atentar ao resumo das principais informações:

Art. 100. Pagamentos de Precatórios:

• Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, seguem regras específicas.

Ordem cronológica:

• Os pagamentos serão feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
• É proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

Débitos de natureza alimentícia:

• Compreendem salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• Têm preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.

Preferência para determinados credores:

• Titulares de 60 anos de idade, portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência têm prioridade no pagamento.
• O restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.

Pequeno valor e seu tratamento especial:

• O disposto na ordem cronológica não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.
• Poderão ser fixados valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas.

Obrigatoriedade de inclusão no orçamento:

• É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.

Autoridade para determinar pagamento:

• As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário.
• O Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinará o pagamento integral e autorizará, a requerimento do credor, o sequestro da quantia respectiva em casos específicos.

Responsabilidade por retardar liquidação:

• O Presidente do Tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também perante o CNJ.
• Vedação de precatórios complementares ou suplementares:

• É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento do valor da execução.

Cessão de créditos e comunicação ao Tribunal:

• O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, devendo comunicar ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.

Regime especial para pagamento de precatórios:

• Lei complementar poderá estabelecer regime especial para pagamento de créditos de precatórios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.

Assunção de débitos pela União:

• A União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.

Aferição do comprometimento da receita corrente líquida:

• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

Atualização e juros:

• A atualização de valores de requisitórios será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança.

Amortização de débitos:

• Os entes federativos poderão utilizar valores de precatórios para amortizar dívidas, vencidas ou vincendas, em contratos de refinanciamento, garantias, parcelamentos de tributos, entre outros casos.

Vamos analisar as alternativas:

A) A União não poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, dos entes da Federação.

INCORRETA. Pode assumir sim:

Art. 100

(...)

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando os diretamente.

B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

CORRETA. Nos termos do § 17:

Art. 100

(...)

§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

C) É facultada ao credor, independentemente de lei, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

INCORRETA. Pois depende de lei da entidade federativa devedora, nos termos do § 11:

Art. 100

(...)

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

D) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de dezembro, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

INCORRETA. Pois o prazo é até 2 de abril:

Art. 100

(...)

§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) 

E) O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho da Justiça Federal, competente para o controle da atuação administrativa dos membros e órgãos das justiças federal, distrital e estaduais.

INCORRETA. Responderá também perante o CNJ:

Art. 100

(...)

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.

GABARITO B