Questões Comentadas

A doutrina destaca a aplicação do princípio da pluralidade de instâncias ao processo administrativo como decorrência do poder de autotutela da administração pública. Sua aplicação, contudo, não autoriza o administrado a alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo.

ERRADO. A segunda parte está errada, pois é possível ao administrado alegar em instância superior o que não foi arguido no início do processo, conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

14.7.7Princípio da pluralidade de instâncias

O princípio da pluralidade de instâncias decorre do poder de autotutela de que dispõe a Administração Pública e que lhe permite rever os próprios atos, quando ilegais, inconvenientes ou inoportunos; esse poder está reconhecido pelo STF, conforme Súmulas nºs 346 e 473.

Levando em conta que é dado ao superior hierárquico rever sempre os atos dos seus subordinados, como poder inerente à hierarquia e independente de previsão legal, haverá tantas instâncias administrativas quantas forem as autoridades com atribuições superpostas na estrutura hierárquica. O administrado que se sentir lesado em decorrência de decisão administrativa, pode ir propondo recursos hierárquicos até chegar à autoridade máxima da organização administrativa. Na esfera federal, esse direito de recorrer foi limitado a “três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa”, conforme artigo 57 da Lei nº 9.784/99. Isto significa que o administrado pode recorrer apenas a três níveis de decisão dentro da organização hierárquica, ressalvadas as hipóteses em que a lei específica sobre determinadas matérias disponha de modo diverso, quer para ampliar quer para restringir. O que não se pode impedir é o direito de recorrer, já que ele é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição, como inerente ao direito de defesa e ao contraditório.

Cabe lembrar que, independentemente de ter se esgotado a via administrativa, ainda cabe reclamação administrativa ao Supremo Tribunal Federal quando o ato administrativo contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-la indevidamente (conforme artigo 103-A, § 3º, da Constituição, regulamentado pela Lei nº 11.417, de 19-12-06).8

Também quanto ao princípio da pluralidade de instâncias existem algumas diferenças entre o processo civil e o administrativo; neste último, é possível (e naquele não):

a)alegar em instância superior o que não foi arguido de início;

b)reexaminar a matéria de fato;

c)produzir novas provas.

Isto porque o que se objetiva, com a possibilidade de reexame, é a preservação da legalidade administrativa.

Só não há possibilidade de pluralidade de instâncias quando a decisão já partiu da autoridade máxima, hipótese em que caberá apenas pedido de reconsideração; se não atendido, restará ao interessado procurar a via judicial.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (36th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO ERRADO

Entre os princípios que orientam a condução do processo administrativo, está o da verdade formal, segundo o qual a administração pública deve decidir a controvérsia fundamentando-se somente nas provas produzidas no processo.

ERRADO. A condução do processo administrativo é regido pela verdade MATERIAL OU SUBSTANCIAL, ou seja, no processo administrativo, a administração pública tem o poder dever de produzir provas com o fim de atingir a verdade dos fatos, não devendo, por isso, ficar restrita ao que as partes demonstrarem no procedimento.

Conforme explica Irene Patrícia Diom Nohara:

“A Administração Pública deve procurar a verdade material ou substancial. O princípio da verdade real é corolário da oficialidade, uma vez que a Administração não deve se restringir ao alegado pelas partes, mas pode, de ofício, investigar fatos e solicitar informações.”

Fonte: Nohara, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Grupo GEN, 2023.

Muito importante a leitura sobre os princípios do processo administrativo conforme lição de Irene Patrícia Diom Nohara:

“No âmbito da Administração Pública federal, são princípios relacionados com o processo administrativo, listados no caput do art. 2º da Lei nº 9.784/99:

•legalidade;

•finalidade;

•motivação;

•razoabilidade e proporcionalidade;

•moralidade;

•ampla defesa;

•contraditório;

•segurança jurídica;

•interesse público; e

•eficiência;

Os princípios são desdobrados nos incisos do parágrafo único do artigo, nos seguintes critérios:

I –legalidade: atuação conforme a lei e o Direito;

II –finalidade: atendimento aos fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;

III –impessoalidade (que não está previsto no caput do artigo): objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes e autoridades;

IV –moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;

V –publicidade (que não está prevista no caput, mas é decorrência do contraditório): divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;

VI –razoabilidade e proporcionalidade: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

VII –motivação: indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;

IX – formalismo moderado (não previsto no caput): “observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados” e “adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados”;

X –ampla defesa e contraditório: “garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio”;

XI –gratuidade (não prevista no caput): “proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei”;

XII–oficialidade (não prevista no caput): impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e

XIII –princípios da finalidade, do interesse público, da eficiência e da segurança jurídica: interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.”

GABARITO ERRADO

Esse pressuposto, conforme a doutrina pertinente, refere-se ao princípio da verdade material.

Conforme explica Irene Patrícia Diom Nohara:

“A Administração Pública deve procurar a verdade material ou substancial. O princípio da verdade real é corolário da oficialidade, uma vez que a Administração não deve se restringir ao alegado pelas partes, mas pode, de ofício, investigar fatos e solicitar informações.”

Fonte: Nohara, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO E

O princípio da oficialidade está previsto no art. 2º, XII, art. 5º e art.29 da Lei nº 9.784/99:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

(...)

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

(...)

Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Conforme explica Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

14.7.2Princípio da oficialidade

Esse princípio também é mais amplo no processo administrativo. No processo judicial, ele só existe depois de instaurada a relação processual, cabendo ao juiz movimentar o procedimento nas suas várias fases até a decisão final.

No âmbito administrativo, esse princípio assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e ainda a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.

Essa executoriedade, sendo inerente à atuação administrativa, existe mesmo que não haja previsão legal; como a Administração Pública está obrigada a satisfazer ao interesse público, cumprindo a vontade da lei, ela não pode ficar dependente da iniciativa particular para atingir os seus fins.

Na Lei nº 9.784/99, está previsto, como um dos critérios a serem observados nos processos administrativos, a “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados” (art. 2º, XII). No artigo 5º, está expresso que o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, e o artigo 29 contém a determinação de que as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. A lei ainda permite, no artigo 65, que nos processos administrativos de que resultem sanções a revisão se faça a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, ficando expressamente vedado o agravamento da sanção.

Embora a lei só faça referência à revisão de ofício nos processos de que resultem sanção, é evidente que tal possibilidade existe em relação a qualquer ato da Administração, uma vez reconhecido ter ele sido praticado com inobservância da lei. Trata-se de aplicação do poder de autotutela sobre os atos administrativos, reconhecido pela Súmula nº 473 do STF (v. itens 7.11.2.1 e 14.6.2), que, em última análise, decorre do princípio da legalidade. Aliás, o artigo 63 da Lei consagra esse entendimento ao estabelecer, no § 2º, que “o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”.

O princípio da oficialidade autoriza a Administração a requerer diligências, investigar fatos de que toma conhecimento no curso do processo, solicitar pareceres, laudos, informações, rever os próprios atos e praticar tudo o que for necessário à consecução do interesse público.

Portanto, a oficialidade está presente:

1.no poder de iniciativa para instaurar o processo;

2.na instrução do processo;

3.na revisão de suas decisões.

Em todas essas fases, a Administração pode agir ex officio.

Fonte: Pietro, Maria Sylvia Zanella D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (36th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO E

A)  Do processo administrativo em que seja interessado, o administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate de processo classificado como sigiloso.

CORRETA. De fato, é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas:

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

O interessado só não terá direito de acesso aos dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Agora, em relação aos seus próprios documentos e dados, ainda que o processo seja sigiloso, ele terá direito de acesso:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

B)  A administração pública tem o dever de motivar suas decisões de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo mediante simples declaração de concordância com fundamentos de pareceres anteriores.

INCORRETA. O § 1º do art. 50 permite a chamada “motivação aliunde”.

A motivação aliunde ou per relationem é caracterizada quando a administração pública, ao tomar uma decisão, remete sua fundamentação a outro documento (ex.: parecer), e está prevista no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, que diz:

Art. 50

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

C)  Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se assistir por advogado para que sejam observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

INCORRETA. Pois a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição, nos termos da Súmula Vinculante nº 5 do STF:

Súmula Vinculante 5 - Processo administrativo

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

D)  O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão competente.

INCORRETA. Tem que apresentar os documentos antes da decisão:

Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

(...)

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

E)  A administração pública tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos, mas não está obrigada a se manifestar sobre as reclamações dos administrados.

INCORRETA. Pois o art. 48 estabelece que deve ser emitida decisão também sobre solicitações ou reclamações:

Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

GABARITO A

Conforme explica Irene Patrícia Diom Nohara:

“No Direito Administrativo, o princípio da segurança jurídica foi positivado expressamente art. 2º, caput, da Lei federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99). Segundo expõe Maria Sylvia Zanella Di Pietro,157 que participou das discussões do anteprojeto da lei, o objetivo da inclusão do dispositivo foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.

Essa ideia está explícita no parágrafo único do inciso XIII do art. 2º, que assegura a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação”. O princípio foi incorporado para combater a prática reiterada em alguns órgãos administrativos de se mudar a orientação de determinações normativas que afetavam situações reconhecidas e consolidadas na égide da orientação anterior, o que gerava insegurança aos administrados.”

Fonte: Nohara, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Grupo GEN, 2023.

Assim dispõe o inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784/99:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

GABARITO A

É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.

CERTO. Para os efeitos da Lei Processual Feral, órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública; e, por sua vez, a entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, conforme o art. 1º, § 2º, incisos I e II, da Lei Federal:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

[...]

§ 2ºPara os fins desta Lei, consideram-se:

I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Conforme explica Irene Patrícia Diom Nohara:

“A lei de processo administrativo federal (Lei nº 9.784/99) define órgão como “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração indireta” (art. 1º, § 2º, I). O órgão integra uma entidade, sendo esta última conceituada como “unidade de atuação dotada de personalidade jurídica” (art. 1º, § 2º, II), seja ela expressão da Administração Direta, isto é, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou da Administração indireta,9 pois pode ser um órgão, por exemplo, de uma autarquia. A Procuradoria do INSS é um órgão integrante desta autarquia previdenciária. Os agentes públicos que exercem as funções estatais são denominados pela lei federal de autoridades, desde que tenham poder de decisão (art. 1º, § 2º, III).

O órgão não tem personalidade jurídica própria, que é da pessoa jurídica a que está integrado, seja ela da Administração Direta (como as pessoas políticas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou consórcios públicos). Ele é composto de funções, cargos e agentes, que podem ser alterados sem a modificação da unidade orgânica.

O sistema jurídico não confere autonomia ou “vida própria” ao órgão, pois ele só é considerado na medida em que faz parte de um todo (daí a ideia de “organicidade”). Um ente federativo com personalidade jurídica, por exemplo, um Estado-membro, é composto por uma multiplicidade de órgãos,10 como secretarias, seções, chefias etc. Assim, quando uma secretaria quer firmar um contrato, ela o celebra em nome11 da pessoa estatal a que se vincula.”

Fonte: Nohara, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Grupo GEN, 2023.

GABARITO CERTO

Conforme explica Irene Patrícia Diom Nohara:

“No Direito Administrativo, o princípio da segurança jurídica foi positivado expressamente art. 2º, caput, da Lei federal de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99). Segundo expõe Maria Sylvia Zanella Di Pietro,157 que participou das discussões do anteprojeto da lei, o objetivo da inclusão do dispositivo foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de Lei no âmbito da Administração Pública.

Essa ideia está explícita no parágrafo único do inciso XIII do art. 2º, que assegura a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação”. O princípio foi incorporado para combater a prática reiterada em alguns órgãos administrativos de se mudar a orientação de determinações normativas que afetavam situações reconhecidas e consolidadas na égide da orientação anterior, o que gerava insegurança aos administrados.”

Fonte: Nohara, Irene Patrícia D. Direito Administrativo. Disponível em: Minha Biblioteca, (12th edição). Grupo GEN, 2023.

Assim dispõe o inciso XIII do art. 2º da Lei 9.784/99:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

(...)

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

GABARITO E

É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

ERRADO. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal direta e indireta, mas não se restringe apenas a essa esfera. De acordo com o art. 69 da referida lei, ela também se aplica subsidiariamente aos processos administrativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, desde que não conflitem com as respectivas normas e regulamentos:

Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.

Ademais, STJ já decidiu em algumas ocasiões pela possibilidade de aplicação da Lei nº 9.784/99 aos demais entes (Estados ou Municípios), desde que eles não tenham ainda elaborado suas próprias leis de processo administrativo:

“MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99. ORDEM CONCEDIDA.

1. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé." e "Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato." (artigo 54, caput, e parágrafo 2º, da Lei nº 9.784/99).

2. Com vistas nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação, por analogia integrativa, da Lei Federal n. 9.784/1999, que disciplina a decadência quinquenal para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, aos Estados e Municípios, quando ausente norma específica, não obstante a autonomia legislativa destes para regular a matéria em seus territórios.

3. Instaurado o processo de revisão de anistiado político após decorridos mais de sete anos da sua concessão e quase vinte e seis anos de recebimento da prestação mensal, permanente e continuada, resta consumado o prazo decadencial de que cuida o artigo 54 da Lei nº 9.784/99. Precedentes.

4. Impossibilidade de condenação de valores retroativos, na via mandamental.

5. Mandado de segurança parcialmente concedido.” (MS 18.338/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)

GABARITO ERRADO

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

GABARITO A