Questões Comentadas

De acordo com o art. 154, II, da CF/88, a União poderá instituir impostos extraordinários:

• Na iminência
• Ou no caso de GUERRA EXTERNA:

Art. 154. A União poderá instituir:

(...)

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Esse inciso II estabelece a chamada COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA conferida apenas à UNIÃO para instituir imposto extraordinário em caso de iminência ou guerra externa.

O imposto extraordinário pode ser instituído por lei ordinária (não há necessidade de lei complementar) e, por tal razão, admite-se também a instituição por Medida Provisória.

LEMBRE-SE: A instituição por lei ordinária não inviabiliza a possível criação por medida provisória, uma vez que esta, como se sabe, é vedada tão só para os casos adstritos à lei complementar (ver art. 62, § 1o, III, CF).

NÃO CONFUNDA IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO COM EMPRESTÍMOS COMPULSÓRIOS:

Fonte: Mazza, Alexandre. Curso de direito tributário. Disponível em: Minha Biblioteca, (10th edição). SRV Editora LTDA, 2024.

GABARITO D

A) Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições.

INCORRETA. Trata-se de imunidade e não de isenção como constou. Com efeito, quando a hipótese de não incidência está prevista na Constituição, estamos diante da imunidade. Quando a hipótese não incidência está prevista na legislação infraconstitucional, estamos diante da isenção.

No caso, a hipótese de não incidência está prevista na CF, de forma que devemos chamar de imunidade e não de isenção:

CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

B) É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada.

INCORRETA. A CF não faz qualquer ressalva:

CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

C) Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.

INCORRETA. Pois se exige lei complementar (e não apenas lei). Quando a questão fala apenas em “lei”, está se referindo à lei ordinária. Mas o dispositivo legal exige lei complementar:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

VOCÊ SABE A DIFERENÇA ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR?

D) As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

INCORRETA. Pois o rol é exemplificativo, ou seja, as leis infraconstitucionais podem adotar outras limitações ao poder de tributar.

E) A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

CORRETA. Nos termos do art. 154, I:

CF/88

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

Esse art. 154, I, estabelece a chamada COMPETÊNCIA RESIDUAL OU REMASCENTE da União para os impostos.

A competência residual indica que o imposto novo, dito imposto inominado, deverá ser instituído, por lei complementar, pela União, obedecendo-se a duas limitações:

(I) respeito ao princípio da não cumulatividade; e

(II) proibição de coincidência entre o seu fato gerador ou a sua base de cálculo com o fato gerador ou a base de cálculo de outros impostos.

GABARITO E

Essa questão cobra importante Súmula do STF:

Súmula 669: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

A Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) nº 584 estabelece que norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. Isso significa que a alteração do prazo para o pagamento de um tributo pode ser feita a qualquer momento, não necessitando respeitar o princípio da anterioridade, que exige que a norma que institui ou aumenta um tributo só entre em vigor no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada.

Essa súmula tem como base o entendimento de que a modificação do prazo para o pagamento de um tributo não implica em aumento da carga tributária, apenas altera o momento em que o tributo deve ser quitado. Assim, não há a necessidade de aguardar um novo exercício financeiro para que essa mudança entre em vigor, pois ela não representa uma nova obrigação tributária nem aumenta o ônus fiscal sobre o contribuinte.

O Supremo já havia estabelecido também não se encontrar sujeita ao princípio da legalidade a fixação da data do recolhimento do ICMS, que pode ser estabelecida por decreto.

GABARITO D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

CERTO. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1140:

As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço.

STF. Plenário. RE 1320054 RG, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 06/05/2021 (Repercussão Geral – Tema 1140)

Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e empresas públicas, é necessário preencher 3 (três) requisitos:

a) a prestação de um serviço público;

b) a ausência do intuito de lucro e

c) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência.

GABARITO CERTO

O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária.

CERTO. A jurisprudência do STF concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais.

Exemplo concreto julgado pelo STF:

O Estado do Rio Grande do Sul editou ato normativo reduzindo a base de cálculo do ICMS, ou seja, concedendo um benefício fiscal por prazo indeterminado.

Algum tempo depois, foi publicado novo ato normativo revogando o benefício, o que fez com que a antiga base de cálculo (maior) fosse restabelecida.

A 1ª Turma do STF entendeu que o novo ato normativo que revogou o benefício somente poderia produzir efeitos depois de observadas as regras da anterioridade tributária.

O segundo ato normativo, ao reduzir o benefício fiscal vigente, gerou, como consequência lógica, o aumento indireto do imposto, o que atrai a aplicação dos princípios da anterioridade.

Segundo o Min. Relator Marco Aurélio, o princípio da anterioridade tem como objetivo garantir que o contribuinte não seja surpreendido com aumentos súbitos do encargo fiscal. O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito.

Por fim, o Ministro ressaltou que toda alteração do critério quantitativo do tributo deve ser entendida como majoração. Assim, tanto o aumento de alíquota, quanto a redução de benefício, apontariam para o mesmo resultado, qual seja, o agravamento do encargo.

Vamos relembrar o princípio da anterioridade, muito cobrado em prova:

Princípio da anterioridade tributária

Existem, atualmente, dois princípios (ou subprincípios) da anterioridade tributária:

1) Princípio da anterioridade anual ou de exercício ou comum (anterioridade tributária geral)

Segundo esse princípio (rectius: uma regra), o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “b”, da CF/88).

2) Princípio da anterioridade privilegiada, qualificada ou nonagesimal

De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, o Fisco não pode cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Trata-se de regra prevista no art. 150, III, “c” (para os tributos em geral) e também no art. 195, § 6º (no que se refere às contribuições sociais).

Esses dois princípios foram previstos para serem aplicados cumulativamente, ou seja, se um tributo é instituído ou aumentado em um determinado ano, ele somente poderá ser cobrado no ano seguinte. Além disso, entre a data em que foi publicada a lei e o início da cobrança, deverá ter transcorrido um prazo mínimo de 90 dias. Tudo isso para que o contribuinte possa programar suas finanças pessoais e não seja “pego de surpresa” por um novo tributo ou seu aumento.

Ex: a Lei “X”, publicada em 10 de dezembro de 2014, aumentou o tributo “Y”. Esse aumento deverá respeitar a anterioridade anual (somente poderá ser cobrado em 2015) e também deverá obedecer a anterioridade nonagesimal (é necessário que exista um tempo mínimo de 90 dias). Logo, esse aumento somente poderá ser cobrado a partir de 11 de março de 2015.

Obs.: existem alguns tributos que estão fora da incidência desses dois princípios. Em outras palavras, são exceções a essas regras. Ao estudar para concursos, lembre-se de memorizar essas exceções, considerando que são muito cobradas nas provas.

Fonte: buscadordizerodireito

GABARITO CERTO

Inicialmente, temos que lembrar que a imunidade de impostos de partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, está prevista na alínea "c" do inciso VI do art. 150, complementada pelo § 4º do mesmo artigo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores,

(...)

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

E no que se refere ao aluguel para terceiros, o STF já teve a oportunidade de pacificar a questão no verbete da súmula 724:

Súmula 724: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

No caso específico do IPTU, a súmula destaca que a imunidade se estende mesmo quando o imóvel é alugado a terceiros, desde que os recursos provenientes dos aluguéis sejam destinados às atividades essenciais da entidade imune. Isso significa que, mesmo que o imóvel seja utilizado para fins lucrativos por meio do aluguel, ele mantém sua imunidade desde que os valores arrecadados sejam revertidos para as atividades-fim da entidade imune.

Portanto, não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a fundação vinculada ao partido político foi constituída.

GABARITO A

Todas as afirmativas estão corretas, nos termos do art.150,II, III, alíneas a e b, da Constituição Federal:

''Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; - PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA

(...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou''. – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL

GABARITO A

I. A imunidade recíproca é extensiva às entidades da Administração Indireta dos referidos entes federados, ou seja, às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

INCORRETA. A imunidade recíproca (vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados) se estende às autarquias e às fundações mantidas pelo Poder Público (ou seja, não se estende às empresas públicas e sociedades de economia mista):

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

§ 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

II. A Constituição estende a referida imunidade aos demais tributos, assim como às taxas e à contribuição de melhoria.

INCORRETA. A imunidade tributária recíproca somente alcança os IMPOSTOS, ou seja, não se estende as demais espécies tributárias (taxas e contribuições):

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. A imunidade recíproca não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

CORRETA. Nos termos do § 3º:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(...)

§ 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

IV. Embora a imunidade recíproca se refira aos impostos sobre o patrimônio, o promitente comprador não fica exonerado de pagar imposto relativamente ao bem imóvel adquirido de um ente federado.

CORRETA. Se você compra um bem da União, a imunidade não será extensível a você. A União não paga IPTU, mas você sim.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

(...)

§ 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

Portanto, apenas os itens III e IV estão corretos.

GABARITO E

A) é vedado aos entes federados instituir tratamento tributário não uniforme em todo o território nacional, salvo em razão da procedência e destino do bem ou serviço tributado.

INCORRETA. A exceção colocada nessa alternativa é proibida:

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Princípio da Igualdade Tributária:

O artigo 152 reflete o princípio fundamental da igualdade tributária, garantindo que não haja discriminação na tributação entre bens e serviços com base em sua origem ou destino. Isso significa que os entes federativos não podem estabelecer tratamento tributário diferenciado para produtos ou serviços similares apenas por causa de sua procedência ou destino.

Prevenção contra a Guerra Fiscal:

Essa disposição constitucional busca prevenir práticas de guerra fiscal entre os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, onde entes federativos competiriam entre si por meio de benefícios fiscais e tributários para atrair investimentos e atividades econômicas. A proibição de diferenciação tributária com base em procedência ou destino contribui para promover uma competição mais saudável e equilibrada entre as unidades federativas.

B) apenas os impostos sujeitam-se ao princípio da anterioridade, de forma que as taxas e contribuições de melhoria podem incidir sobre fatos geradores ocorridos antes da lei que as instituir, desde que a cobrança ocorra no exercício subsequente.

INCORRETA. O princípio da anterioridade se aplica aos TRIBUTOS (impostos, taxas e contribuições de melhoria).

CF/88

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;

C) a vedação à tributação recíproca entre entes federados alcança todas as espécies tributárias, não impedindo, contudo, a tributação, pela União, dos ganhos de capital de Estados e Municípios com a alienação de imóveis não afetados a serviço público.

INCORRETA. A imunidade tributária incide somente sobre impostos, não alcançando taxas por exemplo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:   (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;      (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.         (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)

ATENÇÃO: A IMUNIDADE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÓ SE REFERE A IMPOSTOS!

D) as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos e, assim como estes, somente podem ser cobradas no exercício posterior à sua instituição e após noventa dias da publicação da lei de criação.

CORRETA. De fato, as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos:

Art. 145

(...)

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

E é certo que é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E) é vedada a instituição, em caráter permanente ou temporário, de quaisquer impostos extraordinários ou especiais, não constantes do rol exaustivo previsto pela Constituição Federal de 1988.

INCORRETA. Pois a CF/88 autorizou à União instituir, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição.

Também poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

I - importação de produtos estrangeiros;

II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

III - renda e proventos de qualquer natureza;

IV - produtos industrializados;

V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

VI - propriedade territorial rural;

VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

(...)

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

GABARITO D

A) patrimônio, renda e serviços atinentes a templos de quaisquer cultos, exceto dos dedicados a cultos panteístas ou não monoteístas.

INCORRETA. Não há essa exceção relacionada a cultos;

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:   

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

B) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, inclusive de suas autarquias, fundações e empresas, seja em relação as suas atividades essenciais, seja em relação a qualquer outra atividade.

INCORRETA. A imunidade referida no art. 150, VI, "a", da Constituição refere-se tão somente às finalidades essenciais ou delas decorrentes:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:   

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

(...)

§ 2º - A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Informações importantes:

Inciso VI:

Este inciso veda expressamente a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços de uns dos entes federativos sobre os outros. Isso significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem criar impostos que incidam sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

Parágrafo 2º:

Esse parágrafo estende a vedação do inciso VI às autarquias e fundações públicas vinculadas aos entes federativos. Ou seja, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público estão protegidas contra a instituição de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que esses estejam relacionados às suas finalidades essenciais ou decorrentes delas.

Proteção da Autonomia e Finalidades Públicas:

Essa vedação visa proteger a autonomia dos entes federativos, impedindo que um deles tribute o patrimônio, renda ou serviços de outro, o que poderia comprometer o equilíbrio federativo. Além disso, ao estender a proibição às autarquias e fundações públicas, busca-se preservar a destinação dos recursos dessas entidades para o cumprimento de suas finalidades públicas específicas, sem que sejam oneradas por impostos de outros entes federativos.

C) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem.

INCORRETA. A chamada imunidade cultural prevista na alínea "d" do inciso VI do art. 150 NÃO INCLUI EMBALAGENS:

Art. 150

(...)

VI - instituir impostos sobre:   

(...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

D) templos de qualquer culto, no que diz respeito apenas ao patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais destas entidades.

CORRETA. Essa é a chamada imunidade religiosa:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

b) templos de qualquer culto;

(...)

§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

E) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e embalagem, sendo que, em relação aos periódicos, a vedação não compreende aqueles que se destinam a mero entretenimento e lazer.

INCORRETA. Primeiro que a imunidade cultural não alcança as embalagens, como já vimos.

E, em segundo, o STF já entendeu que a A imunidade tributária sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão alcança os álbuns de figurinhas (RE 221.239, rel. min. Ellen Gracie, julg. em 25/5/2004).

O álbum de figura é para lazer e entretenimento.

GABARITO D