Questões Comentadas

De acordo com o art. 323 do CPP:

Art. 323.  Não será concedida fiança:           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - nos crimes de racismo;           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - (revogado);      (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - (revogado).       (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011).

Portanto:

GABARITO D

I) Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, sendo vedado decretar a prisão preventiva.

INCORRETA. Também é possível decretar a prisão preventiva:

Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

E o § 4º do art. 282 assim estabelece:

Art. 282

(...)

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

II) Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo penal pelo órgão do Ministério Público.

INCORRETA. É no juízo cível (e não no penal como constou):

Art. 348.  Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

III) Não sendo o caso de perda da fiança, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

CORRETA. Nos termos do art. 347:

Art. 347.  Não ocorrendo a hipótese do art. 345, o saldo será entregue a quem houver prestado a fiança, depois de deduzidos os encargos a que o réu estiver obrigado.

O art. 345 trata do caso de perda da fiança:

Art. 345.  No caso de perda da fiança, o seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei.                       (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

GABARITO B

I) Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

CORRETA. Nos termos do art. 348:

Art. 348.  Nos casos em que a fiança tiver sido prestada por meio de hipoteca, a execução será promovida no juízo cível pelo órgão do Ministério Público.

II) Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

CORRETA. Nos termos do art. 349:

Art. 349.  Se a fiança consistir em pedras, objetos ou metais preciosos, o juiz determinará a venda por leiloeiro ou corretor.

III) Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, se for o caso.

CORRETA. Nos termos do art. 350:

Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Parágrafo único.  Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.           (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

As obrigações constantes dos artigos 327 e 328 são essas:

Art. 327.  A fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como quebrada.

Art. 328.  O réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

GABARITO E

Conforme dispõe o art. 313, § 2º, II, do CPC, não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte do autor, o juiz deverá suspender o processo e determinar a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

(...)

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

(...)

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

GABARITO E

A) durante a suspensão do processo é defesa a realização de qualquer ato processual, sem exceção, para proteção do princípio da isonomia.

INCORRETA. Pois há exceções: o juiz poderá determinar, durante a suspensão, a realização de ATOS URGENTES a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição e de suspeição:

Art. 314.  Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição.

Comentando esse artigo:

“Atos processuais cuja prática é vedada durante a suspensão do processo. A rigor, não houve alteração no conteúdo. A regra é que, durante a suspensão, qualquer que seja o motivo que tenha dado ensejo a esta, não se praticam atos processuais. Pode, entretanto, o juiz a quem foi distribuída a ação determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável, exceto quando a causa da suspensão for a arguição de impedimento ou suspeição. A partir da arguição da parcialidade, ou seja, do protocolo da petição a que se refere o art. 146, nem mesmo os atos urgentes podem ser praticados. O processo somente volta a ter seu curso normalizado caso o relator não atribua efeito suspensivo ao incidente ou depois do julgamento deste. A tutela de urgência constitui uma exceção. Qualquer que seja a causa da suspensão, até mesmo no caso de arguição de impedimento ou suspensão, exatamente por se tratar de provimento de urgência, pode ela ser requerida. No período compreendido entre a distribuição do incidente de parcialidade e a decisão do tribunal sobre os efeitos em que o incidente é recebido, bem como nos casos em que se imprime efeito suspensivo ao incidente, a tutela de urgência deve ser requerida ao substituto legal do juiz cuja imparcialidade se questiona (art. 146, § 3º). Por tutela de urgência pode-se entender qualquer provimento cuja realização seja necessária para evitar dano irreparável.

Ressalte-se que, tratando-se de incidente relativo à suposta parcialidade do membro do Ministério Público ou dos auxiliares da justiça, o processo não se suspenderá (art. 148, § 2º).

Fonte: Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.”

B) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for despachada pelo juiz, mas seus efeitos dependem quanto ao réu de sua citação válida.

INCORRETA. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for PROTOCOLADA (e não quando for despachada pelo juiz como constou):

Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

C) se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz deve determinar a suspensão do processo até que a justiça criminal se pronuncie; nesse caso, a ação penal deve ser proposta em até seis meses, sob pena de cessação dos efeitos da suspensão.

INCORRETA. Primeiro que não se trata de um DEVER e sim de uma FACULDADE, ou seja, o juiz poderá suspender. E se juiz suspender a ação penal tem que ser proposta no prazo de 3 meses (e não em 6 meses como constou), sob pena de cessar a suspensão.

Art. 315.  Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

D) a extinção do processo sem resolução do mérito, por vício processual, dar-se-á de imediato; já a extinção com resolução de mérito dar se-á somente por sentença, observados o contraditório e a ampla defesa.

INCORRETA. A extinção do processo sem resolução do mérito, por vício processual, dar-se-á após a concessão à parte de oportunidade para, se possível, corrigir o vício, nos termos do art. 317:

Art. 317.  Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.

E a extinção do processo com resolução de mérito dar-se-á por sentença no primeiro grau de jurisdição (art. 316, CPC). Nos tribunais o processo pode ser extinto por decisão monocrática do relator ou por acórdão, quando o julgamento for do colegiado:

Art. 316.  A extinção do processo dar-se-á por sentença.

E) suspende-se o processo pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

CORRETA. De fato, é uma hipótese de suspensão:

GABARITO E

No caso apresentado agiu corretamente o magistrado que suspendeu o processo pelo prazo de 8 dias a partir da data do parto da esposa do advogado Rodolfo (art. 313, X e § 7º, CPC), e suspendeu o processo pelo prazo de 30 dias a partir da data do parto da advogada Julia (art. 313, IX e § 6º, CPC):

Art. 313.  Suspende-se o processo:

(...)

IX – pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;

X – quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

(...)

§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

§ 7º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

CUIDADO! PERCEBA QUE, NO CASO DA NOSSA QUESTÃO, OS ADVOGADOS ERAM OS ÚNICOS CONSTITUÍDOS PELAS PARTES, RAZÃO PELA QUAL SE APLICA AS REGRAS ACIMA DISPOSTAS.

GABARITO A

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 315 do CPC:

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Explicando esse artigo, Elpídio Donizetti assim escreve:

“Verificação de fato delituoso. Inexiste conexão ou relação de acessoriedade entre o processo de natureza cível e o de natureza criminal (art. 935 do Código Civil). Apesar disso, se a decisão de mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz determinar a suspensão do feito até o pronunciamento da justiça criminal. Se a ação penal não for proposta dentro de três meses – prazo maior que o CPC/1973 – contados da intimação do despacho que determinou a suspensão, o processo prosseguirá, cabendo ao juiz examinar incidentalmente a questão. Caso a ação penal seja proposta no prazo indicado, o processo poderá ficar suspenso pelo prazo máximo de um ano, findo o qual prosseguirá (art. 313, V, a, e § 4º).

Prazo de suspensão. O prazo de suspensão é de, no máximo, um ano. Entretanto, se a ação penal não for instaurada dentro de três meses, contados da intimação do despacho de sobrestamento, o processo retomará seu curso normal, devendo o juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia (art. 315, § 1º).

Fonte: Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.”

Portanto, De acordo com o Código de Processo Civil, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso objeto de ação penal em curso perante a justiça criminal, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo essa suspensão vigorar pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual incumbirá ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia.

ATENÇÃO! Perceba que o art. 315 fala em “PODE”, ou seja, pelo artigo de lei é uma faculdade (e não um dever, caso em que seria utilizada o verbo “DEVE”, mas não é o caso).

GABARITO A

As hipóteses de suspensão do processo estão dispostas no art. 313 e seus parágrafos:

Art. 313. Suspende-se o processo:

I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

II - pela convenção das partes;

III - pela arguição de impedimento ou de suspeição;

IV- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

VI - por motivo de força maior;

VII - quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo;

VIII - nos demais casos que este Código regula.

IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa;         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689 .

§ 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte:

I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;

II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

§ 3º No caso de morte do procurador de qualquer das partes, ainda que iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz determinará que a parte constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual extinguirá o processo sem resolução de mérito, se o autor não nomear novo mandatário, ou ordenará o prosseguimento do processo à revelia do réu, se falecido o procurador deste.

§ 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

§ 5º O juiz determinará o prosseguimento do processo assim que esgotados os prazos previstos no § 4º.

§ 6º No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 7 º No caso do inciso X, o período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Esquematizando as hipóteses:

Analisando-se as alternativas, o processo não será suspensão em razão de concessão de adoção a qualquer das partes, SALVO SE A PARTE QUE TIVER ADOTATADO FOR ADVOGADA ATUANTE EM CAUSA PRÓPRIA E CONSTITUIR A ÚNICA PATRONA DA CAUSA.

GABARITO B

Essa questão exigiu o conhecimento do art. 315 do CPC:

Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

§ 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

§ 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

Explicando esse artigo, Elpídio Donizetti assim escreve:

“Verificação de fato delituoso. Inexiste conexão ou relação de acessoriedade entre o processo de natureza cível e o de natureza criminal (art. 935 do Código Civil). Apesar disso, se a decisão de mérito depender da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz determinar a suspensão do feito até o pronunciamento da justiça criminal. Se a ação penal não for proposta dentro de três meses – prazo maior que o CPC/1973 – contados da intimação do despacho que determinou a suspensão, o processo prosseguirá, cabendo ao juiz examinar incidentalmente a questão. Caso a ação penal seja proposta no prazo indicado, o processo poderá ficar suspenso pelo prazo máximo de um ano, findo o qual prosseguirá (art. 313, V, a, e § 4º).

Prazo de suspensão. O prazo de suspensão é de, no máximo, um ano. Entretanto, se a ação penal não for instaurada dentro de três meses, contados da intimação do despacho de sobrestamento, o processo retomará seu curso normal, devendo o juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia (art. 315, § 1º).

Fonte: Donizetti, Elpídio. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição. Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2018.”

Portanto, De acordo com o Código de Processo Civil, se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso objeto de ação penal em curso perante a justiça criminal, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal, podendo essa suspensão vigorar pelo prazo máximo de um ano, ao final do qual incumbirá ao juiz cível examinar incidentalmente a questão prévia.

GABARITO C

O paradoxo consiste no emprego de ideias opostas em um mesmo elemento. Assim, a alternativa correta é a letra “b”:

B) torturadores inofensivos.

CORRETA. Como um torturador pode ser inofensivo? Se tortura alguém é porque é ofensivo.

GABARITO B