Questões Comentadas

A competência privativa do Presidente da República está prevista no art. 84 da CF/88:

GABARITO A

Compete privativamente ao Presidente da República CELEBRAR tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do CONGRESSO NACIONAL:

CF/88

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

(...)

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

GABARITO E

A) contam-se da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

INCORRETA. Pois, no âmbito do processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, nos termos da súmula 710 do STF.

Súmula 710, STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.

INCORRETA. Pois não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento:

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Informações importantes:

1) Caráter Contínuo e Peremptório dos Prazos: O artigo estabelece que todos os prazos correrão de forma contínua e peremptória. Isso significa que uma vez iniciado o prazo, ele não será interrompido por férias, domingos ou dias feriados. Essa característica é fundamental para garantir a celeridade e a regularidade dos procedimentos judiciais.

2º) Não Interrompimento por Férias, Domingos ou Feriados: A norma esclarece que os prazos processuais não serão interrompidos mesmo em dias em que o funcionamento do cartório esteja suspenso, como em períodos de férias coletivas, nos finais de semana ou em feriados. Isso é importante para evitar a dilatação indevida dos prazos e garantir a efetividade dos atos processuais.

3º) Exclusão do Dia do Começo e Inclusão do Dia do Vencimento: O parágrafo primeiro do artigo estabelece uma regra de contagem de prazo comum em legislações processuais. De acordo com essa regra, o dia do início do prazo não é contado, mas o dia do vencimento é. Isso significa que o primeiro dia do prazo é excluído da contagem, enquanto o último dia é incluído

C) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início já no sábado subsequente, haja vista serem os prazos contínuos e peremptórios.

INCORRETA. Com base na súmula 310 do STF, quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir:

Súmula 310, STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

D) na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

INCORRETA. No processo penal, computa-se dias úteis e não úteis:

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

E) não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

CORRETA. Nos termos do § 4º do art. 798:

Art. 798

(...)

§ 4º Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

GABARITO E

A) se interrompem por férias, domingos ou feriados.

INCORRETA. No processo penal, todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado:

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o  A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

§ 4o  Não correrão os prazos, se houver impedimento do juiz, força maior, ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária.

§ 5o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

a) da intimação;

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

c) do dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da sentença ou despacho.

Informações importantes:

1) Parágrafo 1º: Este parágrafo estabelece a regra comum de contagem de prazos no direito processual, que consiste em não computar o dia do início do prazo, mas incluir o dia do seu vencimento. Isso significa que o primeiro dia do prazo não é contado, mas o último dia é. Essa regra visa evitar qualquer ambiguidade na contagem dos prazos.

2º) Parágrafo 2º: Aqui é mencionada a responsabilidade do escrivão em certificar nos autos o término dos prazos. No entanto, mesmo que essa formalidade não seja realizada, o prazo será considerado encerrado se houver prova do dia em que começou a correr. Isso garante que a efetividade do prazo não seja prejudicada por questões formais.

3º) Parágrafo 3º: Esse parágrafo estabelece que se um prazo terminar em um domingo ou feriado, será prorrogado até o próximo dia útil. Isso evita que prazos terminem em dias em que o Judiciário não funciona, garantindo o cumprimento adequado dos prazos.

4º) Parágrafo 4º: Aqui são listadas algumas situações em que os prazos não correrão. Isso inclui casos de impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária. Essas circunstâncias excepcionais podem justificar a suspensão dos prazos, garantindo a equidade e a justiça processual.

5º) Parágrafo 5º: Este parágrafo estabelece os marcos a partir dos quais os prazos começam a correr. Eles podem iniciar a partir da intimação da parte, da realização da audiência ou sessão em que foi proferida a decisão (se a parte estiver presente) ou do dia em que a parte manifestar ciência inequívoca da sentença ou despacho

B) não se computará no prazo o dia do começo.

CORRETA. Nos termos do § 1º do art. 798:

Art. 798

§ 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

C) o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á vencido no dia útil anterior.

INCORRETA. O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Art. 798

(...)

§ 3o  O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

D) salvo casos expressos, os prazos correrão da juntada aos autos do mandado certificada pelo oficial de justiça.

INCORRETA. Pois, no âmbito do processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem, nos termos da súmula 710 do STF.

Súmula 710, STF: No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

E) exclui-se da contagem do prazo processual, o dia do vencimento.

INCORRETA. Na verdade, exclui-se o dia do começo. E inclui o dia do vencimento:

Art. 798

§ 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

GABARITO B

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive nos casos que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões.

ERRADO. A parte final está errada, pois o prazo não será suspenso nesse período nos seguintes casos:

• que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;
• nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
• nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.    

É o que estabelece o art. 798-A do CPP, incluído pela Lei nº 14.365/2022:

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:      (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.       (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

GABARITO ERRADO

No âmbito do processo penal, os prazos processuais ficam suspensos nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Porém, nesse interregno, é obrigatório a realização de audiências e de sessões de julgamento.

ERRADO. Em regra, é vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento durante o recesso, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput 798-A:

Art. 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos seguintes casos:      (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

I - que envolvam réus presos, nos processos vinculados a essas prisões;        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

II - nos procedimentos regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);        (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

III - nas medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente.       (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

Parágrafo único. Durante o período a que se refere o caput deste artigo, fica vedada a realização de audiências e de sessões de julgamento, salvo nas hipóteses dos incisos I, II e III do caput deste artigo.    (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022)

GABARITO ERRADO

Segundo a Súmula nº 310 do STF “Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.”.

Portanto, como o réu e seu defensor foram intimados da sentença condenatória numa sexta-feira, o prazo terá início na segunda-feira imediata (06/02/2012).

E como o prazo da apelação é de 5 dias, ele irá terminar no dia 10/02/2012 (sexta-feira).

GABARITO E

De acordo com o § 5º do art. 798, os prazos correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte:

Art. 798.

(...)

§ 5o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

(...)

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

Portanto, como no caso da nossa questão a sentença condenatória foi proferida em audiência com a presença do acusado e de seu defensor, o prazo para recorrer começa a correr do dia da audiência.

GABARITO B

O defensor constituído do acusado foi pessoalmente intimado no dia 06/09/2011 (dia do começo).

Mas nós devemos excluir da contagem o dia do começo (06/09). Só que a contagem não pode começar no dia seguinte, pois não houve expediente (era feriado nacional). Então, o prazo começa a ser contado no dia 08/09.

E 5 dias contínuos seria 8, 9, 10, 11 e 12 de setembro (dia útil e dia do vencimento).

Código de Processo Penal

Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

E a Súmula 310 do STF:

Súmula nº 310 do STF: Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

GABARITO A

O prazo para interposição de recurso das decisões proferidas na sessão do Júri, onde estão presentes as partes processuais e o réu, começa a fluir da data da sessão em que for proferida a decisão:

Art. 798.

(...)

§ 5o  Salvo os casos expressos, os prazos correrão:

(...)

b) da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte;

GABARITO E