Questões Comentadas

O Órgão Especial, constituído por 25 desembargadores, instalar-se-á com a presença de, no mínimo, 13 desembargadores.

Os desembargadores não poderão recusar convocação para substituir na classe da antiguidade, inclusive em caso de justo impedimento.

Havendo vaga no Órgão Especial, o Presidente do Tribunal deverá convocar eleições no prazo de 30 dias, com edital publicado com antecedência de 15 dias.

O desembargador eleito continuará a ocupar exclusivamente a vaga na classe dos eleitos, sendo-lhe vedado migrar para a vaga de antiguidade da lista geral.

A atuação de desembargador na condição de suplente será considerada formalmente como exercício efetivo de mandato para fins de elegibilidade.

A Promoção consiste na passagem do servidor de cargo de provimento efetivo para o de nível e grau imediatamente superior, permitida a mudança de referência.

O servidor que pretender participar do processo de Promoção deverá ter cumprido, no último grau do nível em que se encontrar, o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício.

O servidor que discordar do resultado do processo de Promoção poderá interpor recurso administrativo no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar de sua intimação pessoal.

O servidor efetivo que, em decorrência de aprovação em concurso público, passar a ocupar outro cargo de provimento efetivo deverá cumprir novo interstício nesse novo cargo para fins de Promoção.

A Promoção dar-se-á exclusivamente pela antiguidade no cargo público, dispensada a realização de cursos de aperfeiçoamento e o procedimento de Avaliação de Desempenho.

A indisponibilidade do sistema eproc ocorrida no período entre 00h01min e 11h59min dos dias de expediente forense acarreta a prorrogação automática dos prazos para o dia útil seguinte, desde que seja superior a 30 minutos.

Os prazos que se vencerem no dia de indisponibilidade do sistema serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada do funcionamento se a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, entre 12h00min e 23h00min.

Os atos e documentos produzidos pelos usuários no sistema eproc admitem exclusivamente a assinatura digital com certificado digital, sendo vedada a utilização de login e senha fornecidos no credenciamento.

A impossibilidade de acesso ao sistema decorrente de falha nos equipamentos ou na conexão de internet do próprio usuário gera direito à prorrogação legal do prazo processual, independentemente de decisão judicial.

A indisponibilidade do sistema verificada aos finais de semana e feriados prorroga os prazos com vencimento no primeiro dia útil subsequente, bastando que a interrupção seja superior a 60 minutos.

O dia de atividade cumprido em teletrabalho será computado para todos os fins de direito, assegurando-se ao servidor o recebimento cumulativo do auxílio-alimentação e do auxílio-transporte.

Nas unidades de primeiro grau, com exceção dos gabinetes, a quantidade de servidores em teletrabalho, por unidade, será de até 50% do quadro, arredondadas as frações para o primeiro número inteiro imediatamente superior.

O intervalo intrajornada para almoço do servidor em teletrabalho terá duração de 1 hora, devendo ocorrer obrigatoriamente entre as 11h e as 13h, sendo tolerado agendamento de reuniões ordinárias de alinhamento.

Nos gabinetes de primeiro e segundo graus, a quantidade máxima de servidores autorizados a realizar teletrabalho é taxativamente fixada em 70% do quadro de pessoal, vedada a deliberação pelo Magistrado.

As reuniões virtuais entre o gestor da unidade e o servidor em teletrabalho deverão ocorrer com periodicidade mínima semanal, admitindo-se contato fora do expediente forense em razão da flexibilidade do trabalho remoto.

o estagiário e o ocupante de cargo em comissão não são considerados agentes públicos para os fins da Lei de Improbidade Administrativa.

o mero exercício de função pública que tenha como resultado a prática do ato ilícito implicará a responsabilidade do agente.

aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, bem como a voluntariedade na prática da conduta.

a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos particulares, ainda que induzam ou concorram para a prática de ato ilícito por agente público.

A nomeação para cargo público de provimento efetivo prescinde da realização de concurso público quando houver comprovada urgência administrativa.

As provas do concurso público serão avaliadas na escala de 0 a 100 pontos, e aos títulos poderão ser atribuídos até 100 pontos, a critério da comissão examinadora.

A realização dos concursos públicos estaduais será obrigatoriamente descentralizada em cada secretaria de Estado e tribunal respectivo.

As instruções especiais dos concursos públicos poderão determinar que a execução do certame e a classificação dos habilitados sejam feitas por regiões.

A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público poderá ocorrer de forma discricionária pela autoridade competente, independentemente da ordem de classificação final.

A Lei Estadual nº 10.261/1968 aplica-se obrigatoriamente e de forma irrestrita aos empregados das autarquias e das fundações públicas de direito público, independentemente de previsão em lei anterior.

Cargo público é legalmente definido pelo Estatuto como o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade.

As disposições do Estatuto aplicam-se aos funcionários dos três Poderes do Estado e aos do Tribunal de Contas do Estado, ressalvado o que colidir com a legislação especial.

É expressamente permitido atribuir ao funcionário público estadual serviços diversos dos inerentes ao seu cargo de provimento efetivo, desde que haja concordância prévia do servidor.

Classe é o conjunto de carreiras e de cargos isolados, ao passo que Quadro constitui o agrupamento de cargos da mesma denominação e padrão remuneratório.

O juiz agiu incorretamente ao iniciar a audiência após atraso superior a 30 (trinta) minutos, pois o atraso injustificado impõe o adiamento obrigatório do ato.

O juiz não poderia dispensar a produção das provas requeridas por Pedro, pois a ausência do advogado não autoriza restrição probatória, devendo a audiência ser integralmente adiada.

A ausência injustificada do advogado de Pedro impede o prosseguimento da audiência, sob pena de nulidade absoluta.

O juiz poderia iniciar a audiência e dispensar a produção das provas requeridas por Pedro, devendo imputar a ele as despesas decorrentes do adiamento da audiência.

O juiz somente poderia redesignar nova audiência se houvesse requerimento expresso da parte autora, sendo vedada a atuação de ofício.

A cumulação de pedidos juridicamente incompatíveis entre si não configura hipótese de inépcia da petição inicial, devendo o juiz apreciar o mérito de todos os pedidos formulados.

No indeferimento total da petição inicial por inépcia, o recurso cabível é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão que impede o regular prosseguimento do processo.

Verificada a existência de irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz deve intimar o autor para emenda ou complementação.

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido sempre que a parte for manifestamente ilegítima.

O pedido formulado de maneira genérica configura, por si só, hipótese de inépcia da petição inicial, ainda que a lei admita, em situações específicas, a formulação de pedido indeterminado.

A tutela provisória requerida em caráter antecedente independe do pagamento de custas.

A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, inclusive durante o período de suspensão processual.

A tutela provisória recursal deverá ser requerida ao juízo da causa.

A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento definitivo da sentença.

Para a efetivação da tutela provisória, o juiz poderá determinar apenas as medidas requeridas pela parte.